licença-maternidade de seis meses
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ... será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ... de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ...licença maternidade nos termos do art. 392. ...§ 1º A cada 6 (seis) meses a partir da data de assinatura do ...
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ASBZ Advogados dá seis meses de licença-maternidade e paternidade a funcionários
ASBZ Advogados dá 6 meses de licença-maternidade e paternidade
O escritório ASBZ Advogados passou a conceder seis meses de licença-maternidade e paternidade a todos os seus funcionários. O benefício, previsto no programa ASBZ + Família, é para casais héteros ou homoafetivos, seja no nasciment... -
Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias. #Redação dada pela ...ência Médica terão um prazo máximo de 6 (seis") meses para submetê-los à aprovação da Comiss\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ... trabalho contínuo de duração superior a seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo ...seis" mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\xC3"...-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de ...) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo ...ção ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação ... XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ... e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número ...-A – durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica, o empregador doméstico ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - saúde; ou. IV - ..., cujo prazo de duração seja inferior a seis meses. Art. 241. No procedimento para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008591720204058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800859-17.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Nemora Cecilia Nunes Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO...
...ávida, necessitou suspender o curso por dez meses, o que teria resultado num adiamento da sua ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. § 3º Na modalidade do regime ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ...licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 0002213-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Exoneração de servidora pública comissionada (servidora que não faz parte do quadro efetivo). Estabilidade provisória, em face do seu estado gravídico. Pacífico o entendimento de que a estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção dada às trabalhadoras em geral pelo constituinte originário e estende-se às servidoras públicas estatutárias e
... provisória advinda de licença maternidade. decorre de proteção dada às trabalhadoras em ...receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. A .../2009) e o final do término do prazo de 6 (seis) meses, referente à. licença maternidade. ... -
Acórdão nº 0338318-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE PERTINÊNCIA DO PEDIDO PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO. ANÁLISE LIMINAR DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA...
... CONCESSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO ...ão de licença maternidade pelo prazo de seis meses, o qual não é vedado no plano jurídico, ... -
Princípios do direito do trabalho
... o elastecimento da licença-maternidade para seis meses; a Lei n. 11.644/08 acrescenta à ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...III - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 3 ...ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ...-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da ...
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Empresas ampliam tempo de licença para os pais
...-se para tirar uma licença-paternidade de seis meses a partir deste mês. Vai trocar de ...A licença-maternidade é de até seis meses, enquanto a paternidade, de ...
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Acordao Nº 18407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, "b", do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... cargo público que ocupava, até 05 (cinco) meses após o parto, período este de estabilidade no ... à servidora pública licença maternidade" por 180 (cento e oitenta) dias. No caso, embora n\xC3"...seis) meses, a proteção buscada deve sim abranger ... -
Acordao Nº 18407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, "b", do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... cargo público que ocupava, até 05 (cinco) meses após o parto, período este de estabilidade no ... à servidora pública licença maternidade" por 180 (cento e oitenta) dias. No caso, embora n\xC3"...seis) meses, a proteção buscada deve sim abranger ... -
Acordao Nº 18407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, "b", do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... cargo público que ocupava, até 05 (cinco) meses após o parto, período este de estabilidade no ... à servidora pública licença maternidade" por 180 (cento e oitenta) dias. No caso, embora n\xC3"...seis) meses, a proteção buscada deve sim abranger ... -
Processo nº 2008.002.033183-0 de Nona Câmara Cível, 24 de Enero de 2011
Ação Civil Pública. Declaração de eficácia da emenda da Lei Orgânica Municipal publicada em 14/12/2006 e a condenação à concessão de período de seis meses de licença maternidade às profissionais de educação, além da indenização por danos morais. Argüição de ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção de modo que a verificação da presença das condições da ação, dentre as quais a...
...ção à concessão de perÃodo de seis meses de licença maternidade à s ... -
Decisão Monocrática nº 5307-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Mayo de 2010
Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Andrea Machado Teixeira Dias, em Face de Ato Administrativo Omissivo Atribuído ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia , que Supostamente Lhe Sonegou o Direito à Prorrogação da Licença Maternidade. A Impetrante Ressalta Exercer a Função de Psicóloga no Hospital Geral do Estado, Acrescentando que em Virtude do Nascimento de Sua Filha em 09/01/2010,...
...ça-maternidade para o perÃodo de 06 (seis) meses. Fundamenta sua pretensão na disciplina ... -
Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
...ções Previdenciárias, e o afastamento do trabalho pelo período de seis semanas antes e seis semanas após o parto, além da previsão de garantia ...meses no caso das contribuintes individuais e as seguradas facultativas para o ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a ... mulheres após o término da licença-maternidade:. a) suspensão do contrato de trabalho de pais ... ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade, sem prejuízo dos demais ...
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Decisão Monocrática nº 3406-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Enero de 2010
Manuela Cardoso Araujo Impetrou o Presente Mandado de Segurança contra Ato que Acoima de Ilegal Emanado do Secretario da Industria Com e Mineração do Estado da Bahia. Aduz a Impetrante, que é Servidora Pública Estadual Concursada no Cargo de Coordenador I, Lotada na Secretaria da Indústria e Comércio e Mineração do Estado da Bahia, que Deu a Luz a Sua Filha em 26 de Novembro de 2009, Tendo...
... licença maternidade pelo perÃodo de seis meses contados a partir do dia 26 de novembro de ...