licença maternidade de seis meses
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ...ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ... de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - seis representantes do Governo Federal;. #Redação ... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3"...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo ...seis" mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\xC3"...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ...ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1º ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ...§ 1º A cada 6 (seis) meses a partir da data de assinatura do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº ...º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de salário-família e saláriomaternidade;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. VII - ...á ser mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária. § 2º O titular do registro de ...
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ASBZ Advogados dá seis meses de licença-maternidade e paternidade a funcionários
ASBZ Advogados dá 6 meses de licença-maternidade e paternidade
O escritório ASBZ Advogados passou a conceder seis meses de licença-maternidade e paternidade a todos os seus funcionários. O benefício, previsto no programa ASBZ + Família, é para casais héteros ou homoafetivos, seja no nasciment... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ... a segurada tenha recebido salário-maternidade;. III – de licença remunerada, desde que tenha ... e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ... trabalho contínuo de duração superior a seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença ...-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias. #Redação dada pela ...ência Médica terão um prazo máximo de 6 (seis") meses para submetê-los à aprovação da Comiss\xC3"...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...f) para maternidade, paternidade ou adoção. ..."Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... curso ou estágio de duração superior a 6 (seis") meses custeado pela União, no exterior ou no Pa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº ...seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as ... de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo ...ção ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de ... de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008591720204058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800859-17.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Nemora Cecilia Nunes Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO...
...ávida, necessitou suspender o curso por dez meses, o que teria resultado num adiamento da sua ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - ..., cujo prazo de duração seja inferior a seis meses. Art. 241. No procedimento para a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. § 3º Na modalidade do regime ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...
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Acórdão nº 0002213-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Exoneração de servidora pública comissionada (servidora que não faz parte do quadro efetivo). Estabilidade provisória, em face do seu estado gravídico. Pacífico o entendimento de que a estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção dada às trabalhadoras em geral pelo constituinte originário e estende-se às servidoras públicas estatutárias e
... a estabilidade provisória advinda de licença maternidade. decorre de proteção dada às ...receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. A .../2009) e o final do término do prazo de 6 (seis) meses, referente à. licença maternidade. ... -
Acórdão nº 0338318-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE PERTINÊNCIA DO PEDIDO PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO. ANÁLISE LIMINAR DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA...
...PEDIDO DE CONCESSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E ...ão de licença maternidade pelo prazo de seis meses, o qual não é vedado no plano jurídico, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o ... g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. II - quando ao ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...III - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 3 ...ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ...
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Empresas ampliam tempo de licença para os pais
...-se para tirar uma licença-paternidade de seis meses a partir deste mês. Vai trocar de ...A licença-maternidade é de até seis meses, enquanto a paternidade, de ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou ... § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência ... o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido ... de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do ...
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Acordao Nº 18407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, "b", do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... de nascimento de filha em 16/12/2010, maternidade oficialmente informada a seu empregador, ... cargo público que ocupava, até 05 (cinco) meses após o parto, período este de estabilidade no ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ...seis) meses, a proteção buscada deve sim abranger ...