licença maternidade clt
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Acordão nº (DC)06360.2002.000.06.00.2 de Pleno, 1 de Agosto de 2002
... mil e um) do contracheque, com início a partir do 16º dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, porém, a aludida ... de adoção de criança fará jus, exclusivamente, à licença-maternidade nos precisos termos do art. 392-A da CLT e do art. 71-A da Lei 8.213, de ...
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Acordão nº (DC)06360.2002.000.06.00.2 de Pleno, 1 de Agosto de 2002
... mil e um) do contracheque, com início a partir do 16º dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, porém, a aludida ... de adoção de criança fará jus, exclusivamente, à licença-maternidade nos precisos termos do art. 392-A da CLT e do art. 71-A da Lei 8.213, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5005349-25.2017.4.04.7122),07-02-2018
... ça que julgou improcedente o pedido de extensão do salário-maternidade e licença-maternidade, em virtude do nascimento prematuro do filho da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-84.2017.5.06.0312), 04-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer da petição de fls. 166/167, por preclusão consumativa, e rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para deferir à reclamante os salários e depósitos fundiários alusivos ao restante do período de licenç
... alegação de que ela tinha que vender, pois quando estivesse de licença maternidade não iria trabalhar, mas queria receber" ... Nesse cenário, ... -
Decisão monocrática Nº 53445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... de verbas públicas do Município, para pagamento do salário-maternidade de empregada de empresa terceirizada, sem, contudo, examinar a ocorrência ... Já o atestado Id 8c59219 revela que a reclamante está fruindo licença maternidade desde a data de 16.03.2022 ... CLT dispõe no art. 392, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11385-66.2015.5.15.0004) 13-06-2018
... DO NCPC - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA - LEI ESTADUAL ...
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Trabalhista e previdenciário
... Caputo Bastos ... RECURSO DE REVISTAI ... ESTABILIDADE E LICENÇA PARA A ... MÃE ADOTANTE. DISPENSA POR ... JUSTA CAUSA. REVERSÃO ... , a reclamante teria justificado a necessidade de licença-maternidade e ausência ao trabalho, afastando, por conseguinte, a justa causa, seria ...
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Decisão monocrática Nº 1032421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, ...
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Decisão monocrática Nº 53445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... salários a partir de março de 2022, remuneração e auxílio-maternidade, em parcelas vencidas e vincendas, devido sem razão do cumprimento das ... Já o atestado Id 8c59219 revela que a reclamante está fruindo licença maternidade desde a data de 16.03.2022 ... CLT dispõe no art. 392, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 985-43.2016.5.10.0021) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante estava gozando licença-maternidade no período de 25/7/2015 a 20/1/2016. Asseverou que, nos termos dos normativos internos da reclamada, no ciclo de 2015, somente seriam avaliados os trabalhadores que tivessem laborado por no mínimo 60 dias durante o período...
... consignou ser incontroverso que a reclamante estava gozando licença-maternidade no período de 25/7/2015 a 20/1/2016. Asseverou que, nos ... -
Acórdão Nº 5006277-52.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DA ...
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Decisão monocrática Nº 1456452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... EQUIPARAÇÃO DO AFASTAMENTO DE GESTANTE DA LEI 14.151/2021 COM A LICENÇA-MATERNIDADE DO ART. 394-A, §3º DA CLT. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0020534-81.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA Garantia provisória de emprego à gestante. Alegação de extinção do contrato no curso da licença maternidade. Nada obstante a revelia e confissão ficta da reclamada, os autos não oferecem prova capaz de demonstrar minimamente que a autora estivesse em período da garantia provisória de emprego assegurada no artigo 10, II, "b", do ADCT quando da sua despedida. O documento com o qual ela...
... Alegação de extinção do contrato no curso da licença maternidade. Nada obstante a revelia e confissão ficta da reclamada, os ... -
Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ... como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o ...
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Sentença nº 1000982-44.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
... /2021 a 15/06/2021) e dos 06 dias de lançamento equivocado da sua licença-maternidade. Considerando que o valor da causa deve guardar relação ...
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Acórdão Nº 0020888-37.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. Evidenciado, pela prova oral produzida: que a autora mantinha estação de trabalho na sede da primeira ré, atuando como responsável técnica dos licenciamentos realizados pela empresa, que arcava com o custo de sua anuidade perante o conselho profissional, e inclusive coordenando a atuação de dois...
... de trabalho a ser cumprida e a fruição de benefícios como licença"-maternidade e férias; e que a subordinação objetiva está demonstrada n\xC3" ... -
ART. 392-A
... guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença"-maternidade nos termos do Art. 392. § 1º a 3º Revogados. § 4º A licen\xC3" ...
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Art. 392-A
... guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do Art. 392 ... § 1º a 3º Revogados ... § 4º ...
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Dos Direitos do Advogado
... locais indicados no inciso anterior (VI), independentemente de licença, o que ratifica o princípio da independência e da não subordinação e ... No referido despacho o Magistrado alegou que “ ... a licença maternidade não é dotada de surpresa, uma vez que já no início da gestação ...
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Proposta de projeto de lei
... 75-A da CLT, quando dos retornos de licença" maternidade, paternidade ou adoção, enquanto durar o regime de trabalho \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... ão natalina; auxílio doença; auxílio acidentário; salário maternidade e licença paternidade; férias gozadas; férias indenizadas; auxílio ... -
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... ção inerente ao período, por certo, incumbe, especificamente, ao empregador e, portanto, em disparidade ao que ocorre com a licença-maternidade, a hipótese não se enquadra como categoria de auxílio-previdenciário. A explicação é singela. O direito não consta entre o elenco enunciado ...
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Sentença nº 1001395-08.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... , devendo ser respeitado, inclusive, o período relativo à licença-maternidade, conforme art. 392, da CLT, bem como condeno a ré ao ...
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Decisão monocrática Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... maternidade" e seu contributo na célula familiar. (…) ... Logo, da norma general\xC3" ... nos faria inferir, também, que o salário-maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da ...
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Salário e estabilidade no emprego do pai solteiro (biológico, adotante ou guardião)
Aparecida Hashimoto: Salário e estabilidade no emprego do pai solteiro
... lei não regulamenta certos aspectos relacionados ao salário-maternidade e estabilidade no emprego do pai biológico solteiro. Vale destacar que a ... de que, na condição de adotante ou guardião, tem direito à licença-maternidade (artigos 392-A c/c 392-C, ambos da CLT) e, por consequência, ...