licença paternidade 15 dias
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no ... II - por 15 (quinze) dias a duração da ... ou atividade de orientação sobre paternidade" responsável ... #Incluído dada pela Lei n\xC2" ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e os programas de promoção da paternidade" e maternidade responsáveis, buscarão a articula\xC3" ... Art. 15. As políticas públicas criarão condições e ... X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Juiz concede licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade
Juiz dá licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade
A licença-paternidade é um direito social garantido pela Constituição e diversas instituições já possuem normativas estabelecendo como 15 dias o período. Baseado nisso, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados (MS), acolheu mandad... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Judiciário pode estender licença-paternidade por mais 15 dias, diz CNJ
Judiciário pode estender licença-paternidade por mais 15 dias
A possibilidade de os órgãos do Judiciário prorrogarem a licença-paternidade de magistrados e servidores por mais 15 dias foi reconhecida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, do Conselho Nacional de Justiça, em liminar nessa terça-feira (31/5). Com a... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da ... ARTIGO 15 ... Círculos hierárquicos são âmbitos ... prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... § 2º À praça especial aplicam-se, ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 15 ... A criança e o adolescente têm direito ... , respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias", prorrogável por igual período ... #Inclu\xC3" ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... Art. 15. As comunicações eletrônicas realizadas por ... a fração igual ou superior a quinze dias ... Art. 61. A jornada de trabalho para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... 15 ... A co-autoria da obra é atribuída ... do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual ... ARTIGO 72 ... O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa ... os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 8 - A CEF ter prazo de dez dias teis, aps o recolhimento, para atender s ... 479 da CLT ... ARTIGO 15 ... Ocorrendo resciso do contrato de ... V - licena-paternidade ... Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, ...
- PORTARIA Nº 84 DE 04 DE JULHO DE 2019 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Paulo Collier de Mendonça, mat. nº. 334.039-2, licença paternidade, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 26.06.19 a 10.07.19, nos termos do art. 2º, da Lei...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-76.2017.5.06.0007), 28-11-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Não havendo prova nos autos de que a ECT teria aderido ao "Programa Empresa Cidadã", previsto na Lei n. 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.
... é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... "Art. 15 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção ... ínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar ...
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A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
... ficam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais ... - PORTARIA Nº. 101 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE: Conceder ao Procurador Aldo Bernardo da Silva Júnior, mat. nº. 317.716-5, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 30.09.21 a 14.10.21....
- PORTARIA Nº 85 DE 04 DE JULHO DE 2019 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Almir Bezerra de Almeida Filho , mat. nº. 358.166-7, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias,...
- PORTARIA Nº 71 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Danilo Almeida Nascimento, mat. nº. 317.707-6, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 30....
- PORTARIA Nº 62 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Thiago Galvão Cavalcanti, mat. nº. 359.793-8, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 10.08.20 a 24.08.20. ERNANI VAR...
- PORTARIA Nº. 63 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE: Conceder ao Procurador Eduardo Prazeres Carneiro de França, mat. nº. 317.715-7, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 27.07.21 a 11.08.2...
- PORTARIA Nº. 59 DE 24 DE MAIO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE: Conceder ao servidor Emanuel de Andrade Heráclio, mat. nº. 380.821-1, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 12.05.22 a 26.05.22. ERNA...
- PORTARIA Nº 68 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Rodrigo Tenório Tavares de Melo, mat. nº. 356.292-1, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 30.08.20 a 13.09.20. ER...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... XXXIII - apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março, anualmente, relatório circunstanciado ... ça Militar, em audiência pública, entre os dias 5 (cinco) e 10 (dez) do último mês do trimestre ... paternidade; ... VII - licença por acidente em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 15. O prazo de validade do visto de visita será de ... visita terá prazo de estada de até noventa dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por até ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ...