licença maternidade clt
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... ço Constitucional de Férias, Férias Indenizadas, Salário-Maternidade, Salário Paternidade, Horas Extras Não Habituais, Adicionais de ... Em relação à licença- paternidade , é entendimento pacífico do Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20818-40.2015.5.04.0024) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COORDENADORA PEDAGÓGICA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO VERIFICADO. DANO MORAL. TRABALHO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da...
... DANO MORAL. TRABALHO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE ... O processamento do recurso de revista está adstrito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2278/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... exercício, afastados por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, bem assim recebendo complementação salarial do ...
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A criação de novos direitos pelo Supremo Tribunal Federal
O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade da criação de novos direitos mediante a atuação do Supremo Tribunal Federal. Utilizou-se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva (Living Constitution), concretistas de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do Supremo Tribunal...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A CRIAÇÃO DE NOVOS DIREITOS PELO SUPREMO ... de progressão de regime; c) período de início da licença-maternidade, em casos não previstos na lei. Em todos eles, os autores das lides ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de ... no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da ...
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Trabalho da Mulher
... , mas basicamente o trabalho dela por ocasião da gravidez, da maternidade e da amamentação ... Também o constituinte, ao prever a proteção do ... - especialmente no que tange à estabilidade no emprego e à licença-gestante, o seu pagamento e afastamento do emprego, intervalo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007091620184058400), 27-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROFESSORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FEDERAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão,...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação ... -
A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; ... XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ... XIV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010406-56.2014.5.06.0371), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE EMPREGO. A teleologia da estabilidade gravídica é a preservação do emprego da gestante até cinco meses após o parto. As faltas injustificadas após a licença maternidade e mesmo após aplicada a penalidade e mesmo após convidada a retornar ao trabalho; permanecem reiteradas, evidenciam uma postura absolutamente desidiosa
... As faltas injustificadas após a licença maternidade e mesmo após aplicada a penalidade e mesmo após convidada a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001662-78.2016.5.07.0014), 2017-07-05
... antecipada, a acolher atestado médico para que a contagem da licença-maternidade tenha início, em 27.04.2016, data de nascimento do filho e ...
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Artigos 372 a 401-B
... 9.799, de 1999) ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... Art. 391. Não ... Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... noturnos, insalubridade e de periculosidade, (VI) salário-maternidade, (VII) plano de saúde e odontológico (inclusive a coparticipação ... ência sobre férias e terço de férias, salário-maternidade e licença-paternidade, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000405-70.2019.5.06.0101), 01-09-2020
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. CABIMENTO. Restando comprovado nos autos que a autora foi demandada a conduzir tarefas laborativas no gozo de licença maternidade, contrariado foi o seu direito de estar desconectada dos afazeres profissionais para se dedicar integralmente ao seu filho recém-nascido. Cabível, assim, a...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. CABIMENTO. Restando comprovado nos autos que a autora foi ... -
Os Reflexos da Reforma Trabalhista na Previdência Social
... incapacidade, só fazendo jus ao salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, quando preenchidos os requisitos legais ... XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Minis-tério do Trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000815-75.2017.5.06.0012), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Negada pela reclamada a substituição que ensejaria a percepção das diferenças salariais pleiteadas pela autora, cabia a esta o ônus de comprovar que durante a licença maternidade de sua colega a substituiu em todas as suas funções, nos termos do que estabelece o art. 818, da CLT, encargo do qual, a meu ver,
... pela autora, cabia a esta o ônus de comprovar que durante a licença maternidade de sua colega a substituiu em todas as suas funções, nos ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ... Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... écie, folgas não gozadas, abono de férias mais o seu adicional, licença" prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, salário fam\xC3" ... , ajuda de custo, terço constitucional de férias e salário maternidade. Foi assegurada a compensação dos valores indevidamente recolhidos, ... -
Acordão nº (DC)00065.2004.000.06.00.4 de Pleno, 20 de Mayo de 2004
... mil e um) do contracheque, com início a partir do 16° dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, porém, a aludida ... de adoção de criança fará jus, exclusivamente, à licença-maternidade nos precisos termos do art. 392-A da CLT e do art. 71-A da Lei 8.213, de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao dependente: ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... XIV - ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 395 — CLT — salário-maternidade — Decreto n. 3.048/1999 — art. 93, § 5º ... ABREUGRAFIA ... — ... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade — art. 392-A — CLT ... ADVOGADO ... — acesso à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E ... PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTS. 10, II, "B", DO ADCT, ... 7º, XVIII (licença à gestante de ... 120 dias, com possibilidade de extensão do ... -
A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados ... Dentre tantas ... - Acórdão, Processo nº 0001753-68.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0021654-48.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. Ainda que a autora tenha sido "consultada" e recebido pelo trabalho, é inconteste o constrangimento que sofre a empregada para recusar o "pedido" de auxílio do empregador, da empresa para a qual está prestes a voltar e da qual depende a sua subsistência. A toda evidência, deveria a...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. Ainda que a autora tenha sido "consultada" e recebido pelo ... -
Acórdão Nº 0021071-84.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. O art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem estar do filho e da mãe. Desta forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental a dignidade da pessoa humana
... Por fim, alega que a reclamante tem direito a 5 meses de licença maternidade, sendo que o período de afastamento começa apenas em ...