licença maternidade lei
-
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
-
Acórdão nº 0075379-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUALLICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL ... oitenta) dias o prazo de licença-maternidade, é norma auto-aplicável, sendo ... dispensável a ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.167000-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA MATERNIDADE -- SERVIDORA MUNICIPAL - LEI Nº. 11.770/2008 - PRORROGAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0300430-21.2015.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
-
Acórdão nº 0004315-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
... LICENÇA ... MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 1003901-89.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – BENEFÍCIO POR 180 DIAS – DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/1990 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Complementar n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternid
... – SERVIDORA ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – BENEFÍCIO POR 180 DIAS – DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO ... -
Acórdão nº 0002145-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... virtude do que requereu licença maternidade. Contudo, em desrespeito à Lei Federal nº ... 12.214/2011, ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
-
Acórdão nº 0961506-89.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... PELO REGIME ESPECIAL - REDA - LICENÇA ... MATERNIDADE – GOZO POR 180 DIAS – ART. 154 ... DA LEI 6.677/94 COM ...
- Acórdão Nº 5034885-26.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
-
Acórdão nº 0160173-50.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2017
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA ... PELO REDA. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS ... POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 5053077-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio, considerando-se a média aritmética dos valores percebidos nos ... com parentesco de 1º (primeiro) grau ou em razão de licença-maternidade, férias e licença-prêmio.§ 4º A GDPM não integra a base de cálculo ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.055533-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011
... da ora da Impetrante, que visava a extensão de sua licença maternidade por mais 02 (dois) meses, em face da edição da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.055533-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011
... da ora da Impetrante, que visava a extensão de sua licença maternidade por mais 02 (dois) meses, em face da edição da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.055533-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011
... da ora da Impetrante, que visava a extensão de sua licença maternidade por mais 02 (dois) meses, em face da edição da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.055533-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011
... da ora da Impetrante, que visava a extensão de sua licença maternidade por mais 02 (dois) meses, em face da edição da Lei nº ...
-
Acórdão nº 0015234-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ... APLICABILIDADE DA LEI ...
-
Acórdão nº 1.0114.11.011694-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.º 11.770/08 - REGULAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
-
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
-
Acórdão Nº 0003843-61.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERENTE CONTRATADA COMO EMPREGADA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ALMEJADA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE. LEI MUNICIPAL (Nº 2776/2007) QUE DETERMINA SUBMISSÃO DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO À CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À
-
Acórdão nº 1006299-91.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 DIAS – LEI MUNICIPAL Nº 8.271/2014 – PROTOCOLO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI - SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 8.271/2014 admite a prorrogação da licença maternidade por 60 (sessenta) dias, porém, a prorrogação será...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 DIAS – LEI MUNICIPAL ...