Licença para actividade política
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... ção, independente de censura ou licença prévias (art. 5º, incisos IV e IX). No presente ... de suas características quando “a actividade desenvolvida no seio de uma determinada ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... O capital: crítica da economia política. Livro I: o processo de produção do capital ... cedência, o trabalhador pode prestar actividade à ETT, caso em que receberá uma retribuição ... de trabalhadores sem direito à licença-saúde e à licença-maternidade, sem renda ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem ... 3 - Nos casos previstos no ... à integridade física e à adequada política de seguridade e saúde no trabalho, concretizada ... ção, independentemente de censura ou licença" ... O artigo abrange duas liberdades, a de ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... licença e, a partir dos estudos realizados, é que surge a opção política para ... antes que de perigo, como crime de resultado antes que de mera actividade. O que nesta problemática substancial está em jogo não é a relação ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... que afirma a competência de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se conclui que ... ídicas: a) adquirentes ou detentoras de licença de uso de conhecimentos tecnológicos; b) ... escolha de uma profissão, de uma actividade lúdica ou cultural, através de uma tributação ...
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Direitos da Personalidade
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... tipo de cirurgia, mas, curiosamente, sem licença para administrar uma dose de anestesia ... , especialmente no exercício de uma actividade ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... só reconhecem como Estado, a sociedade política que possua determinadas características, como ... Neste trabalho, pede-se licença para resumir algumas das ideias apresentadas por ... legislou no sentido de regular a actividade bancária e o mercado financeiro, concedeu ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... 4 Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do ... mesma estar sujeita à obtenção de uma licença ... Já quanto às reservas arqueológicas ... actividade de edificação ... Objecto de legislação ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 1. ARISTÓTELES. A política ... Tradução de Nestor Silveira. São Paulo: ... das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este facto se juntar a ... , inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... competente para todos os ramos da actividade" económica; b) Por um órgão único de inspecç\xC3" ... -se a formular e a aplicar uma política nacional que se proponha promover e garantir, por ... ; e) a ausência do trabalho durante a licença-maternidade ... Art. 6 – 1. A ausência ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas ... a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade. 2. A duração dessa licença ... exerça durante as suas férias uma actividade" remunerada incompatível com o objectivo dessas f\xC3" ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de denúncia, ... , que este período seja considerado como licença remunerada ... Poderão ser concedidas ... para fins não relacionados com a actividade laboral. Como se observou em devido tempo, nesta ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... a segurança pública, mas também a política criminal em seu sentido amplo – políticas de ... que elle passa a todos os domínios da actividade criminosa, esta idéa salienta-se e acha plena ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... como princípios orientadores da política" educativa os seguintes objectivos: a) Uma dimens\xC3" ... -se-ão esforçar por garantir que a actividade educativa internacional beneficia de atenção e ... a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões ...
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Normatização do Teletrabalho
... trabalhistas ligadosà licença parentaltrabalho a tempo parcial e ... , cabendo a ele informar ao obreiro da política da empresa no particular, em especial os ... trabalhadores que não exerçam a sua actividade em regime 6211.7 Contrato de Teletrabalho.indd ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... a continuidade de sua tarefa e função política, jurídica e social de proteger totalmente o ... ’ a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores ... indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; d) Substituição de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CNPM Conselho Nacional de Política Mineral ... CNPq Conselho Nacional de ... ão de lavra garimpeira e concessão de licença são outorgados pelo DNPM ... 1.3.1.2 ... á emquanto fôr mantida em franca actividade" a lavra e a sua supericie não poderá exceder a \xC3" ... -
A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... por John Rawls e de que forma a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assim como ... por taxistas consiste em uma “actividade econômica privada de utilidade pública, isto ... deve pagar uma taxa ao Município e a licença anual. Ademais, os taxistas precisam fazer, a ... -
Do Contrato de Trabalho
... de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do ... da OIT e se comprometeu a seguir uma política nacional que eleve, progressivamente, a idade ... pessoais inerentes à respectiva actividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... ” de um compromisso de natureza política, juridicamente os países membros comprometem-se ... para a decisão do exercício da actividade, o rácio entre as actividades desenvolvidas e o ... funcionamento no CINCV não care-ce de licença de importação ... As empresas a operar em ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... novas formas e uma nova qualidade da actividade do Estado. 62 1 – A regulação independente: ... a fiscalização, o exame de pedidos de licença ou autorização, a resolução de conflitos e ... ção da ordem e da paz, ao nível de política externa, para que fosse internamente possível ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Política Hídrica Internacional: abordagem ... actividade concessionada, no estado das massas de águas, e ainda, se for caso disso, ... -
Delação Premiada
... agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o ... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... autorizadores, sem necessidade de licença, inclusive do legislador especial ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que ... ção da Côrte, a menos que estejam em licença ou impedidos de comparecer por motivo de doença ... o direito de se entregar a qualquer actividade ou de praticar qualquer acto destinado a destruir ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... o exercício de toda e qualquer actividade profissional na Comunidade segundo o princípio ... contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União ... Artigo 13 o ... ligados à mater-nidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental ...