licença sem vencimento
- Acordao Nº 138479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108325-03.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA DE COTA PATRONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS ENTES PÚBLICOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N° 3.189/99, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.260/08. LICENÇA SEM VENCIMENTO QUE NÃO SE REVELA DIREITO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ... PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PRETENSÃO ... DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA ... LICENÇA SEM VENCIMENTO" QUE NÃO SE REVELA ... DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PODER ... DISCRICION\xC3" ... -
DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se ... "Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade ...
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Acórdão Nº 0305267-73.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... autora, em apertada síntese, ter o requerido, usufruído de licença sem vencimento para tratar de interesse particular no período de ...
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Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativa à prorrogação de licença sem vencimentos, no período de 2005 a 2007 ... , a impetrante, no período compreendido entre o vencimento do prazo ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090341-74.2017.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). DECRETO Nº 43.141/2011. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO SOLDO DO MILITAR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.840/2014. RESÍDUOS PAGOS DE ACORDO COM POSTO/GRADUAÇÃO DO BOMBEIRO MILITAR. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM LICENÇA SEM VENCIMENTO DESDE 15/09/2012, NÃO FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO...
... BOMBEIRO MILITAR. AUTORA QUE SE ... ENCONTRAVA EM LICENÇA SEM ... VENCIMENTO DESDE 15/09/2012, NÃO ... FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306455-07.2017.8.19.0001 (Cível), 13-02-2019
Apelação cível. Direito administrativo. Servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Licença sem vencimento para acompanhar cônjuge por prazo superior a 12 meses. Servidora que realizou opção expressa pelo não recolhimento de contribuição previdenciária durante o período de afastamento. Autarquia ré que realizou cobrança do referido débito previdenciário quando do retorno da...
... Rio de Janeiro. Licença sem vencimento para ... acompanhar cônjuge por prazo superior a 12 ... -
Acórdão nº 0007710-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2017
... lhe foi concedida licença sem vencimento para tratar de assunto ... particular ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 5053336-18.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... previdenciária referente ao período em que esteve usufruindo da licença para tratar de interesses particulares, com a consequente restituição de ... discutida é anterior à LCE 662/2015, já que a licença sem vencimento" foi concedida em fevereiro de 2012 e a LCE n. 36/91 impunha a contribuiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051807-30.2018.8.19.0000 (Cível), 05-09-2019
Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Deferimento de liminar para impedir a Administração municipal de suspender o pagamento de remuneração de servidor público licenciado para exercício do mandato de vice-presidente de agremiação sindical. Norma de lei local que prevê a concessão de licença sem vencimento, em aparente colisão com garantia expressamente prevista no art. 84,...
... Norma de lei local ... que prevê a concessão de licença sem vencimento, em ... aparente colisão com garantia expressamente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021263-22.2018.8.19.0077 (Cível), 17-03-2020
Remessa necessária. Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem para impedir a Administração municipal de suspender o pagamento de remuneração de servidor público licenciado para exercício do mandato de vice-presidente de agremiação sindical. Norma de lei local que prevê a concessão de licença sem vencimento, em colisão com a garantia expressa do art. 84, parágrafo único, da Constituição
... Norma de lei local ... que prevê a concessão de licença sem vencimento, em co- ... lisão com a garantia expressa do art. 84, ... -
Acordao Nº 154530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUBSISTENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A discricionariedade da Administração, através do exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser pautada
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Acordao Nº 154530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUBSISTENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A discricionariedade da Administração, através do exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser pautada
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Acordao Nº 154530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUBSISTENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A discricionariedade da Administração, através do exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser pautada
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês, calculados na forma da legislação aplicável ... licença de importação substitutiva relacionada a processos de importação de ...
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Acórdão nº 0005280-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Julio de 2017
... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDORA DE LICENÇA ... SEM VENCIMENTO. AFASTAMENTO PRECÁRIO ... ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA ...
- Processo nº 0060140-36.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Abril de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0300739-04.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-01-2020
... servidor efetivo afastado de suas funções em decorrência de licença maternidade, auxílio-doença, acidente de trabalho, ou qualquer licença sem vencimento, o que gera a convicção e certeza da necessidade de contratação dos ...
- Acórdão Nº 5032379-93.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
- Acórdão Nº 0307845-68.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008311-25.2019.8.19.0061 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0053389-43.2010.8.19.0001. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DO AUTOR NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO "SUB JUDICE". PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE REMUNERAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. -
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE ... LICENÇA SEM VENCIMENTOS NO CARGO DE ... PAPILOSCOPISTA ATÉ O JULGAMENTO DO ... licença sem vencimento até o trânsito em julgado ... do Processo nº 0053389-43.2010.8.19.0001 ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ... II - deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no ...
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Acórdão Nº 0804638-12.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... prova préconstituída de que a Agravante teve seu pedido de licença sem vencimento ... negado, em relação ao período indicado ... 2. As ...