licença maternidade lei
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Acórdão nº 0011435-73.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. I PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - PRELIMINARES REJEITADAS - ... -
Acórdão nº 0104844-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. LEI MUNICIPAL. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da licença...
... ao gozo da licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, como ... previsto ... -
Acórdão nº 8000033-44.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 11.770/08. NORMA AUTOAPLICÁVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 8000033-44.2016.8.05.0108, Relator(a): Maria da Graça Osório...
... para determinar a prorrogação da licença-maternidade por mais de 60 (sessenta dias) ... Determinou o Reexame ... -
Acórdão nº 0006085-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A prorrogação de licença maternidade não está condicionada à apresentação de atestado médico por parte da servidora. 2. A servidora submetida ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) tem direito ao gozo da licença maternidade pelo...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... -
Acórdão nº 0024175-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL....
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 0009647-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA
... Assunto : Liminar ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL ... DE DIREITO ... -
Acórdão nº 0002410-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL....
... Assunto : Licenças ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL ... DE DIREITO ... -
Acórdão nº 0000924-45.2012.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL, POR MEIO DA LEI 11.770/80. LEGISLAÇÃO AUTOAPLICÁVEL. DIREITO DA SERVIDORA DE TER A SUA LICENÇA PRORROGADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. A norma insculpida na Lei Federal n.º 11.770/2008,
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ... -
Acórdão nº 0009038-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO ACOLHIDA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A preliminar de ausência de prova pré-constituída não pode prevalecer, pois a impetrante demonstrou o...
... a prorrogação da licença-maternidade da impetrante, servidora pública contratada ... sob o Regime ... -
Acórdão nº 8000030-89.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL, POR MEIO DA LEI 11.770/80. LEGISLAÇÃO AUTOAPLICÁVEL. DIREITO DA SERVIDORA DE TER A SUA LICENÇA PRORROGADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. A norma insculpida na Lei Federal n.º 11.770/2008,
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ... -
Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇ
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Acórdão nº 0004968-78.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Julio de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0384.11.004869-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA- PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - MATERNIDADE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.º 11.770/08 - LEI MUNICIPAL 3.873/08 - DIREITO ASSEGURADO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA
... : MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA- PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - MATERNIDADE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.º 11.770/08 - LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 2014
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM DESFAVOR DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL LEI N. 11.770 /2008. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ", AMPLIANDO DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 12.214/2011
... SERVIDORA CONTRATADA ... TEMPORARIAMENTE. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE. FUNDAMENTO ... INFRACONSTITUCIONAL LEI N. 11.770 /2008 ... -
Acórdãos nº 1011535-56.2017.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE - Professora contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 - Pretensão de extensão da licença-maternidade para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) – Concessão da ordem em 1° grau que merece subsistir – Inadmissibilidade de tratamento diferenciado entre servidoras...
... Voto nº 23.016 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA MATERNIDADE - Professora contratada nos termos da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
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Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
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Acórdão nº 0075379-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A norma insculpida na Lei Federal n° 11770/2008, que institui o programa Empresa Cidadã, ampliando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de licença-maternidade, é norma auto-aplicável,
... CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUALLICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL ... oitenta) dias o prazo de licença-maternidade, é norma auto-aplicável, sendo ... dispensável a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.167000-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA MATERNIDADE -- SERVIDORA MUNICIPAL - LEI Nº. 11.770/2008 - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA MATERNIDADE -- SERVIDORA MUNICIPAL - LEI Nº. 11.770/2008 - PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300430-21.2015.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO LABOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.MUNICIPALIDADE QUE APONTA PELA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA LIDE. TESE IMPROFÍCUA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A...
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Acórdão nº 0004315-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA. INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA...
... LICENÇA ... MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0002145-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA MATERNIDADE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da
... virtude do que requereu licença maternidade. Contudo, em desrespeito à Lei Federal nº ... 12.214/2011, ... -
Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 77/2008 - EFICÁCIA SUSPENSA EM ADI - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 77/2008 - EFICÁCIA SUSPENSA EM ADI - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 77/2008 - EFICÁCIA SUSPENSA EM ADI - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 - NECESSIDADE DE ...