licença sem vencimento
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Acórdão nº 1.0000.00.278203-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NOMEAÇÃO E POSSE EM SEGUNDO CARGO TÉCNICO PÚBLICO, ANTES DA APOSENTADORIA EM CARGO TÉCNICO EFETIVO JÁ OCUPADO - DATA DO EXERCÍCIO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - ARTIFÍCIO INCAPAZ DE AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÚMULO - VEDAÇÃO CONSTANTE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 37, XVI, DA C.F./88 -
... EM CARGO TÉCNICO EFETIVO JÁ OCUPADO - DATA DO EXERCÍCIO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - ARTIFÍCIO INCAPAZ DE AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ... -
Acórdão nº 45-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Municipal. Licença sem Vencimento. Termo Final. Pedido de Retorno Não Apreciado. Violação a Direito Líquido e Certo. Ato Omissivo Ilegal. Sentença Concessiva da Segurança. Como é Cediço, o Servidor Público Efetivo Tem Direito de Retornar Aos Quadros Funcionais, Após Exaurido o Prazo da Licença sem Vencimentos. Partindo Dessa Premissa, Não
...MANDADO DE. SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO. TERMO FINAL. PEDIDO DE RETORNO NÃO. APRECIADO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 20318 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1983
FUNCIONÁRIA PÚBLICA CASADA. LICENCA PARA RESIDIR NO NOVO DOMICILIO DO MARIDO, AFASTANDO-SE DO SERVIÇO COM VENCIMENTOS E VANTAGENS. ATO REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO QUE 'OS FUNCIONÁRIOS ATUALMENTE AFASTADOS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 115, PARDA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, PARA TEREM EXERCÍCIO TEMPORARIO EM QUAISQUER ÓRGÃOS ESTRANHOS A...
...MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, VENCIMENTO. VANTAGENS, PERCEPÇÃO, OBJETIVO, INDEFERIMENTO. AD0253,FUNCIONÁRIO. ... -
Acórdão nº 20318 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1983
FUNCIONÁRIA PÚBLICA CASADA. LICENCA PARA RESIDIR NO NOVO DOMICILIO DO MARIDO, AFASTANDO-SE DO SERVIÇO COM VENCIMENTOS E VANTAGENS. ATO REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO QUE 'OS FUNCIONÁRIOS ATUALMENTE AFASTADOS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 115, PARDA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, PARA TEREM EXERCÍCIO TEMPORARIO EM QUAISQUER ÓRGÃOS ESTRANHOS A...
...MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, VENCIMENTO. VANTAGENS, PERCEPÇÃO, OBJETIVO, INDEFERIMENTO. AD0253,FUNCIONÁRIO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...§ 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de ...licença de importação pela Secex. § 1º Após o indeferimento da licença de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 71789 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494/1997. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1....
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A licença para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo será ...ária requerer a renovação até sessenta dias antes do seu vencimento. . § 2º A renovação da licença deverá ser concedida ...
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Acórdãos nº 1027658-95.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Serviço Público Estadual – Agente Fiscal de Rendas aposentado – Licença-prêmio em pecúnia sem incidência do limite de vencimento de que trata o inc. XII do art. 115 da Constituição Estadual e do art. 37, XI, da Constituição Federal – Garantia fundamental do direito adquirido (art. 60, § 4º, da CF) – Verba de caráter indenizatório – Enunciado da Súmula nº 136 do STJ – Sentenç
... Estadual Agente Fiscal de Rendas aposentado Licença-prêmio em pecúnia sem incidência do limite de vencimento ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da ...não Recolhidas até o Vencimento. . Art. 57. A partir da competência dezembro de 1991, sobre os valores ...
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Acórdão Nº 0320638-28.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SERVIDORA QUE PRETENDIA A INCLUSÃO DE APENAS QUATRO VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, E NÃO DE TODOS OS AUXÍLIOS E VANTAGENS. SENTENÇA QUE EXCEDEU OS...
... na base de cálculo da indenização/conversão em pecúnica de licença especial.Contrarrazões no Evento 43.O reclamo merece parcial ... que a licença prêmio indenizada corresponderá ao valor do vencimento e das vantagens, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza destas, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003729-29.2023.8.19.0000 (Cível), 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Não se conhece do pedido subsidiário formulado pela agravante a fim de que, no caso de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, lhe seja permitido o recolhimento das custas judiciais ao final do...
...em gozo de licença para tratar de interesses particulares. sem vencimento. 5. Ausência de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... I - Vencimento Básico;. II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que ... a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento sem direito à percepção ...
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Decisão monocrática Nº 0006601-40.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOURADINA/PR. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO REFERENTE À JORNADA SUPLEMENTAR DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ASSEGURA A FRUIÇÃO DA LICENÇA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, A QUAL CONTEMPLA, ALÉM DO VENCIMENTO DO CARGO, AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS,...
...SERVIDORA PÚBLICA DO. MUNICÍPIO DE DOURADINA/PR. PROFESSORA. LICENÇA PARA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO REFERENTE À. JORNADA ...CONTEMPLA, ALÉM DO VENCIMENTO DO CARGO, AS VANTAGENS. PECUNIÁRIAS, PERMANENTES, TEMPORÁRIAS OU ... -
Acórdãos nº 3009354-28.2013.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Agente Técnico de Assistência à Saúde (Biologista) – Servidora contratado sob a égide da Lei n° 500/74 – Licença para tratar de assuntos particulares – Direito líquido e certo – Ocorrência – Inteligência do artigo 124 da Constituição Estadual c.c. artigo 26 da Lei n° 500/74 – Concessão da Segurança pronunciada em primeiro grau mantida –...
... Servidora contratado sob a égide da Lei n° 500/74 – Licença para tratar de assuntos particulares – Direito líquido e ...ário nº 3009354-28.2013.8.26.0071 -Voto nº 5428 4 vencimento ou remuneração, para tratar de assuntos particulares, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os ... recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso ...
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Acórdãos nº 1039036-82.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Serviço Público Estadual – Agente Fiscal de Rendas aposentado – Licença-prêmio em pecúnia sem incidência do limite de vencimento de que trata o inc. XII do art. 115 da Constituição Estadual, e art. 37, XI, da Constituição Federal – Caráter indenizatório não excluído – Redutor salarial que incide sobre a remuneração do servidor – Base de cálculo da licença-prêmio –...
... Agente Fiscal de Rendas aposentado Licença-prêmio em pecúnia sem incidência do limite de vencimento ... -
Acórdão Nº 0004165-16.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO REFERENTE À JORNADA SUPLEMENTAR DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ASSEGURA A FRUIÇÃO DA LICENÇA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, A QUAL CONTEMPLA, ALÉM DO VENCIMENTO DO CARGO, AS VANTAGENS...
...MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR. PROFESSORA. LICENÇA PARA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO REFERENTE À. JORNADA ...CONTEMPLA, ALÉM DO VENCIMENTO DO CARGO, AS VANTAGENS. PECUNIÁRIAS, PERMANENTES, TEMPORÁRIAS OU ... -
Acórdãos nº 1020533-13.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Serviço Público Estadual – Agente Fiscal de Rendas aposentado – Licença-prêmio em pecúnia sem incidência do limite de vencimento de que trata o inc. XII do art. 115 da Constituição Estadual e do art. 37, XI, da Constituição Federal – Garantia fundamental do direito adquirido (art. 60, § 4º, da CF) – Verba de caráter indenizatório – Enunciado da Súmula nº 136 do STJ – Sentenç
... Estadual Agente Fiscal de Rendas aposentado Licença-prêmio em pecúnia sem incidência do limite de vencimento ... -
DECRETO Nº 6312, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Analise, Gestão e Infra-estrutura de Informações Geograficas e Estatisticas - Gdibge, Instituida Pelo Artigo 80 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006.
...I - até trinta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de ... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à ...
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Acórdão Nº 0312413-35.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA EM FACE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS - IPUF COM O OBJETIVO DE REITEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. A prova dos autos é indicativa de que a demandante deixou de retornar ao cargo público então ocupado por prazo muito superior aos trinta dias...
... ao exercício de seu munus público quando do término da licença que anteriormente lhe fora concedida (para realização de mestrado fora ... intenção de reassumi-lo aproximadamente três anos depois do vencimento da licença que lhe fora concedida. 2. A intenção da requerente de ... -
Acórdão Nº 5010872-31.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA "FUNÇÃO GRATIFICADA" PERCEBIDA DA BASE DE CÁLCULO - DESCABIMENTO - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS...
... INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL ...VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS APONTADAS PELA AUTORA - ART. 108, § 4º, DA ... -
Acórdão Nº 0327926-90.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - DESCABIMENTO - PEDIDO FORMULADO PARA RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO - VERBAS ENFATIZADAS EM SEPARADO TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO ADOTADO PELAS TURMAS...
... INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL ... que a licença prêmio indenizada corresponderá ao valor do vencimento e das vantagens, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza destas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões fixados em lei. Art. ... IX - licença especial.. (VETADO).. X - licença à funcionária gestante, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... será de até 24% (vinte e quatro por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de ... "Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença" sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federaç\xC3"...
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Acórdão Nº 0320573-96.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA OBSERVADA NO DECISUMSER APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃ
...COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ... a licença prêmio indenizada corresponderá ao valor do vencimento e das vantagens, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza destas, ...