licença paternidade clt
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Proposta de projeto de lei
... 75-A da CLT, quando dos retornos de licença" maternidade, paternidade ou adoção, enquanto durar o regime de trabalho \xC3" ...
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Legislação Complementar
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste artigo, a base de cálculo ...
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Férias
... 320, da CLT); ... “A empregada gestante tem direito à licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ... 473, da CLT); ... Licença-Paternidade — “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7 o , XIX, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... ; auxílio doença; auxílio acidentário; salário maternidade e licença paternidade; férias gozadas; férias indenizadas; auxílio educação; ... -
Acórdão Nº 0300243-14.2018.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... os pedidos iniciais, visando a concesso de licena-paternidade em perodo equivalente licena-maternidade, nos termos do art. 207, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5000574-12.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... AUXÍLIO-CRECHE. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-HABITAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... 6. As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CLT, ...
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Acórdão, Processo nº 5026388-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... érias gozadas, descanso semanal remunerado, auxílio-educação, licença paternidade, décimo-terceiro salário, vale transporte, adicionais de ...
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Acórdão, Processo nº 5002483-98.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... do empregado doente ou acidentado; salário-maternidade; licença paternidade; bem como para assegurar a impetrante o direito à ...
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Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste artigo, a base de cálculo ...
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Sentença nº 1001003-77.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... 10. LICENÇA PATERNIDADE A parte autora afirma que não usufruiu da licença ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... f) “Licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e ... g) “Licença-paternidade, nos termos fixados em lei” (art. 7º, xIx); ... Embora a CLT disponha ...
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Acórdão, Processo nº 5002679-74.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , comissões, horas extras e DSR, férias gozadas, salário paternidade, estendendo os efeitos às contribuições destinadas ao SAT/RAT e ... ( ... ) 4. A natureza salarial das férias usufruídas e da licença- maternidade exsurge pelo simples fato de que o vínculo de emprego se ...
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Verbas trabalhistas
... êmica ser devido, ou não, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em que as férias são ... salário-paternidade 12 últimos meses, dividido por 30 e multiplicado por 5 ... sobreaviso ...
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Acórdão, Processo nº 5010524-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Argumentam que o salário-paternidade também teria caráter indenizatório, não devem incidir contribuições ... indevida inclusão dos valores correspondentes as horas extras, a licença paternidade e ao abono de faltas justificadas por atestado médico e ...
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Acórdão, Processo nº 5029652-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-08-2022
... FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO/PERICULOSIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5002223-21.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , faltas abonadas ou justificadas, salário-maternidade e licença"-paternidade, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007461-38.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... FÉRIAS GOZADAS. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021781-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ; (V) salário-maternidade e, por analogia, salário-paternidade; (VII) cesta básica (auxílio-alimentação in natura); (VIII) prêmios; ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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Acórdão, Processo nº 5009910-19.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... (cota patronal, SAT/RAT e terceiros) incidente sobre o salário paternidade, bem como a inexigibilidade da contribuição ao FGTS incidente sobre o ... (2) Salário paternidade ... A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições Transitórias ...
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Acórdão, Processo nº 5000268-30.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... paternidade, não haveria remuneração, tal como no caso do salário-maternidade, ... évio sobre o 13° salário e as férias, o adicional noturno, a licença paternidade e o adicional de horas extras, com isso, autorizando não ...
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Acórdão, Processo nº 5002996-06.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... gozadas, vale-alimentação, salário-maternidade, salário paternidade e horas extras ... Em suas razões, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, ... dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário ...
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Acórdão, Processo nº 5003016-49.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... , férias gozadas, horas extras, adicional noturno, salário paternidade, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional de transferência ... ÓRIAS: ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3), CONVERSÃO DA LICENÇA PRÉMIO EM PECÚNIA, ABONO PECUNIÁRIO, AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO ...
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Lei 13.257/16
Prorrogação da licença-paternidade.
Legislação ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE ... Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 ... Dispõe ... -
Acórdão, Processo nº 5007485-61.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ) incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), licença paternidade e horas extras. Sustenta, ainda, o direito de repetição do ...