licenças de software livre
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., ferramentas computacionais (software), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e ...SEÇÃO IX Das Licenças e do Uso Não Autorizado. ARTIGO 44. O titular do ... licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da ... de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem ... ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3º, § 4º):. I - honorários do livre exercício das profissões de médico, ... de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;. b) investimento ... de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a ...
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Acórdão nº 2015/0083205-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada ...
...SOFTWARE...licenças utilizadas . ...com base nos princípios do livre... -
Acórdão nº 2015/0082850-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as ...
...livre... o uso indevido de software por mais 12 (doze) . ...licenças... -
O direito em movimento
Licença e cessão de direitos - A licença e a cessão: autorizações necessárias - A quem pertencem os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? - O caso Amor, estranho amor: Xuxa para maiores - Transmissão de direitos e o contrato de edição - Transmissão de direitos - Contrato de edição: um contrato típico, afinal? - Direitos do autor - Direitos do editor - Utilização...
... licenças exclusivas. Na cessão de direitos, qualquer que ... A origem dos projetos colaborativos: o software livre . A nomenclatura copyleft surgiu como um ... -
O governo eletrônico e os global players
...livre do fluxo de informação com transparência, e um ... Comitês Técnicos: Implementação do Software Livre, Inclusão Digital, Integração de s, Sistemas Legados e Licenças de Software, Gestão de Sítios e Serviços ...
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Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
...5 Transformações na autorização: software livre e Creative Commons . 6 Conclusão. ... expressa”, mas ganhando contornos de licenças gerais públicas. . Trata-se de um fenômeno ...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... e desenvolvimento (P&D), elas tentam encontrar alternativas para poupar os recursos públicos e diminuir os custos de utilização de licenças de software proprietário. Outras vezes, buscam alter-nativas para estimular o desenvolvimento de software local e novos serviços de baixo custo ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DE SOFTWARE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO. DE ...que atrelados a cessão ou licenças de uso:. “TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ...maneira genérica e voltado ao livre mercado de usuários, em resultados. úteis ao ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...DE SOFTWARE. : SAUL TOURINHO LEAL. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ...1. Tradução livre. Versão original: “The programs and other ... com software que estejam embasadas em licenças ou. cessões do direito de uso. 24. Documento ... -
Como funcionam as licenças Creative Commons?
... Creative Commons, tendo por inspiração os modelos de licenciamento livre da Free Software Foundation. . A primeira versão das licenças surgiu em ...
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Tributação e novas tecnologias
...Advogado. . Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte ...A comercialização de licenças de uso enseja, na verdade, o pagamento de ... com outros sistemas inteligentes de forma livre. . Adaptando-se a segunda lei, as ordens dadas ...
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Decisão do STF dá segurança para priorização do software livre
Eduardo Ariente: STF dá segurança para priorização do software livre
...Uma das licenças mais conhecidas de software livre é o General Public License (GPL). Desse modo, parece fundamental aos países em desenvolvimento incentivar os ... -
DECRETO Nº 7750, DE 08 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Reicomp.
...ática, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assistência ... terão prioridade as Soluções de Software Livre e de Código Aberto e sem custos de licenças, ...
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O exercício da arquitetura da informação na Web: reflexões relativas à Lei dos Direitos Autorais
Apresenta uma reflexão sobre a Arquitetura da Informação (AI) e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à informação, sem esquecer as questões éticas e legais. A metodologia aplicada é de natureza qualitativa, bibliográfica e de caráter exploratório. São abordados os componentes da Arquitetura da Informação, além de tecer uma...
... os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à informação, sem esquecer as questões ... os direitos autorais e produtos de software, levando em consideração o conteúdo neles ... diversos mecanismos e projetos de licenças públicas e criações colaborativas, com intuito ... -
DECRETO Nº 7243, DE 26 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe.
...ática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência ... terão prioridade as Soluções de Software Livre e de Código Aberto e sem custos de licenças, ...
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Por que criar uma licença pública?
... decisão afirmando que a cultura deve ser livre para ser compartilhada, e que a lei de direitos .... É aí que surgem as ideias de licenças públicas gerais . Por meio desses documentos, o ...software livre. . . 54 FGV de Bolso . Enquanto o ...
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Uma estratégia para a identificação e análise de publicações científicas em periódicos de acesso aberto
Objetivo: propor uma estratégia para a identificação e análise de publicações científicas realizadas em periódicos de acesso aberto realizadas pelos indivíduos com currículos cadastrados na Plataforma Lattes. Método: no intuito de identificar as publicações em periódicos de acesso aberto, dentre todo o conjunto de publicações registradas em todos os currículos cadastrados na Plataforma Lattes,...
... recursos educacionais abertos, software livre, licenças abertas – e ... -
A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... plágio ( plagium, plagiarius ) para o crime de sequestrar um homem livre e torná-lo escravo, praticando comércio pela venda ou apenas usando. Tal ...Para Ferrari 99 , as licenças podem ser freeware , semi- freeware , shareware , livre ( copyleft ), ... -
LGPDJUS: um aplicativo para a gestão eficiente das solicitações de titulares de dados pessoais (TJSC)
...Pós-Graduado em Implantação de Software Livre pela UNIVALI e em Gestão da Qualidade pela ..., não há a incidência de custos com licenças de softwares ou outros direitos, na operação e ...
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Tributação e novas tecnologias
...Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte ... estatal sobre as proteções da liberdade e livre iniciativa. Porém, não pode o Estado se ... 1.3 (haveria comercialização de licenças de software de forma não definitiva)? Caso se ...
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O software e a sua exploração econômica
...111 111. Tradução livre do seguinte texto: “Electronic commerce, based on the electronic ...Por isso mesmo que as licenças de software, que permitem a permanência da propriedade dos direitos ...
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SECRETARIAS - RETIFICAÇÃO 02-2018
... e proteções relativos a hardware, software,. sistemas operacionais, aplicações e redes. ...9660). Conceitos de Software Livre e Código Aberto. Licenças de Software. ...
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Sistemas operacionais
... (é necessário pagar por uma cópia do software ) ou Open Source (pode ser usado, modificado e ... tipo GPL é uma designação de software livre, que indica que este pode ser executado para ... Com relação a software livres, suas licenças de uso, distribuição e modificação, assinale ...