licença sem vencimento
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DECRETO Nº 7760, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta a GratificaÇÃo de Desempenho de Atividade do Tribunal Maritimo, de que Trata o Artigo 3o da Lei 11.319, de 6 de Julho de 2006.
... , o servidor recém-nomeado e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1215889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE, TAMBÉM POLICIAL MILITAR EM MISSÃO NO ... 7289/84) quanto à possibilidade de deferimento de licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, há que se considerar o art. 226 da ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente ... Art. 5º Os débitos com a ... , acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) ...
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DECRETO Nº 6693, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispoe Sobre a Carreira de Analista de Infr-estrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O ... prazos previstos nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2023 se o vencimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40840-05.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. É entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo,...
... da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor público estadual. Hipótese de incidência do artigo ... 896, § 4º, da CLT. 3. LICENÇA-PRÊMIO. A indicação de afronta a artigo de lei estadual - estatuto dos ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... artigo, será feita anualmente, por ocasião da renovação da licença, e, em caso de acidente, a critério da autoridade do trânsito ... Art ... -se em multa, na base de cinqüenta por cento (50%) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, êle, neste caso, a permanecer em serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-68.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a recorrente de forma genérica menciona que não houve manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos autos, as quais seriam aptas a ensejar o conhecimento do recurso de revista. Todavia, não indicou em seu arrazoado quais seriam estas questões. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de...
... Portanto, o prazo prescricional sempre recomeça a contar do vencimento de cada uma das parcelas, não importando a data do ato que lhe deu ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM LICENÇA PRÊMIO E APIP. Delimitado no v. acórdão regional que as horas ... -
Decisão monocrática Nº 1427946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... razões recursais, a apelante alega que, em 01/10/2002, requereu licença sem vencimento para tratar de interesses particulares e ficou nessa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra ... § 1º - Após o vencimento dos prazos indicados no inciso III, alínea "a", do "caput" deste artigo, ...
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Direito previdenciário
... pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador. (2) Em face ... ) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção ao valor do auxílio-doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada; ... q) as parcelas de que trata o art. 35 da Lei nº 4.870, de ... progredir na escala, desde que a opção seja feita até o vencimento da respectiva contribuição mensal ... § 12. O segurado em dia com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010287-18.2013.5.06.0020), 27-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. - Conforme estabelece o art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do feito, podendo dispensar a produção de provas que entenda desnecessárias e contrárias a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), uma vez que a ele cabe...
... Da licença sem vencimento - período à disposição da reclamada. Aduz, o obreiro, ... -
Decisão da Presidência nº 1028185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... a omissão da legislação de regência, no tocante à licença para tratar de assuntos particulares. \No extraordinário, cujo trânsito ... legal autorizando o cômputo do prazo de licença sem vencimento para fins de aposentadoria. [ ] Logo, uma vez que a licença para ...
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Decisão da Presidência nº 1224209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... DE DECLARAÇÃO Omissão Servidora pública municipal Licença sem vencimentos Insurgência em relação ao pagamento de ... Muito pelo contrário, a licença sem vencimento, como o próprio nome sugere, é um fato negativo, incapaz, portanto, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1224209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... DE DECLARAÇÃO Omissão Servidora pública municipal Licença sem vencimentos Insurgência em relação ao pagamento de ... Muito pelo contrário, a licença sem vencimento, como o próprio nome sugere, é um fato negativo, incapaz, portanto, de ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Decisão da Presidência nº 1156249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... recém-nomeado para cargo efetivo e ao que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-64.2021.5.06.0201), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO EMPREGADOR. A concessão de licença para tratar de interesses particulares a empregado sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Apelo improvido.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO ... a renovação ao Banco em até 30 dias de antecedência do vencimento ... Entretanto, a notícia que se tem nos autos é de que o empregado ... -
Decisão da Presidência nº 1013584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A LICENÇA SEM VENCIMENTOS ... LEGALIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... A questão ... de Duque de Caxias/RJ, enquanto perdurar a licença sem vencimento. 5 ... Apelação e remessa oficial improvidas (pág. 123 do documento ...
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Decisão monocrática Nº 55327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 1175, mesmo podendo requerer licença-médica, houve por bem em solicitar mais um ano de licença sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-78.2018.5.06.0122), 24-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.
... reclamante declarando que, de 2013 até 201,7 esteve em gozo de licença sem vencimento, para conclusão de curso de Mestrado ... Ao enfrentar a ... -
Decisão da Presidência nº 1016840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2018
... 45 recém-nomeados e que tenham retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos -, a GDAPMP não ...
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DECRETO Nº 8068, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Pericia Medica Previdenciaria - Gdapmp, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1078724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...