licença paternidade clt
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
..., têm pertinência os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional/profissional (art. 28, ... de trabalho; IV — licença à gestante; e V — licença-paternidade”. A regra jurídica não se refere, porém, à continuidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-48.2015.5.06.0011), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições
...201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002583-94.2015.5.06.0371), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).
...201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Decisão monocrática Nº 1363730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LICENÇA" PATERNIDADE. DISPENSAS LEGAIS ART. 473 CLT. FÉRIAS GOZADAS. SOBREAVISO. D\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001670-10.2015.5.06.0017), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Ao decidirem que o artigo 384 da CLT (que vigorou durante o período de vínculo empregatício entre as partes) foi recepcionado pela CF, deixaram claro os ministros do Pleno do TST que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e...
...201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-15.2015.5.06.0015), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o dispositivo legal referido foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição...
...201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
..., têm pertinência os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional/profissional (art. 28, ...h.III) por cinco dias, em face de “licença-paternidade” (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, § 1º, ADCT, CF/88). O art. ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
..., têm pertinência os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional/profissional (art. 28, ...h.3) por cinco dias, em face de “licença-paternidade” (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, § 1º, ADCT, CF/88). O art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-33.2016.5.06.0007), 25-10-2018
HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da...
...201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Decisão monocrática Nº 1032421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
...FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... f) “Licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e ...paternidade, nos termos fixados em lei” (art. 7º, xIx);. Embora a CLT disponha que ...
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Verbas trabalhistas
...êmica ser devido, ou não, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em que as férias são ...salário-paternidade 12 últimos meses, dividido por 30 e multiplicado por 5. sobreaviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... Férias, Férias Indenizadas, Salário-Maternidade, Salário Paternidade, Horas Extras Não Habituais, Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, ... . . Em relação à licença- paternidade , é entendimento pacífico do Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011729-96.2014.5.06.0371), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).
...201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018749320214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801874-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos
... aviso prévio indenizado; e d) salário maternidade e salário paternidade. Autorizando a impetrante a compensar, depois do trânsito em julgado, os ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
...ária sobre o terço constitucional de férias e o salário paternidade -, assim como parcial provimento ao apelo do particular tão somente para ... . . " a) Licença paternidade: Concluiu o C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime ... -
Apresentação à Décima Sétima Edição
...473 da CLT e amplia a licença-paternidade no âmbito das empresas aderentes ao programa empresa-cidadã; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
....770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: . ...paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança atribui dois dias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
...ência sobre férias e terço de férias, salário-maternidade e licença-paternidade, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001397-24.2016.5.06.0008), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição...
...201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187601620204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0818760-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Maria Carolina Lopes Torres Fernandes ADVOGADO: Alex Pessanha Panchaud APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... e a terceiros incidentes sobre as rubricas de vale-transporte, licença paternidade, auxílio-limentação/refeição e assistência médica e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-48.2017.5.06.0411), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o dispositivo legal em apreço foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição...
...201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Tábuas
...+ 13o (1/12). Intervalo Não Concedido – I Salário hora. Licença-Paternidade – LP Sal. + AI + AN + AP + APE + AT + C + HE + GO Multa do ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade — art. 392-A — CLT . ADVOGADO . — acesso à tribuna ...paternidade — art. 7º, XIX e art. 39, § 3º — CF — remunerada — CSN — ...
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Direitos Sociais na Lei Maior
...11.324/06, Decreto n. 3.197/99 e Convenção n. 132 da OIT). 18) Licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 120 dias ...392, 392-A e 393 da CLT). 19) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei — Pelo art.10, § 1º, do ADCT cinco dias de ...