licença premio lei 500

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Acolhe-se a pretensão da embargante para integrar o julgado, no tocante à questão relativa à prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI ESTADUAL N. 500/ ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

LICENÇA-PRÊMIO – Servidor Público Estadual – Lei 500 – Pagamento em pecúnia – Aposentados - Possibilidade – Direito à indenização que deve ser reconhecido – Não acolhimento do pedido que implicaria enriquecimento sem causa da Fazenda Pública e afronta ao direito adquirido – Juros e correção monetária na forma da decisão pelo STF do Tema 810, de repercussão geral – Sentença de procedência –...

LICENÇA-PRÊMIO – Servidor Público Estadual – Lei 500 – Pagamento em pecúnia – Aposentada - Possibilidade – Direito à indenização que deve ser reconhecido – Não acolhimento do pedido que implicaria enriquecimento sem causa da Fazenda Pública e afronta ao direito adquirido – Reconhecimento do direito à conversão dos dias de licença prêmio em pecúnia – Juros e correção monetária nos termos da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. LEI ESTADUAL N. 500/ OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. 1. A discussão que culminou com o acórdão prolatado pelo tribunal de origem concentrou-se em determinar a abrangência do regime jurídico dos trabalhadores do Estado de São Paulo, tal como descrito na legislação estadual...

LICENÇA-PRÊMIO – Servidores públicos estaduais – Servidores admitidos pela Lei nº 500/74 e pela CLT – Preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita/infra petita acolhida – Sentença que analisou apenas um dos pedidos – Violação ao art. 93, IX, CF e arts. 489, III, 490 e 492, todos do CPC – Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença caracterizada – Dever de...

APELAÇÃO – SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO – ADMISSÃO PELA LEI 500/74 – LICENÇA PRÊMIO – DIREITO. A partir da Uniformização de Jurisprudência n° 118.453.5/2-01 passa-se a admitir aos regidos pela Lei n° 500/74, o direito ao benefício da licença-prêmio. Afastada a alegação de ocorrência de decadência ou prescrição, em face da natureza meramente declaratória da decisão judicial. Inaplicabilidade dos...

EXECUÇÃO. Título judicial. Ação de conhecimento julgada procedente para reconhecer o direito de servidores contratados pela Lei n. 500/74 a licença-prêmio. Alegação de inexigibilidade do título em relação a um dos autores, por ser celetista. Admissibilidade. Condição verificada na fase de execução. Violação da coisa julgada não configurada. Pena por litigância de má-fé mantida, reduzido o seu...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO. LEI 500/74. Se a própria legislação, amparada pela Constituição Estadual, ao outorgar aos 'servidores públicos estaduais' 'o benefício da licença prêmio não estabeleceu distinções, não pode o intérprete assim proceder. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0530427-74.2010.8.26.0000; Relator (a):...

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A questão referente à licença-prêmio de servidor estadual contratado sob o regime da Lei 500/1974 encontra-se no âmbito normativo local. Óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Servidora estadual admitida sob regime da Lei 500, de 1974 Licença-prêmio Admissibilidade - A partir da Lei Complementar nº 180, de 1978 e, em especial, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado, não mais se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados Reconhecimento do direito Sentença de procedência da ação Desprovimento dos recursos da...

Servidora estadual admitida sob regime da Lei 500, de 1974 Licença-prêmio Admissibilidade - A partir da Lei Complementar nº 180, de 1978 e, em especial, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado, não mais se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados Reconhecimento do direito Sentença de procedência da ação Desprovimento dos recursos da...

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ADMITIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 500/1974. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO DESDE SEU INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 22.11.2011 QUE ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECEU O DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA LEI 500/74 DESDE A DATA DO RESPECTIVO INGRESSO –

Mandado de segurança Servidora estadual admitida sob regime da Lei nº 500, de 1974 Licença-Prêmio Admissibilidade A partir da Lei Complementar nº 180, de 1978 e, em especial, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado, não mais se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados Reconhecimento do direito Sentença concessiva do "mandamus"...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONTRATADO PELA LEI 500/74. O servidor público estadual contratado nos moldes da Lei 500/70 tem direito à licença-prêmio, entretanto está sujeito aos requisitos previstos pela Lei Estadual 10.261/68, não podendo ser contado período...

Apelação Servidor admitido pela lei 500/74 e aposentado Reconhecimento da Licença-prêmio e pagamento em pecúnia por não usufruto quando em atividade - Possibilidade Entendimento jurisprudencial desta C.Câmara a respeito Equiparação do admitido pela lei 500/74 ao ocupante de cargo para recebimento de licença-prêmio Aplicação da legislação estadual Uniformização de jurisprudência - A ocorrência do...

Mandado de segurança Servidora estadual admitida sob regime da Lei 500, de 1974 Licença-prêmio Admissibilidade - A partir da Lei Complementar nº 180, de 1978 e, em especial, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado, não mais se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados Reconhecimento do direito - Sentença de procedência do "mandamus"...

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Ação proposta por servidor público estadual admitido pelo regime celetista, nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 500/74, almejando o reconhecimento do direito ao benefício da licença-prêmio a que fazem jus os funcionários públicos estaduais por força da Lei Estadual nº 10.261/68 - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça comum...

Servidores estaduais admitidas sob regime da Lei 500, de 1974 Licença-prêmio Admissibilidade - A partir da Lei Complementar nº 180, de 1978 e, em especial, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado, não mais se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados Reconhecimento do direito Sentença de procedência do 'mandamus' Desprovimento da remessa...

DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ATIVA PROFESSORA - LICENÇA-PRÊMIO - LEI PAULISTA N. 500/1974 DIREITO EXISTÊNCIA - APOSTILAMENTO - CABIMENTO É devido aos servidores contratados sob a égide da Lei nº 500/74, o benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado e do art. 11, I, da LC nº 712/93, pois a expressão servidor...

RECURSO DA AUTORA - Ação declaratória - Alegação da autora, que é servidora pública estadual, contratada nos termos da Lei nº 500/74, e teve reconhecido o direito à licença-prêmio nos autos da ação ajuizada perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital (autos de nº 0005911-97.2001.8.26.0053) - Ocorre que naqueles autos foi reconhecido tão somente o direito à licença -prêmio a partir de 1998 e...