Licença para assistência aos filhos
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ...XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como ...ARTIGO 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...filhos, e conscientes de que o papel da mulher na ..., a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ... Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriadas em relação à gravidez, ao parto e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... empregadas guardar sob vigilância e assistência" os seus filhos no período da amamentação. § 2\xC2"...§ 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social ... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à ..., o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos ... do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações ..."Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ..."Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...Assistência Social. ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;. III - a ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. ARTIGO 362. A audiência poderá ser ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o ... função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ...), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e às instituições que prestem assistência a crianças. § 1º A proibição de que trata o ... das mães de amamentarem os seus filhos;. IV - utilizar expressões ou denominações que ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...I - licença para o trato de interesses particulares;. II - ... neste artigo estende-se ao cônjuge e filhos de qualquer condição, aos enteados e aos ... funções de natureza consular e de assistência a brasileiros no exterior;. II - respeitar as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência. SEÇÃO I Do Litisconsórcio. ARTIGO 46. Duas ou ... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. SEÇÃO II Da Conciliação. ARTIGO 447. ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ..., na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou ... do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente ... licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas ... responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a ...íficas e período de permanência com seus filhos para aleitamento. Responsáveis: Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO II. Da ...XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como ...a) à viúva;. b) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ...á ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), sem prejuízo do recolhimento das ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) assistência pré-escolar;. b) salário-família;. c) ...I - em licença para tratar de interesse particular;. II - na ...b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...IX – licença especial.. (VETADO).. X – licença à ...á feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, admitindo-se, na falta, ...Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos ...