licença-paternidade clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 7º da Constituição Federal; ... II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; ... XVI - ...
- Acórdão nº 2016/0146546-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0263725-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Justiça concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
Agência O Globo -Pai solteiro tem direito a licença paternidade de 180 dias, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos casos de morte da mãe durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança...
- Licença-Paternidade
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-992/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
... 2. Exclui-se da sentença normativa a concessão de adicional noturno de ... 60%, de licença-paternidade e de cláusula contendo definição de acidente trabalho, por serem matérias previstas em lei, não cabendo a intervenção do Poder Normativo da ...
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Acordao N° 1341491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Princípio da dialeticidade, equiparação licença partenidade à licença maternidade. Óbito genitora. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na extensão/ampliação da licença paternidade da parte recorrente com a...
... o pedido, consistente na extensão/ampliação da licença paternidade da parte recorrente com a ... consequente equiparação ao tempo da licença maternidade, em virtude do falecimento da genitora da ... criança ... -
Acordao N° 1343575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo. Liminar. Sentença. Análise do caso concreto. Critérios hierárquico e cognitivo. Óbito da genitora do infante. Ampliação período de licença-paternidade. Equiparação tempo de licença-maternidade. Agravo conhecido e provido. 1. A princípio, importa registrar que foi proferida sentença e interposto recurso inominado, pelo agravado, recebido tão-somente no...
... ANÁLISE ... DO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS HIERÁRQUICO E COGNITIVO. ÓBITO DA ... GENITORA DO INFANTE. AMPLIAÇÃO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE ... EQUIPARAÇÃO TEMPO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AGRAVO CONHECIDO E ... 1. A princípio, importa registrar que foi proferida sentença e interposto ... - Licença-paternidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 508-05.2018.5.05.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização por dano moral - licença paternidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.
... e indenização por dano moral - licença paternidade, foi julgado intranscendente, por não ... atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art ... -
Acordão nº 20090135088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Junio de 2009
... ; no mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação a indenização pela licença-paternidade; por votação unânime, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto. Manter a r. sentença de origem no tocante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057334-54.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... ão proferida pela juíza federal substituta Heloísa Menegotto Pozenato que deferiu tutela de urgência para o fim de conceder licença-paternidade nos moldes da licença-paternidade, ou seja, 180 diias a contar do parto ... Este é o teor da decisão agravada, naquilo que aqui interessa ...
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Acórdão Nº 0020662-26.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA DANOS MORAIS. LICENÇA-PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. ART. 7°, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a previsão contida no art. 473, III, da CLT, e art. 10, §1º, do ADCT, o trabalhador tem direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo de seu salário, por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana....
... RECORRIDO: EVANDRO MARQUIORI RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DANOS MORAIS. LICENÇA-PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. ART. 7°, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a ... -
Acórdão Nº 0020942-20.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-05-2021
... Recurso provido ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LICENÇA-PATERNIDADE ... A interrupção do contrato ocorrida em virtude da licença-paternidade, não tem o condão de transmutar a natureza do contrato, o qual será ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... como a efetividade de medidas antidiscriminatórias, da maior participação do pai na vida familiar, com a regulamentação da licença-paternidade e instituição da licença parental ... Para tanto, essa pesquisa se deu através da verificação dos debates doutrinários atuais acerca do tema, ...
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COVID. Legislação correlata
... 13.109/2015 — gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas, p. 408 — morte da genitora — salário-maternidade — Lei n. 8.213/1991 — art. 71-B, p. 370 — Programa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... , noturno e transferência; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); licença paternidade; salário família e salário maternidade" ... Nas razões recursais, a particular alegou, em suma, que as seguintes verbas possuem natureza ... - Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... licença-paternidade, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade ... Por sua vez, o contribuinte aponta que: ... a) as férias gozadas não devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: ... " a) Licença paternidade: Concluiu o C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... licença-paternidade”. A regra jurídica não se refere, porém, à continuidade da obrigação patronal nos períodos de aposentadoria por invalidez , mesmo que em ...