licenciamento ambiental
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PEC que altera licenciamento ambiental não reflete sua justificativa
PEC que altera licenciamento ambiental não reflete sua justificativa
Na última quinta-feira (27 de abril 2016) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, apresentada pelo senador Acir Gurgacz (PDT/RO). A PEC 65/2012 acrescent... -
Lei de licenciamento ambiental é criticada
BRASÍLIA O projeto da nova lei de licenciamento ambiental em discussão na Câmara dos Deputados altera radicalmente as regras e acaba com a necessidade de autorização ambiental para uma série de empreendimentos. Com oposição do Ministério do Meio Ambi...
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Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... 1. INTRODUÇÃO . Neste capítulo, propõe-se trazer à discussão o licenciamento ambiental de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto, ou asbesto, frente aos riscos que as fibras desse mineral representam ao meio ...
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Avaliação de impacto ambiental
..., efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental (“caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar 140, de 8/12/2011). Sendo o licenciamento ambiental o segundo instrumento ...
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Licenciamento e áreas contaminadas
.... 4. MORINAGA, 2013, p. 71. . EBOOK LICENCIAMENTO AMBIENTAL MIOLO.indb 139 . EBOOK LICENCIAMENTO AMBIENTAL MIOLO.indb 139 22/02/2022 09:41:17 . 22/02/2022 09:41:17 . . 140 . ANDREw RANGEL DOS ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...ório nacional, emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 14. § 2º Além ... as atividades dos geradores de resíduos sólidos sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual ou distrital do Sisnama; e. III – ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e instalação de sistemas ... básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. § 6º As transferências no âmbito do SUS, inclusive aquelas ...
- Dispensa de licenciamento ambiental exige decisão técnica fundamentada
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O impacto da lei geral de licenciamento ambiental no agronegócio
Opinião: Impacto da lei geral de licenciamento ambiental no agronegócio
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da lei geral de licenciamento ambiental (PL 3.729/04) que, dentre outros pontos, isenta algumas atividades agrícolas da obtenção do licenciamento ambiental a fim de desburocratiza... -
Mudança no licenciamento ambiental do Rio de Janeiro é ilegal
Mudança no licenciamento ambiental do Rio é ilegal
O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes [DEM], surpreendeu a comunidade carioca com a edição do Decreto nº 48.465, de 25 de janeiro de 2021, mediante o qual houve remanejamento da divisão de l... - Considerações acerca da aplicação do princípio da proibição de retrocesso-socioambiental ao setor elétrico brasileiro e outros tópicos relativos ao licenciamento ambiental
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a autonomia municipal erigida a princípio sensível nas Constituições de 1946, 1967, Emenda Constitucional (
- O licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos e seus sistemas associados: juntos ou separados?
- Licenciamento ambiental em um único nível de competência
- Licenciamento ambiental de empreendimentos agropecuários: o TJMG e a primazia da proteção
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Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
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Licenciamento ambiental
O projeto que altera regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos tramita há quase 17 anos na Câmara. O último relatório, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi negociado pelas bancadas ruralista e ambiental, mas não houve consenso para ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar ...
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Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
.... De forma a ordenar e racionalizar a ocupação do espaço urbano e garantir o equilíbrio ambiental, foram instituídas normas técnicas e normas jurídicas para assegurar essa ocupação de forma equilibrada. . No Estado de São Paulo o ...
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Projeto de lei sobre novo licenciamento ambiental ameaça áreas de proteção
RIO — A Câmara dos Deputados aprovou esta semana um projeto de lei que mudará as regras do licenciamento ambiental no país. A atual legislação foi elaborada a partir de 1981, e estabelece uma série de etapas para a aprovação de empreendimentos que ...
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Projeto de lei sobre novo licenciamento ambiental ameaça áreas de proteção
RIO — A Câmara dos Deputados aprovou esta semana um projeto de lei que mudará as regras do licenciamento ambiental no país. A atual legislação foi elaborada a partir de 1981, e estabelece uma série de etapas para a aprovação de empreendimentos que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e instalação de sistemas ... básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. § 6º As transferências no âmbito do SUS, inclusive aquelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 1º A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental ...
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STF considera inconstitucionais dispositivos de lei de SC sobre licenciamento ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os dispositivos de uma lei de Santa Catarina que dispensavam ou simplificavam o licenciamento ambiental de parte das atividades de mineração no Estado. O julgamento aconteceu no plenário v...
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Debate sobre licenciamento ambiental no Senado deve ser feito 'sem pressa'
BRASILIA — Aprovado nesta quinta-feira na Câmada dos Deputados após 17 anos de polêmicas e em meio a críticas, o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental e cria novo marco legal para a regularização de atividades econômicas e empreendiment...