licenciamento ambiental
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e instalação de sistemas ... básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... § 6º As transferências no âmbito do SUS, inclusive ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de concepção da obra ou do serviço ... I – obtenção do licenciamento ambiental; ... II – realização da desapropriação autorizada pelo ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
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STF considera inconstitucionais dispositivos de lei de SC sobre licenciamento ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os dispositivos de uma lei de Santa Catarina que dispensavam ou simplificavam o licenciamento ambiental de parte das atividades de mineração no Estado. O julgamento aconteceu no plenário v...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Compete às empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ... étnicas e dos demais grupos vulneráveis, temas ambientais e licenciamento ambiental, demarcação de terras e conflitos agrários e fundiários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento ... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos serviços e obras ... § ...
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Debate sobre licenciamento ambiental no Senado deve ser feito 'sem pressa'
BRASILIA — Aprovado nesta quinta-feira na Câmada dos Deputados após 17 anos de polêmicas e em meio a críticas, o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental e cria novo marco legal para a regularização de atividades econômicas e empreendiment...
- A delegação de competência para o licenciamento ambiental e a instrução normativa ibama nº 08/2019
- A morosidade do licenciamento ambiental e o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transmissoras de energia elétrica
- Metodologia de análise espacial de sistemas de transmissão de energia no licenciamento ambiental federal
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Licenciamento ambiental no direito ambiental e no direito administrativo
1. Introdução -2. Interpretação Técnica e Jurídica do Licenciamento Ambiental -3. Conceito de Licenciamento Ambiental em Direito Administrativo e em Direito Ambiental -4. Discussão acerca da Natureza Jurídica da Licença Ambiental: Licença ou Autorização -5. Diferença entre Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental -6. Conclusão -Referências Bibliográficas
@1. Introdução O presente trabalho tem como meta tecer breves comentários sobre alguns dos aspectos mais polêmicos do licenciamento ambiental, para daí extrair os pontos convergentes e controversos deste instrumento, de modo que possib... - O licenciamento ambiental pelos municípios na lei complementar 140/2011
- Leilões de energia elétrica e a importância do licenciamento ambiental
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Justiça suspende arquivamento de licenciamento ambiental de empresa
Justiça suspende arquivamento de licenciamento ambiental de empresa
Por constatar falta de motivação para a manutenção da medida, a 3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Itumbiara (GO) suspendeu, em liminar, o arquivamento de um processo de licenciamento ambiental de uma e... -
PEC que tenta agilizar licenciamento ambiental é ineficiente
Lara Costa: PEC para agilizar licenciamento ambiental é ineficiente
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2012) sobre questões ambientais, aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, é preocupante. Os dispositivos da PEC mostram uma deslegitimação do direito de questionamen... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO ... COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 6º O disposto no § 5º e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exerça as atividades ... se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das ...
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DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
... á ser objeto de impactos negativos irreversíveis, mediante licenciamento ambiental ... § 1o No caso de empreendimento que ocasione impacto ...
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Nova lei vai ‘descomplicar’ licenciamento ambiental, diz ministro
Agência O Globo - NOVA YORK - O governo deverá enviar em até 15 dias uma nova proposta de legislação para o licenciamento ambiental. De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, o objetivo da medida é “descomplicar” a autorização para nov...
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Psol questiona resolução sobre dispensa de licenciamento ambiental no Ceará
Psol questiona dispensa de licenciamento ambiental no Ceará
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.288) contra a Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Coema-CE), que dispõe sobre processos de licenci... -
União é quem decide sobre licenciamento ambiental em manobra militar
União decide sobre licenciamento ambiental em manobra militar
O presidente da República e os ministros da Defesa e do Meio Ambiente têm 120 dias para emitir regulamentação informando que empreendimentos e atividades militares não devem se submeter ao processo de licenciamento ambiental por parte do Instituto... -
Liminar suspende nova cobrança de licenciamento ambiental em São Paulo
Liminar suspende nova cobrança de licenciamento ambiental em SP
Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação do decreto estadual que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental. De acordo com a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, o decreto ... -
STF confirma suspensão de lei baiana de licenciamento ambiental na zona costeira
STF confirma suspensão de lei baiana de licenciamento ambiental
Na proteção do meio ambiente, cabe à União a edição de normas gerais para padronização nacional. Os estados e o Distrito Federal ficam responsáveis pela suplementação da legislação federal. Arraial d... -
Em derrota para Marina Silva, Câmara aprova flexibilização de licenciamento ambiental em rodovia que liga Manaus a Porto Velho
A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 311 votos favoráveis e 103 contrários, um projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental e abre caminho para liberar o uso da estrutura de uma rodovia que liga os estados do Amazonas e de Rondônia. Co...
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O Licenciamento Ambiental e os Pagamentos por Serviços Ambientais Eder Zanetti, Pesquisador UFPR, doutorando em Manejo Florestal Sustentável
Constituem serviços ambientais dos ecossistemas, os benefícios por eles gerados e que são aproveitados pela sociedade, classificados em Serviços de suprimento: de necessidades como comida, água, madeira e fibras; Serviços regulatórios: que afetam cl...