licença maternidade lei
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DECRETO Nº 6690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença a Gestante e a Adotante, Estabelece os Criterios de Adesão ao Programa e da Outras Providencias.
... § 5o A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional ... Art. 3o No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2o não poderão exercer qualquer atividade remunerada e ...
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Acórdão nº 0103217-32.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2012
Ementa: Apelação Cível em Mandado de Segurança. Prorrogação de Licença Maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. Lei Estadual n.º 12.241/11. Proteção Constitucional da Vida e da Saúde da Criança. Existência de norma estadual concedendo a prorrogação da licença maternidade em...
... Prorrogação de Licença Maternidade ... Lei Federal n º 11.770/2008. Lei Estadual n .º 12.241/11 ... -
Acórdão nº 0505561-91.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA - REDA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTOAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento...
... de licença maternidade. O dispositivo restou assim redigido: ... "(…) Diante do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ...
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Acórdão nº 0011736-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À MATERNIDADE ARTS. 7º, XVII, 226 E 227 DA CF/8
... ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA ... -
Acórdão nº 0070814-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR 60 DIAS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI N. 11.770/2008. AUTO APLICÁVEL. DISPENSA LEI ESTUDAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTES TJBA. DIREITO SOCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. A licença-maternidade constitui direito social, previdenciário, assistencial, de...
... licença maternidade já gozada pela Impetrante ... Na origem, a impetrante, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.719419-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BENEFÍCIO QUE DEPENDIA DA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL RECONHECENDO O DIREITO APÓS VENCIDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI MUNICIPAL N. 10.103/2011 - NÃO APLICAÇÃO À AUTORA - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BENEFÍCIO QUE DEPENDIA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.719419-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BENEFÍCIO QUE DEPENDIA DA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL RECONHECENDO O DIREITO APÓS VENCIDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI MUNICIPAL N. 10.103/2011 - NÃO APLICAÇÃO À AUTORA - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BENEFÍCIO QUE DEPENDIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6261/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
LICENÇA-MATERNIDAEE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA MÃE ADOTIVA APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.421/02 A nova lei nº 10.421/02 estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.213/91, entretanto, em seu artigo 5º limitou seus efeitos aos fatos posteriores à sua publicação. Não se aplica, portanto, aos fatos...
... Nº TST-RR-558.007/99.2 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/RL/accl ... LICENÇA-MATERNIDAEE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA MÃE ADOTIVA ... APLICABILIDADE DA ... nº 10.421/02 estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando artigos da ... Consolidação das ... -
Acórdão nº 0014691-53.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Febrero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICIADO. Vê-se que, das circunstâncias tidas nos autos, revela-se absolutamente inócua a denegação da segurança, uma...
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI ... FEDERAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... -
Acórdão nº 0014691-53.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Febrero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICIADO. Vê-se que, das circunstâncias tidas nos autos, revela-se absolutamente inócua a denegação da segurança, uma...
... Gesivaldo Britto ... MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI ... FEDERAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... -
Acórdão nº 0004530-84.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-mat
... determinar a prorrogação da licença-maternidade por mais de 60 (sessenta dias), a fim de ... perfazer o total ... -
Acórdão nº 0000149-96.2014.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA . Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento
... da tutela antecipada, para garantir à impetrante o direito à licença ... maternidade por 180(cento e oitenta) dias ... Condeno a autoridade ... -
Acórdão nº 8000031-74.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e
... , razão pela qual faz jus ao gozo do benefício denominado licença ... maternidade ... Diante do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1511-34.2014.5.02.0043) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL QUE RESTRINGE O DIREITO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III,...
... 896, § 1º-A, DA CLT ... 2. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL ... QUE RESTRINGE O DIREITO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-70.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova carreada aos autos demonstra que houve um nítido aproveitamento da reclamada em benefício da atividade econômica dos reclamados, com subordinação jurídica, onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade. Nesse contexto, a pretensão das reclamadas, em afastar o vínculo de emprego, esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara...
... Precedentes ... Não conhecido ... LICENÇA-MATERNIDADE E FGTS ... À míngua de indicação de violação a ... -
Acórdão nº 0021867-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11. SERVIDORA CONTRATADA SOB "REDA". INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA CARTA MAGNA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O...
... vinte) dias de licença maternidade, formulou pedido de prorrogação por mais 60 ... (sessenta) ... -
Acórdão nº 0013276-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 2012/0251621-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, j
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Acórdão nº 0010823-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. REDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO SOCIAL QUE GOZA DE AMPARO NA CARTA MAGNA. APLICABILIDADE IMEDIATA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Carta Política assegurou, em seu art. 7º, XVIII, a licença-maternidade às trabalhadoras em geral (celetista
... SERVIDORA PÚBLICA. REDA. PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA ... 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL ... -
Acórdão nº 0014949-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O...
... LIMINAR ... NÃO CONCEDIDA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA ... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 ... (SESSENTA) DIAS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0278363-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 8.555/06 DO MATO GROSSO. VERBA INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM DIÁRIAS, PASSAGEM E TRANSPORTES. CARÁTER PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Segundo orientação desta e. Corte, as vantagens de natureza pro labore faciendo só se justificam quando o servidor...
... CARÁTER PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... I - Segundo orientação desta e ...