licença maternidade clt
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Acórdãos nº 2009681-09.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... : Randolfo Ferraz de Campos VOTO Nº: 15635 EMENTA LICENÇA MATERNIDADE Pretensão à prorrogação para 180 ...
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Princípios do direito do trabalho
... /08 cria o Programa Empresa Cidadã, facultando o elastecimento da licença-maternidade para seis meses; a Lei n. 11.644/08 acrescenta à CLT o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-71.2016.5.06.0101), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO DESTINADO À LICENÇA-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O fato de a reclamante ter sido obrigada a prestar serviços em gozo de licença maternidade constitui fundamento ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois circunstância dessa natureza atinge a intimidade da obreira ao impedir a...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO DESTINADO À LICENÇA-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O fato de a ... - Maternidade - afastamento, licença, salário, estabilidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11278-02.2016.5.03.0075) 10-04-2018
... , ao final do período concessivo, a reclamante ter usufruído de licença - maternidade, esse fato , por si só, não elide a obrigação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20060/2006-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O tema de que trata a Cláusula já tem previsão legal, que incorporou o princípio protetivo da criança, direcionado à mãe adotiva, por analogia com o benefício previsto na Carta Magna para a mãe biológica. A relevância do tema justificou a inserção do art. 392-A, na CLT, já vigente à época da celebração do Acordo. A norma...
... CARP/ur/fd ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O tema de que trata a Cláusula já tem ... -
Acordão nº 00403-1997-012-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE. INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. Mostra-se desnecessária a delimitação de valores impugnados, pela exeqüente, em razão da finalidade inserta no § 1º do art. 897 da CLT, qual seja, permitir a execução imediata da parte incontroversa pelo próprio obreiro, evitando-se, com isso, a procrastinação patronal do feito. Preliminar...
... cálculo do salário substituição, horas extras no período de licença-maternidade, integração das horas extras nos repousos semanais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15466/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da simples leitura do acórdão regional, constata-se que a Eg. Corte a quo decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS - ART. 62, II, DA CLT Se o Tribunal Regional afirmou que a Reclamante não se subsumia à previsão do art. 62, II, da CLT, não há
... TRABALHO PRESTADO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE ... o Recurso de Revista, no particular, não se ampara em ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , têm pertinência os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional/profissional (art. 28, ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o ... enquadramento desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202240-80.2002.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional tem como pressuposto a ausência de fundamentação da decisão proferida. Havendo fundamentação clara e suficiente das razões de decidir do Tribunal, não há falar em prestação jurisdicional insuficiente. Portanto, resta afastada a...
... à hipótese de interrupção das férias em decorrência de licença maternidade, premissas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão ... -
Trabalho da mulher
... 119, 1ª parte) e protegeu a maternidade (arts. 119, in fine , em 161) ... (436) RUSSOMANO, M. V ... g. , protege a maternidade, dando à mulher licença remunerada de seis semanas antes e oito após o parto, garantindo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 183-54.2018.5.06.0193)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. LICENÇA - MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, apesar de a reclamante, para demonstração...
... 13.015/2014 E 13.467/2017 – RECURSO DE REVISTA. LICENÇA ... MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. NÃO ATENDIMENTO DO ... -
Trabalho da Mulher
... mulheres e homens, indistintamente, insensibilidade diante da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições ... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ... A Lei n. 9.029, de 13.4.1995, ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... A busca pela isonomia desde o início encontra entraves na maternidade que, por condições de vida e de saúde, seja da trabalhadora ou seja do ... 7º, inciso XVIII, que garante licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ... -
Trabalho da Mulher
... mulheres e homens, indistintamente, insensibilidade diante da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições ... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ... A Lei n. 9.029, de 13.4.1995, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1321-50.2012.5.02.0008) 15-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária deixou de apreciar a caracterização de falta grave da empregada no curso da licença maternidade com o fundamento único de que o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 impede a extinção
... REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO ... CURSO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... 1. A instância ordinária deixou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2004-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a Recorrente, para embasar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no tocante às questões alusivas à indenização por dano moral, à equiparação salarial, ao salário-substituição, à
... para caixa, ainda que sem redução salarial), após o retorno da licença-maternidade, foi discriminatório ... 3. Nesse contexto, verifica-se que ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi ...
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Contratos com características específicas
... 389, 390 e 400 ... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... Considera-se ...
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Verbas trabalhistas
... êmica ser devido, ou não, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em que as férias são ... refiexos, mas deve ser observado para o cálculo do salário-maternidade, para o fim de abater na guia de recolhimento do INSS ... Cálculos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... escrito ou coletivo de trabalho, somente é possível com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Cuida-se de ... , mormente em face da proteção que se deve prestar à maternidade, com vistas ao art. 7º, XX, da CF, que assegura “proteção do mercado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-48.2015.5.06.0011), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... - Acórdão, Processo nº 0001235-39.2021.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002583-94.2015.5.06.0371), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ...