licença sem vencimento
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Acórdão Nº 0305267-73.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação.Ação de Cobrança.Ente ancilar que objetiva o pagamento, por servidor público, das contribuições previdenciárias do regime próprio, relativas ao período do gozo de licença sem vencimento para tratar de interesse particular.Veredicto de improcedência.Insurgência da autarquia previdenciária estadual.Defendida necessidade do pagamento das parcelas de
... segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração. E, caso queira manter-se filiado durante o ... entre setembro de 2006 a maio de 2009, sem receber vencimento, não tendo efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias. ... -
Acórdão Nº 0302793-21.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A 2010 AFASTADAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA NÃO ATACADA PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO NO PONTO. APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA TESE DE QUE A SERVIDORA...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. SENTENÇA DE ... REGIME PRÓPRIO, RELATIVAS AO PERÍODO DO GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acordao N° 1364464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Servidora pública do distrito federal. Requerimento administrativo. Pedido de licença sem vencimento. Processo devidamente instruído. Inércia da administração em apreciar e decidir o requerimento. Fixação de prazo para conclusão. Cabimento. Pedido de autorização de não comparecimento ao serviço. Inviabilidade. Poder judiciário....
...LICENÇA SEM VENCIMENTO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. INÉRCIA DA ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 5o A Tafic será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada ... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPREVIC ou da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263419-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0263419-07.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: Jayme Freitas Barral Neto RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. LICENÇA SEM VENCIMENTO. INEXIGIBILIDADE...
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Acórdão nº 0000254-08.2014.8.05.0053/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. No caso dos autos, o vínculo funcional entre Apelada e o Município restou comprovado pelo documento de fl. 09. Além disso, o Ente...
...como, por exemplo, gozo de licença sem vencimento ou falta injustificada ao. serviço público. ... -
Decisão Monocrática Nº 0300153-33.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2020
Apelação Cível n. 0300153-33.2019.8.24.0039Apelação Cível n. 0300153-33.2019.8.24.0039, de Lages Apelante : IPREV-Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Elaine Ferreira dos Santos (OAB: 21365/SC) e outroApelada : Elisa dos Santos Pelens VargasAdvogado : Jair Francisco Verdi (OAB: 11053/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se...
... de fevereiro/2013 até fevereiro/2016, a servidora usufruiu de licença sem vencimento para tratar de interesse particular, deixando de efetuar o ... -
Decisão Monocrática N° 07001451420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Cuida-se de Apelação Cível interposta por Janaína Muniz de Oliveira Arakaki Alvim contra o v. acórdão de ID 28459218, proferido à unanimidade pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde,...
...-45, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apreciando o pleito de licença sem vencimento formulado pela servidora impetrante. Respectivo acórdão ... -
Acórdão Nº 0307518-53.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) RECURSO DO...
...ípio de Florianópolis, atinentes ao período em que desfrutou de licença para tratamento de assuntos particulares - 03/09/2012 à 01/04/2014 (fl. ... o período em que a parte demandante esteve de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, e não apenas o crédito patronal ... -
Acórdão Nº 0064556-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, EM OUTRO ESTADO (AMAZONAS). BENEFÍCIO LEGALMENTE PREVISTO PARA SERVIDORES ESTÁVEIS, APENAS (LC Nº 14/1982, ART. 164). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. a) De acordo com previsão expressa do art. 164 da Lei Complementar nº
...ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE INVESTIGADOR ...depois de estável. vencimento, para o trato de interesses particulares. b) Assim, o Escrivão de ... -
Acordao N° 1400558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidora. Enfermeira. Aposentadoria especial. Insalubridade. Licença sem vencimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
...SERVIDORA. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. LICENÇA SEM. VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095062-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0095062-69.2017.8.19.0001 Recorrente: GISELY GONÇALVES FALCO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM EXPURGOS DOS JUROS MORATÓRIOS E DAS PARCELAS COBRADAS EM...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e ...CAPÍTULO IV Das concessões. ARTIGO 72. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado ...
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Decisão Monocrática Nº 0306758-86.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0306758-86.2018.8.24.0020 de Criciúma Impetrante : Juliana Cechinel RonsoniAdvogado : Luiz Felipe Ronsoni (OAB: 28892/SC)Interessada : Câmara de Vereadores do Município de CriciúmaImpetrada : Diretor da Câmara Municipal de CriciúmaAdvogada : Keity Mary Kjhelin Teixeira Vieira (OAB: 44156/SC)Relator(a) : Desembargador Ricardo...
... a possibilidade de cancelamento caso seja concedida ao servidor licença sem remuneração. . Conforme a orientação ...119-120), em caso de licença sem vencimento, a servidora deverá arcar com a mensalidade do plano de saúde na sua ... -
Acordao N° 1359612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Fazenda pública. Servidora pública do distrito federal. Preenchimento dos requisitos legais à concessão de licença para acompanhar o cônjuge. Recurso improvido. I. A ora recorrida ajuizou a presente demanda a postular o reconhecimento do direito à licença para acompanhamento do cônjuge, nos termos do art. 133 da lc 840/11 do df, que deverá ser gozada no período de 1º. 02. 2021 a 25. 11. 2021....
...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA. ACOMPANHAR O CÔNJUGE. RECURSO IMPROVIDO. I. A ora recorrida ajuizou ...de licença sem vencimento em razão da pandemia desencadeada pelo COVID-19. III. Com efeito, a ... -
Acordao N° 1332074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Constitucional e administrativo. Servidora pública: licença concedida para tratar de assunto particular (sem remuneração). Inviável a contagem desse período para fins de aposentadoria voluntária. Superveniente pedido de exoneração em decorrência de posse em cargo público inacumulável e em outra unidade federada. Permanência do vínculo jurídico com o serviço público. Regra de transição (artigo 3º...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA: LICENÇA. CONCEDIDA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR (SEM REMUNERAÇÃO). ...” com o serviço público durante o usufruto da licença sem vencimento, a fim de. “ter aplicado em seus cálculos de aposentadoria o disposto ... -
Acordao N° 1314199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Carreira polícia civil do distrito federal. Progressão funcional. Licença sem vencimento. Interrupção do interstício necessário para promoção. Recurso improvido. I. O ora recorrente ajuizou a presente demanda, com vistas à condenação do distrito federal na obrigação de efetuar sua progressão funcional à 1ª classe do cargo de agente de polícia do distrito federal, a qual não teria...
...PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DO. INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...I - o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual; ou. II - o loteamento ou o desmembramento for ... sem observância às determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em ...
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Acordao N° 1337637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Agravo interno em mandado de segurança. Liminar contra a fazenda pública. Natureza satisfativa. Interpretação restritiva. Poder judiciário. Controle da legalidade do ato administrativo. Pedido de licença sem vencimento. Processo devidamente instruído. Inércia da administração em apreciar e decidir o requerimento. Fixação de prazo para conclusão. Cabimento. Manutenção da decisão. 1. A medida...
...CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE. LICENÇA" SEM VENCIMENTO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. INÉRCIA DA. ADMINISTRAÇ\xC3"... -
Acordao N° 1342944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, observados os pressupostos do artigo 133 da lc distrital n. º 840/2011. Agravo de instrumento do distrito federal contra a decisão de deferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte agravada. Confirmada a decisão...
...FAZENDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA concessão de licença por motivo de. afastamento do cônjuge ou companheiro, observados os ...estabeleceu a suspensão de concessões de licença sem vencimento e outros afastamentos em razão do. plano de contingência para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento", à razão de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplic\xC3"...licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e ... gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada ...
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Acórdãos nº 1030379-97.2015.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. pedido de reintegração ao cargo e indenização por danos morais e materiais - Servidora municipal, ocupante do cargo de Médica – Licença sem vencimento para acompanhar cônjuge – V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para determinar a reintegração da autora ao cargo que ocupava...
... - Servidora municipal, ocupante do cargo de Médica Licença sem vencimento para acompanhar cônjuge V. acórdão ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;. #Redação dada ... Decreto excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... demais localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação obedecerá á mesma norma, a ..., sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. Art. 670. Cada Conselho Regional tem a ...