licenciamento ambiental
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... 4º Ficam qualificados no âmbito do PPI, para apoio ao licenciamento ambiental, os seguintes empreendimentos do setor rodoviário: ... I - ...
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A dinamicidade do cumprimento das condicionantes no licenciamento ambiental
Eduardo Bim: A dinamicidade das condicionantes na licença ambiental
Na iminência de a Usina Hidrelétrica de Belo Monte entrar em operação, muito se tem discutido sobre as licenças ambientais e o cumprimento de suas condicionantes. Frequentemente, o cumprimento das condicionantes é tomado como óbice à exped... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... CAPÍTULO VI ... DAS REGRAS ... § 2º O licenciamento dos trens e o controle do tráfego ferroviário para execução do ...
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Novas concessões ainda esbarram em entraves do licenciamento ambiental
Concessões ainda esbarram em entraves do licenciamento ambiental
O governo federal anunciou em junho deste ano o lançamento da nova etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL), em continuidade ao processo de concessão da infraestrutura de transportes do país, com rodovias, ferrovias, portos e aeroporto... -
Projeto de lei sobre novo licenciamento ambiental ameaça unidades de conservação
RIO — A Câmara dos Deputados aprovou esta semana um projeto de lei que mudará as regras do licenciamento ambiental no país. A atual legislação foi elaborada a partir de 1981, e estabelece uma série de etapas para a aprovação de empreendimentos que po...
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Projeto de lei sobre novo licenciamento ambiental ameaça unidades de conservação
RIO — A Câmara dos Deputados aprovou esta semana um projeto de lei que mudará as regras do licenciamento ambiental no país. A atual legislação foi elaborada a partir de 1981, e estabelece uma série de etapas para a aprovação de empreendimentos que po...
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Acórdão nº 2014/0191860-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA LICENCIADORA. DECISÃO QUE MANTÉM PROVISORIAMENTE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. I - O requerente não demonstrou que a decisão que manteve o município agravado competente para proceder ao licenciamento ambiental, de...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. USINA ... licenciamento ...
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TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental
Taxa de licenciamento ambiental de SP não é abusiva, diz TJ-SP
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra o Decreto 64.512/2019, que alterou o cálculo da taxa de l... -
MG restaura a competência dos municípios para o licenciamento ambiental
MG restaura competência de municípios para licenciamento ambiental
O recente Decreto 46.928, publicado em 30 de dezembro de 2015, regulamenta a possibilidade de os municípios celebrarem convênio de cooperação técnica e administrativa com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e... -
Lira promete pautar regularização fundiária e licenciamento ambiental
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende destravar a parte da agenda econômica do governo voltada para o agronegócio. Nesta segunda-feira, ele prometeu à bancada ruralista colocar na pauta o projeto da regularização fundiár...
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Acórdão nº 2015/0183003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de...
... CONFIGURADA. ... COMPETÊNCIA ... LICENCIAMENTO ... definir a competência material para o licenciamento ambiental ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto à avaliação ...
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PGR questiona licenciamento ambiental simplificado para assentamentos
PGR questiona licenciamento ambiental simplificado para assentamentos
Por considerar que Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) flexibilizou demais os procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Fede... -
PAC prevê mudanças no licenciamento ambiental e exploração de petróleo pode ser facilitada
Na lista de medidas do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão mudanças no licenciamento ambiental, que ainda serão detalhadas pelo governo. Uma das mudanças é um "aprimoramento do planejamento da oferta dos blocos para exploração e pr...
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Governo Bolsonaro estuda mudar processo de licenciamento ambiental e tirar poder do Ibama
BRASILIA — O governo federal estuda mudanças no processo de licenciamento ambiental no Brasil que podem retirar do Ibama uma série de atribuições, que seriam repassadas para órgãos estaduais. A medida pode afetar a liberação de alvarás para obras em ...
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Governo Bolsonaro estuda mudar processo de licenciamento ambiental e tirar poder do Ibama
BRASILIA — O governo federal estuda mudanças no processo de licenciamento ambiental no Brasil que podem retirar do Ibama uma série de atribuições, que seriam repassadas para órgãos estaduais. A medida pode afetar a liberação de alvarás para obras em ...
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Governo Bolsonaro estuda mudar processo de licenciamento ambiental e tirar poder do Ibama
BRASILIA — O governo federal estuda mudanças no processo de licenciamento ambiental no Brasil que podem retirar do Ibama uma série de atribuições, que seriam repassadas para órgãos estaduais. A medida pode afetar a liberação de alvarás para obras em ...
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Apresentação
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... Dessa forma, a obra ganha um perfil mais técnico e ...
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Projeto propõe retirada de etapas para licenciamento ambiental para construção de gasodutos
Agência O Globo -Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a retirada de etapas e de regras para licenciamento ambiental na construção ou ampliação de gasodutos que transportam gás natural. O texto altera o artigo 10 da lei 6.938 e...
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Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...
... : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM ... o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Playa Vista, ... -
Sobre os autores
... Trabalha na área de licenciamento ambiental com base em AIA desde 1986. Atuou em empresas de geração de ...
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Governo quer mudar regras de licenciamento ambiental
Agência O Globo - BRASÍLIA - O novo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, prepara um projeto de lei para alterar as atuais regras de licenciamento ambiental. Uma das mudanças estudadas é o estabelecimento de prazos máximos para cada fase do proces...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... a auxiliar o planejamento do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).” ... e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia do PMFS, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... III – a não ... básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento" ambiental ... Art. 92. A execução orçamentária e financeira, no exerc\xC3" ...