licença maternidade lei
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Acórdão nº 1.0024.10.039878-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL N.º 11.770/08. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.A norma do artigo 2.º da Lei n.º 11.770/2008 apenas conferiu à Administração Pública a prerrogativa de estender a licença-maternidade às suas servidoras, não dispensando a necessidade de edição de lei específica...
... Requereu a reforma da sentena, com a prorrogao da licena maternidade por mais 60 (sessenta) dias ou indenizao substitutiva pelo no deferimento ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039878-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL N.º 11.770/08. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.A norma do artigo 2.º da Lei n.º 11.770/2008 apenas conferiu à Administração Pública a prerrogativa de estender a licença-maternidade às suas servidoras, não dispensando a necessidade de edição de lei específica...
... Requereu a reforma da sentena, com a prorrogao da licena maternidade por mais 60 (sessenta) dias ou indenizao substitutiva pelo no deferimento ... -
Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
... I – a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Nº 2045882017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI Nº 11.770/2008. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1511-34.2014.5.02.0043) 02-05-2018
... 896, § 1º-A, DA CLT ... 2. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL ... QUE RESTRINGE O DIREITO AO ...
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Acórdão nº 0021867-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... vinte) dias de licença maternidade, formulou pedido de prorrogação por mais 60 ... (sessenta) ...
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Acórdão nº 0013276-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE ... DIREITO ...
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Acórdão nº 0010823-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... SERVIDORA PÚBLICA. REDA. PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA ... 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 0014949-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... LIMINAR ... NÃO CONCEDIDA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA ... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 ... (SESSENTA) DIAS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0300913-10.2018.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... da supresso de verbas remuneratrias durante o perodo de licena maternidade da servidora.Afirma a recorrente que "o r. entendimento jurisdicional a ...
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Acórdão nº 1.0317.10.003745-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MILITAR - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 85, CPC - PARÂMETROS OBSERVADOS - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A servidora possui direito à prorrogação de licença maternidade, conforme previsão contida na Lei nº 18.879/201
... de indenizao substitutiva correspondente ao valor da licena-maternidade parte autora, pelo perodo de 60 (sessenta) dias, com correo monetria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-70.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova carreada aos autos demonstra que houve um nítido aproveitamento da reclamada em benefício da atividade econômica dos reclamados, com subordinação jurídica, onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade. Nesse contexto, a pretensão das reclamadas, em afastar o vínculo de emprego, esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara...
... Precedentes ... Não conhecido ... LICENÇA-MATERNIDADE E FGTS ... À míngua de indicação de violação a ... -
Acórdão Nº 0021422-10.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
... que a contratação temporária foi para substituir empregada em licença-maternidade, tem direito a substituta à isonomia salarial, por ...
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Acórdão nº 1.0114.11.000494-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - AUTORIZAÇÃO - LEI LOCAL - ADI - MEDIDA CAUTELAR RATIFICADA - EFEITOS "EX NUNC"
EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - AUTORIZAÇÃO - LEI LOCAL - ADI - MEDIDA CAUTELAR RATIFICADA ... - Acórdão nº 2012/0251621-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0003368-66.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ... AFASTAMENTO POR LICENÇA MATERNIDADE. LEI ... MUNICIPAL N. 13.142/2009 QUE VEDA O PAGAMENTO DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.203804-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ...
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Acórdão nº 2008/0278363-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CARÁTER PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... I - Segundo orientação desta e ...
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Acórdão nº 0022798-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTADO DA BAHIA. DIREITO ...
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Acórdão nº 0023832-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julio de 2014
... CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA ... MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - APLICAÇÃO À SERVIDORA ...