licença maternidade clt
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Acordao N° 1295893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2020
Turma de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da fazenda pública. Incidente de uniformização. Conhecimento. Direito administrativo e constitucional. Filho nascido prematuramente. Tempo de internação. Direito da mãe. Licença por motivo de doença em pessoa da família. Licença maternidade. Início da contagem do prazo. Alta hospitalar. Tese firmada pelo colegiado. I - o quadro...
... TEMPO DE INTERNAÇÃO. DIREITO DA MÃE. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA ... EM PESSOA DA FAMÍLIA. LICENÇA MATERNIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0016040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERNIDADE E PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E LICENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 618-86.2014.5.05.0034) 30-10-2018
... SBDI-1 ... SALÁRIO PELO LABOR PRESTADO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE ... O Recurso de Revista não reúne condições de ...
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Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS ... -
Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS ... -
Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... da preposta da Reclamada acerca do trabalho durante o período de licença maternidade. Recurso de Revista não conhecido ... - E-MAIL - PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15652/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o tema invocado, a saber, a personalidade jurídica do Reclamado, foi apreciado pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual depreende-se que a prestação jurisdicional foi devidamente satisfeita, não havendo nulidade a ser declarada por afronta aos dispositivos legais invocados. AUSÊNCIA DE REMESSA...
... HORAS EXTRAS. DIAS DESTINADOS À ... LICENÇA-MATERNIDADE. Os arts. 7º, XVIII, da Carta Magna e 392 da CLT ... garantem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21448-66.2017.5.04.0561)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA...
... LEI Nº 13.467/2017 ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO ... NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0006985-55.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... DIREITO DA GESTANTE, CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO, AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ALEGAÇÃO DE QUE ...
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Acórdãos nº 1001171-56.2016.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... TEMPORÁRIA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES LICENÇA MATERNIDADE CONTRATO REGIDO PELA CLT REGIME GERAL ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) salário-família; ... g) salário-maternidade"; ... h) auxílio-acidente; ... II - quando ao dependente: ... \xC2" ... XIII - o período de licença" remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
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Acordão nº 01282-2008-203-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. PAGAMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO EM FOLHA. Aplicação da Súmula 91 do TST, pois configurando salário complessivo. ISONOMIA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO. Inviável aplicação do princípio isonômico para majoração salarial quando não presentes as hipóteses previstas no art. 460, e parágrafos da CLT. LICENÇA-MATERNIDADE. RETORNO ANTECIPADO. O retorno...
... , aprimoramento acadêmico, isonomia salarial, labor durante a licença-maternidade e participação em reuniões ... A reclamada também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-64.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. PRORROGAÇÃO POR MAIS SESSENTA DIAS. ADESÃO ...
- Acórdão Nº 0300243-14.2018.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Trabalho da Mulher
... mulheres e homens, indistintamente, insensibilidade diante da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições ... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ... A Lei n. 9.029, de 13.4.1995, ...
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Acordão nº 20080379120 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
HORAS EXTRAS. PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. O art. 393 da CLT, embora resguardando o direito da trabalhadora em licença maternidade ao salário integral, não determina que o empregador lhe remunere por horas extras de referido período, obviamente por não cumpridas.
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Acórdãos nº 1000074-71.2017.8.26.0283 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Licença-maternidade e período de estabilidade. Contratação ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... POSSIBILIDADE. CONTAGEM ... DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 60 da Lei nº 8.213, de 1991 ... § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto ... ída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE ... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA ...