licença maternidade lei

LICENÇA-MATERNIDADE. Não há que se falar em violação do art. 8º, inciso XVIII, da Lei Maior, pois o egrégio Regional reconheceu o direito à licença- maternidade, contudo indeferiu o pedido com base nas circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido. Também não socorre à Recorrente a divergência colacionada. O primeiro aresto de fl. 41 é oriundo de Turma desta Corte, portanto, inservível...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - IRREGULARIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Há expressa previsão legal no art. 88, da Lei Estadual 869/52, no sentido de que o período de licença maternidade é computado como período de efetivo exercício, pelo que não existe amparo...

Direito administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária. Licença-prêmio. Usufruto contíguo à licença maternidade. Possibilidade. Artigo 143 da lei complementar distrital 840/2011. Ordem concedida. Sentença confirmada. Remessa necessária não provida. 1. O gozo de licença-prêmio, contíguo à licença maternidade, constitui direito garantido por lei às servidoras públicas, cuja fruição não...

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES DE Nº 1/1991 E Nº 47/2009. PRAZO AMPLIADO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DIREITO LIQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A alteração do prazo de licença-maternidade para 180 dias é providência instituída no ordenamento jurídico pela Lei 11.770/2008, facultando-se a sua adesão às...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A alteração do prazo de licença-maternidade para 180 dias é providência instituída no ordenamento jurídico pela Lei 11.770/2008, facultando-se a sua adesão às...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A alteração do prazo de licença-maternidade para 180 dias é providência instituída no ordenamento jurídico pela Lei 11.770/2008, facultando-se a sua adesão às...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A alteração do prazo de licença-maternidade para 180 dias é providência instituída no ordenamento jurídico pela Lei 11.770/2008, facultando-se a sua adesão às...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A alteração do prazo de licença-maternidade para 180 dias é providência instituída no ordenamento jurídico pela Lei 11.770/2008, facultando-se a sua adesão às pessoas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E NO ARTIGO 111 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA FEDERAL QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.879/2001 - COMPUTAÇÃO DO PERÍODO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO DA CATEGORIA - AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA E RELAÇÃ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF -MULTIPARENTALIDADE - MÃE BIOLÓGICA NÃO GESTANTE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE.- A Lei Municipal nº 1.682/91, observando a

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO DAS SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...

REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDORA COM VÍNCULO TEMPORÁRIO — LICENÇA MATERNIDADE — PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO — LEI FEDERAL 11.770/08 — DIREITO COMPROVADO — INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS PÚBLICAS — PRINCÍPIO DA ISONOMIA — VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADA - SENTENÇA RATIFICADA. A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração,

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS CUJO VÍNCULO CONTRATUAL SEJA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – REDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CRIA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS VÍNCULOS DAS SERVIDORAS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EM LICENÇA MATERNIDADE OU LICENÇA SAÚDE. EXEGESE DO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N. 64/1990. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, EM QUE PESE REVOGADA A LICENÇA MATERNIDADE, HÁ CERTIDÃO LAVRADA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DANDO CONTA DE QUE A SERVIDORA ESTAVA EM...

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA

MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. LEI MUNICIPAL. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da licença...

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 11.770/08. NORMA AUTOAPLICÁVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 8000033-44.2016.8.05.0108, Relator(a): Maria da Graça Osório...

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A prorrogação de licença maternidade não está condicionada à apresentação de atestado médico por parte da servidora. 2. A servidora submetida ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) tem direito ao gozo da licença maternidade pelo...