licença sem vencimento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... IV – ... 211-B não recolhidos até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos legais na forma prevista na ...
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Acórdão nº 1.0301.10.001477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - CONTRATAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO LICENCIADO - VALIDADE - DEMAIS CONTRATAÇÕES - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE - ENCARGOS - HONORÁRIOS - CPC/1973. I - Dando a sentença mais do que...
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Acórdão nº 1.0301.10.001477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - CONTRATAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO LICENCIADO - VALIDADE - DEMAIS CONTRATAÇÕES - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE - ENCARGOS - HONORÁRIOS - CPC/1973. I - Dando a sentença mais do que...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... , de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença" de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitaç\xC3" ... eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei ... CAPÍTULO III Do ... (R$) C5 (R$) C6 (R$) 1 Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação civil Valor ...
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Acórdão nº 0301474-38.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LICENÇA SEM ... VENCIMENTOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS ... PARTICULARES. RETORNO ... gozo de licença sem vencimento", não tem o pleito apreciado pedido ... pela Administração em prazo razo\xC3" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Vencimento Básico constante do anexo a que se refere o caput deste artigo, de acordo ... I - pensionistas; ... II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares; ... III - aqueles em licença para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA.A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na hipótese em que o curso de formação constituir etapa de concurso público, a concessão da licença
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Acórdão nº 0015780-72.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... ATO JURÍDICO – EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - ... PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO - SERVIDOR ... SEM ESTABILIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ...
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Acórdão nº 0015780-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... ATO JURÍDICO – EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - ... PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO - SERVIDOR ... SEM ESTABILIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009463-44.2015.8.19.0063 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ajuizada por servidora em face do Município de Três Rios, pretendendo sua exclusão de procedimento administrativo disciplinar e readaptação em razão de condição de saúde, sob o fundamento de que induzida a erro pela Comissão de Sindicância que, segundo alega, lhe permitira aguardar o julgamento de demanda ajuizada em face do INSS para renovação de...
... Servidora que somente formulou pedido licença sem ... vencimento e readaptação em 03 de julho de 2014, ... - Acórdão Nº 0303904-62.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acordao Nº 166526 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. CONCESSÃO E SUSPENSÃO. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E MORAIS. INDEVIDOS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RAZOABILIDADE. 1) A licença sem vencimento concedida e suspensa de acordo com o trâmite legal, não acarreta erro da administração, nem direito a receber por dias de trabalho, sem comprovação do labor; 2) Inexistindo ou erro
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Processo nº 0070076-54.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... licença" sem vencimento para ... acompanhar companheiro, em raz\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento" correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive di\xC3" ... o fim previsto no inciso I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ...
- Processo nº 0073476-73.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo ... § 1o O juiz fixará o ... as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz ... SEÇÃO II Da Conciliação ... ARTIGO 447 ...
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Acórdão nº 0802168-94.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2017
Mandado de Segurança. Licença sem vencimento para tratar de assunto particular. Ato discricionário da Administração. Ato ilegal não caracterizado. Segurança denegada. O deferimento de licença para tratar de interesse particular ao servidor é ato discricionário da Administração, que pode indeferi-la quando ficar demonstrado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicará o...
... – Coordenadoria Regional de Educação de Cacoal, para obter licença pelo período de 2 anos e sem vencimento. Diz que naquela mesma semana ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000136-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO LEGITIMIDADO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - SUFICIÊNCIA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO PELA INSTÃNCIA RECUDRSAL - CONTROVÉRSIA PRECLUSA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS DA LEI LOCAL. 1- O...
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Acórdão nº 1.0529.17.000136-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO LEGITIMIDADO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - SUFICIÊNCIA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO PELA INSTÃNCIA RECUDRSAL - CONTROVÉRSIA PRECLUSA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS DA LEI LOCAL. 1- O...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Acordao Nº 138479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
- Acordao Nº 138479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
- Acordao Nº 138479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
- Acordao Nº 138479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020