licença sem vencimento
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Acórdãos nº 0051458-77.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL – Agente Fiscal de Rendas aposentado – Licença-prêmio em pecúnia sem incidência do limite de vencimento de que trata o inc. XII do art. 115 da Constituição Estadual e do art. 37, XI, da Constituição Federal – Garantia fundamental do direito adquirido (art. 60, § 4º, da CF) – Verba de caráter indenizatório – Enunciado da Súmula nº 136 do STJ – Sentenç
... ESTADUAL Agente Fiscal de Rendas aposentado Licença- prêmio em pecúnia sem incidência do limite de vencimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. III - suspensão de autorização ou ... 1º - A cobrança de multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:. a) aplicada isoladamente;. b) aplicada ...
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Acordao N° 1305889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge. Licença para tratar de assuntos particulares. Afastamento sem vencimento. Concessão. Prazo legal máximo de 5 anos. Direito subjetivo limitado. Regime jurídico. Precedente. Lei n. 840/2011, artigo 133, §1º. Prorrogação indeterminada. Impossibilidade.
...APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS. ULARES. AFASTAMENTO SEM VENCIMENTO. CONCESSÃO. PRAZO LEGAL. MÁXIMO DE 5 ANOS. DIREITO SUBJETIVO LIMITADO. ... -
Acórdão nº 0845912-29.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
...DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0300380-20.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VANTAGENS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INDENIZABILIDADE DA LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE MÉRITO BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/1992. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO...
...PARA FINS DE INDENIZABILIDADE DA LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE MÉRITO BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR N.º. 01/1992. ...62 DA LC N.º 01/1992. IMPORTE INDENIZATÓRIO COMPOSTO. PELO VENCIMENTO E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE OU. TEMPORÁRIO. OBEDIÊNCIA A PRECEITO ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta ... reconhecidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como licença remunerada de efetivo exercício, não ensejarão desconto na contagem ...
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Acórdão Nº 0321103-03.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VERBA "FUNÇÃO GRATIFICADA" DA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 108, §4º QUE PREVÊ A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA CORRESPONDENDE AO VENCIMENTO, VANTAGENS E...
...PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ...VENCIMENTO, VANTAGENS E AUXÍLIOS DEVIDOS AO QUADRO PERMANETE. "FUNÇÃO GRATIFICADA" ... -
Acórdão Nº 0306428-35.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TESE DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A 85% DA REMUNERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 100%
...DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... QUE A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA CORRESPONDERÁ AO VALOR DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS, SEM FAZER QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À NATUREZA DESTAS, ... -
Acórdão Nº 0320429-25.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVENDO O ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/08 QUE A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA CORRESPONDERÁ AO VALOR DO VENCIMENTO E DAS...
...DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... QUE A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA CORRESPONDERÁ AO VALOR DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS, SEM FAZER QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À NATUREZA DESTAS, ... -
Decisão monocrática Nº 1424660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... servidor recém nomeado, bem como àquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou tenha sido cedido, em razão da impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1059960-75.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E MÉDICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA OFICIAIS MÉDICOS. - O art. 150 da Lei municipal n. 8.989/1979 (de 29-10) – Estatuto dos funcionários públicos do Município de São Paulo, dispõe que: "Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...§ 6º Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-seão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma ... guarda judicial para fins de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ...
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Decisão da Presidência nº 1085675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174640-94.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRÊMIO INCENTIVO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Constatando o Regional que a parcela denominada -prêmio incentivo-, foi instituída, de forma transitória, por 12 meses, para os servidores vinculados à Secretaria da Saúde, e foi paga apenas uma vez, afastando a alegada habitualidade, impossível modificar-se o quadro sem o revolvimento...
...ção do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei ...3. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Interposto à ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Ill - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado ...licença de importação. § 2º A licença de importação exigida para a ...
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Decisões Monocráticas nº 35978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... pela Corte de origem, ao fundamento de que o pedido de licença sem vencimentos foi negado pela Administração Pública em observância ... inominado mediante acórdão de cujo teor destaco: Licença sem vencimento indeferida Pedido posterior de exoneração - Sentença de ...
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Decisão da Presidência nº 35978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... pela Corte de origem, ao fundamento de que o pedido de licença sem vencimentos foi negado pela Administração Pública em observância ... inominado mediante acórdão de cujo teor destaco: Licença sem vencimento indeferida Pedido posterior de exoneração - Sentença de ...
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DECRETO Nº 8069, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais para Avaliação de Desempenho Institucional, Avaliação de Desempenho Individual e Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciaria - Gdap, de que Trata a Lei 10.355, de 26 de Dezembro de 2001.
... a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3"...
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DECRETO Nº 7760, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta a GratificaÇÃo de Desempenho de Atividade do Tribunal Maritimo, de que Trata o Artigo 3o da Lei 11.319, de 6 de Julho de 2006.
..., o servidor recém-nomeado e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3"...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente. Art. 5º Os débitos com a ..., acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) ...
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Decisão monocrática Nº 1215889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
...POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE, TAMBÉM POLICIAL MILITAR EM MISSÃO NO ... 7289/84) quanto à possibilidade de deferimento de licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, há que se considerar o art. 226 da ...
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DECRETO Nº 6693, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispoe Sobre a Carreira de Analista de Infr-estrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40840-05.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. É entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo,...
... da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor público estadual. Hipótese de incidência do artigo ...896, § 4º, da CLT. 3. LICENÇA-PRÊMIO. A indicação de afronta a artigo de lei estadual - estatuto dos ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto ... prazos previstos nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2023 se o vencimento...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... artigo, será feita anualmente, por ocasião da renovação da licença", e, em caso de acidente, a critério da autoridade do trânsito. Art. 43. \xC3"...-se em multa, na base de cinqüenta por cento (50%) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, êle, neste caso, a permanecer em serviço. ...