licença maternidade lei
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Acórdão nº 2013/0100701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME GERAL. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.213/91. ADOÇÃO EM 2012. LICENÇA-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 71-A NA REDAÇÃO DA LEI 10.421/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
... EM 2012. LICENÇA-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO ART. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
- Em vigor Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado a Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1295961 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL 11.770/2008. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei Federal 11.770/2008, que instituiu o chamado "Programa Empresa Cidadã", destinado a prorrogar a licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada depende...
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Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MATERNIDADE BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1....
... FUNDAMENTAIS ... PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA ... LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012 ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 202498 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. ACÓRDÃO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que concedeu a servidora...
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. ACÓRDÃO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1313108 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL 11.770/2008. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. O Tribunal originário emitiu seu pronunciamento sobre base de natureza constitucional ao estender o direito à prorrogação prevista na Lei Federal 11.770/2008 a servidora pública estadual tendo em vista os princípios de proteção à
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Acórdão nº 2014/0206716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N° 280/STF. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N° 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N
... LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1318879 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL N. 11.770/08. LICENÇA-MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem...
- LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e) para acompanhar cônjuge ou companheiro; ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o ...
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Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ". LEI Nº 11.770/08. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As ora recorrentes, servidoras públicas do Município de Belo Horizonte, voltam-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, reformando a sentença, afastou a fruição do
... SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ". LEI Nº 11.770⁄08. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº REsp 1294247 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. ACÓRDÃO LASTREADO EM PREMISSA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 2º da Lei 11.770/08 determina que "é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras". 2. Nos termos...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1296634 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ". LEI N. 11.770/2008. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10860-15.2019.5.15.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA - MATERNIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008 - ESTATUTÁRIOS - EXTENSÃO DO AFASTAMENTO - DE 120 DIAS PARA 18 0 DIAS -
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LICENÇA ... - ... MATERNIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2010/0122405-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ESTABILIDADE DECENAL. ART. 50, IV, "A", DA LEI 6.880/80. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As praças das Forças Armadas que completarem 10 (dez) anos de serviço automaticamente adquirem estabilidade no serviço ativo das...
... ART. 50, IV, "A", DA LEI 6.880⁄80. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1318843 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. ACÓRDÃO LASTREADO EM PREMISSA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Constata-
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Acórdão nº AgRg no REsp 1318857 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BAHIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI LOCAL AMPLIANDO O DIREITO PARA CENTO E OITENTA DIAS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA NA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE. PRECEDENTES DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é conhecida a alegação em sede de recurso...
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Acórdão nº RMS 25555 / MG de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT. 1. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, de
... PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
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Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
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Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO AO PAI SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai...
... licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO. 1. O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421/2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT, não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador...
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA"-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO ... O sil\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - LEI 10.103/2011 - IRRETROATIVIDADE. 1. A lei 10.103/2011 aumentou para 180 dias o período de licença-maternidade das servidoras públicas municipais de Belo Horizonte.2. As normas que veiculam benefícios de natureza previdenciária não retroagem para atingir situações jurídicas aperfeiçoadas antes...