licença paternidade clt
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
...ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ..., o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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Acordão nº (RO)0215300-72.2009.5.06.0143 (02153.2009.143.06.00.1) de 3º Turma, 1 de Junio de 2011
461, CAPUT E § 1º, DA CLT. O art. 461 da CLT prevê a equiparação salarial, também inserida de forma pormenorizada na Súmula nº 6 do Colendo TST. Na hipótese analisada, restaram configurados os elementos que dão sustentação à diferença remuneratória deferida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor dos...
... das horas extras os dias em que houve faltas não justificadas, licença-médica, licença-paternidade, férias, feriados gozados, desde que ... -
Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
...ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ..., o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000302-51.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
.... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-43.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
.... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000307-73.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
.... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá ... -
Acórdão Nº 0020389-65.2015.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do art. 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
..., apenas as faltas ao serviço com prova nos autos, como férias e licença para tratamento de saúde poderão ser desconsideradas." . Inconformada, ... forma, a licença maternidade é muito superior da licença paternidade. Também no campo penal há evidente proteção da mulher em detrimento ... -
O empregado
... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de o e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso-prévio proporcional ao tempo de ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
...licença ou afastamento, o prazo será contado após o término dos mesmos. . ... obrigatórios por lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; e participação em competição desportiva nacional ou convocação para ...
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Sentença nº 1000078-34.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... nasceu (03/10/2022) não lhe foram concedidos os 5 dias de licença paternidade. Entende o autor que a reclamada incorreu em violação da ...
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Trabalho da Mulher
...389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395). A Lei n. 9.029, de 13.4.1995, considera ... à empresa a ampliação por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade. A Lei n. 13109, de 2015 e o Decreto n. 8.737, de 2016, também ampliaram ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... XIV — licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV — proteção do mercado de trabalho da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000219-05.2014.5.07.0001), 2014-04-26
...633 e 634 do Código de Processo Civil. . . DA LICENÇA PATERNIDADE. . . . A Reclamada confessa, em sede de contestação, que ...
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Acordão nº 20160174508 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
...ção do contrato, em cujo rol não se encontra o período de licença por auxílio doença. -81.2013.5.02.0447. 2. Disponibilização e ...V - licença-paternidade” Não comprovado o acidente do trabalho, inaplicável o parágrafo ...
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Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação
...ência Social e do Trabalho e Emprego, para estender o período de licença e do auxílio-maternidade para seis meses após o parto, de modo a ... por 120 dias à mulher que trabalha, além de licença paternidade, nos termos da lei, sem prejuízo de emprego ou salário. A Consolidação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À ..., na medida em que está prejudicando a remoção, a concessão de licença capacitação, de aposentadoria aos substituídos, dentre outras ...
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Duração do trabalho - jornada
...âncias insalubres, a prorrogação também exigiria a prévia licença por parte das “ autoridades competentes em matéria de higiene do ...7º, XVIII), licença paternidade, com duração de 5 dias (art. 7º, XIX e art. 10, II, § 1º, ADCT), ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3653-97.2014.5.90.0000) 28-11-2014
... PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇAS . MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO. . Segundo orientação do Tribunal de . Contas da União, ...licença-maternidade, paternidade ou em razão de adoção, . reconhecendo como ...
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Acórdão Nº 0021491-65.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
EMENTA Embargos de declaração. Rejeitados em seu conteúdo majoritário, pois ausentes as omissões invocadas, mesmo que analisadas sob a ótica do prequestionamento, e providos num único aspecto, para agregar fundamentos, em atenção às razões recursais, sem efeito modificativo.
...ço, 13º salário, PLR, gratificações semestrais, anuênios, licença prêmio indenizada e FGTS.". As partes insurgem-se contra a decisão. O ... forma, a licença maternidade é muito superior da licença paternidade. Também no campo penal há evidente proteção da mulher em detrimento ao ... -
Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO AO PAI SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai...
...licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada. pelo ...Assevera, ainda, que a não concessão de licença paternidade por. igual período ao concedido à mãe não implica em falta de ... -
Remuneração e salário
...A contar da Constituição de 1988, a licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). (6) . A legislação prevê ...paternidade" responsável (art. 226, § 7º, CF/88). Não obstante, a nova Constitui\xC3"...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...Não se confunde com a licença-paternidade, que será examinada (V., adiante, n. 1.3.6);. · doação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000862-52.2013.5.06.0412), 01-10-2014
FGTS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez alegada a ausência de pagamento do FGTS e sua multa de 40%, pelo autor, e contrapondo-se a empresa ao pedido sob o argumento de que o FGTS mais 40% fora corretamente quitado no ato da rescisão, caberia à demandada demonstrar esse pagamento, por se tratar de fato impeditivo ao direito perseguido pelo recorrente (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), bem como em...
... extras, DSR, 13º salário proporcional (8/12), aviso prévio, licença paternidade, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias proporcionais ... -
Organização do estado brasileiro
..., inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Os candidatos à ... férias anuais remuneradas; à licença-gestante; à licença-paternidade; à proteção do mercado de trabalho da mulher; à redução dos riscos ...
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Agentes públicos
... B) exonerados. . C) em disponibilidade. . D) em licença. . E) readaptados. . A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico ...ílio-natalidade, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade" e pensão vitalícia e temporária. . E) Licença por acidente em servi\xC3"...