licença sem vencimento jurisprudencia
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20
...relativa à prorrogação de licença... no período compreendido entre o vencimento" do prazo . em 1º/11/2007 e a data\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1o Os dias do começo e do vencimento do ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. ARTIGO 362. A audiência poderá ser ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento. § 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ó tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1o O ... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. SEÇÃO II Da Conciliação. ARTIGO 447. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ...ARTIGO 72. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. Art. 670. Cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192971220204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819297-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO APELADO: RUBENS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ORIGEM: 3ª VARA/PE ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECÚNIA...
...licença(s)-prêmio não gozada(s) por opção do servidor ...8.112/90 é constituída de vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016274220214058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801627-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA SOCORRO DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO: Adryu Regis Rolim Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO...
... apelado, de recebimento em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade não gozada nem contada ...8.112/90, é constituída de vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida); . c) ...ção se daria parceladamente, com o vencimento da segunda prestação na mesma data em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026178820164058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802617-88.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZA DE FATIMA ALECRIM COELHO ADVOGADO: MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECUNIA DA LICENÇA-PREMIO POR...
.../97, para a aquisição do período da licença prêmio é necessário o cumprimento do ...8.112/90 é constituída de vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030099520204058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803009-95.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JACKSON DE ARAÚJO LUCENA ADVOGADO: VIVIAN STEVE DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA/PB ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA
... no mérito, a Lei nº 9.527/97 revogou a licença"-prêmio por assiduidade. No seu lugar foi institu\xC3"... nº 8.112/90, é constituída de vencimento do cargo efetivo e acrescido das vantagens ... -
Decisão Monocrática com número 5638013-51.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.464/2014 REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DA SAÚDE MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. DISPOSITIVO ANÁLOGO JÁ CONSIDERADO...
...COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL ... posteriores (férias, 13º salário, Licença-prêmio, etc). Irresignado, o recorrente requerer ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada;. q) as parcelas de que trata o art. ..., desde que a opção seja feita até o vencimento da respectiva contribuição mensal. § 12. O ...
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Acórdão Nº 0309205-72.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA VISANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS RÉUS. 1) PARTE AUTORA QUE ADUZ A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. FACULDADE DO SEGURADO EM...
... ao período em que ela desfrutou de licença para tratamento de assuntos particulares, sem ... a parte autora esteve de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, e não ...JURISPRUDENCIA PACÍFICA SER APENAS UMA FACULDADE DO SEGURADO EM ... -
Acórdão Nº 0301617-70.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA VISANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS RÉUS. 1) PARTE AUTORA QUE ADUZ A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. FACULDADE DO SEGURADO EM...
... ao período em que ela desfrutou de licença para tratamento de assuntos particulares, sem ... a parte autora esteve de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, e não ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORT AMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO ...ção, independentemente de censura ou licença”). Assim não se a rgumente porquanto ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059923-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL II TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0059923-51.2020.8.19.0001 Recorrente: TEREZINHA ELIZABETH DE ASSIS DA ROCHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA ELIZABETH DE ASSIS DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese que...
...Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de...
...LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ...vencimento de cada parcela, levará em consideração o ... -
Acórdão nº 1.0441.18.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
...LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ...vencimento de cada parcela, levará em consideração o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... devido corresponderia a 25% do vencimento básico do servidor, conforme previsão do art. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA PARA ...