licença maternidade lei
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Acórdão Nº 0013453-75.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... AUXÍLIO ... ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO EM ... LICENÇA" MATERNIDADE. LEI QUE VEDA O AUXÍLIO ... ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR EM LICEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166291-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: Embargos infringentes. Ação cominatória. Licença maternidade. Lei nº 11.770, de 2008. Prorrogação. Ausência de lei ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166291-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: Embargos infringentes. Ação cominatória. Licença maternidade. Lei nº 11.770, de 2008. Prorrogação. Ausência de lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4432300-91.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rd/ LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O direito da mãe adotiva à licença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao ... ção coletiva, a extensão do período de gozo da licença-maternidade. No caso concreto, não houve demonstração de que a Empresa Brasileira ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, ... prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.? ...
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Acórdão nº 1.0363.10.006389-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2861440-22.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... que foi ajustado o pagamento de valores a título de salário-maternidade, sobre os quais deve incidir a contribuição previdenciária, uma vez que ... visando a indenização pela não concessão oportuna da licença maternidade não se confunde com o salário-maternidade estabelecido no ...
- Acórdão nº 780962 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 2014
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11385-66.2015.5.15.0004) 13-06-2018
... DO NCPC - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA - LEI ESTADUAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11335-45.2015.5.15.0067) 05-09-2018
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL QUE RESTRINGE ESSE BENEFÍCIO ÀS ...
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Acórdão nº 0000180-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL ... N.º 11.770/2008 E DA ...
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Acórdão nº 0022247-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI NACIONAL Nº 11.770/08 ... APLICAÇÃO À SERVIDORA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...
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Acórdão nº 0015636-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... ESTADO DA BAHIA, que negou a extensão da licença maternidade pelo prazo ... adicional de 60 (sessenta) dias ... Sustenta a ...
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Acórdão nº 0009379-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2017
... licença maternidade, de 120 para 180 dias ... Informa a impetrante que trabalha ...
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Acórdão Nº 0718750-87.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Apelação Cível n. 0718750-87.2014.8.02.0001 ... Salário-Maternidade ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... : Ana ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA"-MATERNIDADE. LEI Nº 11.770/08. AUSÊNCIA DE ATO ... REGULAMENTADOR. BENEF\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-19.2016.5.06.0014), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã, tem-se...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA ... ÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... é agora não plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, e ... a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado ...
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Acórdão nº 1.0000.19.025373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - POSSIBILIDADE - LEI 10.103/2011. 1. A lei 10.103/2011 instituiu a prorrogação da licença maternidade, por mais 60 dias, pelo que o período do benefício, em Belo Horizonte, totaliza 180 dias.2. A legislação não promove...
... e certo da impetrante de obter 60 dias de prorrogao da licena maternidade, at o total de180 dias.Condeno os impetrados ao pagamento de custas, ... -
Acórdão nº 2010/0112034-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... SERVIDORA ... LICENÇA-MATERNIDADE DE ADOTANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...