licença-paternidade de 15 dias
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
...I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no ...15 (quinze) dias a duração da ... da licença-maternidade e da licença-paternidade:. #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016. I ...
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Juiz concede licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade
Juiz dá licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade
A licença-paternidade é um direito social garantido pela Constituição e diversas instituições já possuem normativas estabelecendo como 15 dias o período. Baseado nisso, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados (MS), acolheu mandad... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
.... Art. 15. As políticas públicas criarão condições e .... X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames ... (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias ...
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Judiciário pode estender licença-paternidade por mais 15 dias, diz CNJ
Judiciário pode estender licença-paternidade por mais 15 dias
A possibilidade de os órgãos do Judiciário prorrogarem a licença-paternidade de magistrados e servidores por mais 15 dias foi reconhecida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, do Conselho Nacional de Justiça, em liminar nessa terça-feira (31/5). Com a... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XXXIII - apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março, anualmente, relatório circunstanciado ...ça Militar, em audiência pública, entre os dias 5 (cinco) e 10 (dez) do último mês do trimestre ...VI - licença-paternidade;. VII - licença por acidente em serviço;. VIII ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 ...Art. 15. As comunicações eletrônicas realizadas por ... a fração igual ou superior a quinze dias. Art. 61. A jornada de trabalho para os ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 8º - A CEF terá prazo de dez dias úteis, após o recolhimento, para atender às ...479 da CLT. ARTIGO 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, ...V - licença-paternidade. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a ...
- PORTARIA Nº 84 DE 04 DE JULHO DE 2019 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Paulo Collier de Mendonça, mat. nº. 334.039-2, licença paternidade, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 26.06.19 a 10.07.19, nos termos do art. 2º, da Lei...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;. XV - proteção do ...ínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-76.2017.5.06.0007), 28-11-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Não havendo prova nos autos de que a ECT teria aderido ao "Programa Empresa Cidadã", previsto na Lei n. 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.
...ção da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...15. O prazo de validade do visto de visita será de ... visita terá prazo de estada de até noventa dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por até ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - saúde; ou. IV - licença, nos termos da ...
- PORTARIA Nº. 101 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE: Conceder ao Procurador Aldo Bernardo da Silva Júnior, mat. nº. 317.716-5, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 30.09.21 a 14.10.21....
- PORTARIA Nº 85 DE 04 DE JULHO DE 2019 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Almir Bezerra de Almeida Filho , mat. nº. 358.166-7, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias,...
- PORTARIA Nº 71 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Danilo Almeida Nascimento, mat. nº. 317.707-6, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 30....
- PORTARIA Nº 62 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Thiago Galvão Cavalcanti, mat. nº. 359.793-8, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 10.08.20 a 24.08.20. ERNANI VAR...
- PORTARIA Nº. 63 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE: Conceder ao Procurador Eduardo Prazeres Carneiro de França, mat. nº. 317.715-7, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 27.07.21 a 11.08.2...
- PORTARIA Nº 68 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder ao Procurador Rodrigo Tenório Tavares de Melo, mat. nº. 356.292-1, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 30.08.20 a 13.09.20. ER...
- PORTARIA Nº. 59 DE 24 DE MAIO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de 19.08.20, RESOLVE: Conceder ao servidor Emanuel de Andrade Heráclio, mat. nº. 380.821-1, licença paternidade, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 12.05.22 a 26.05.22. ERNA...
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Acórdão nº 0013410-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.257/2016. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CUJO VÍNCULO CONTRATUAL SEJA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO REDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CRIA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS...
...PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR. MAIS 15 (QUINZE) DIAS. LEI FEDERAL Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0053315-21.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.770/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Tratam os autos de Ação de Rito Ordinário interposta por George Feitosa Gonçalves, Inspetor de Polícia Civil, com escopo de ver
...PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS. DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE. ... -
A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
... ficam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais ... -
Decisão Monocrática Nº 0013854-81.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.770/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Tratam os autos de Ação de Rito Ordinário interposta por Antônio Wilker Tavares Miranda, Inspetor de Polícia Civil, com escopo de ver
...PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS. DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE. ... -
Acórdãos nº 0000348-40.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0000348-40.2017.8.04.0000 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal - Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ART. 146-A DA LEI MUNICIPAL N.º 1.118/71 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. FIXAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE EM 15 DIAS. FAMÍLIA MONOPARENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE DEVE EXCLUIR CERTA HIPÓTESE DO CAMPO DE INCIDÊNCIA NORMATIVO DA COMENTADA REGRA. PRINCÍPIOS DA...