licenciamento de veiculos sp
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por ... ária cumprido as exigências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, ...
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Acórdão nº 2004/0154194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS AMBIENTAIS. MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Súmula nº 92 do Egrégio STJ, o registro no órgão de licenciamento faz as vezes do arquivo no Cartório de Títulos e Documentos (RTD), por ... -o no sentido de que, em se tratando especificamente de veículos automotores, a propriedade fiduciária constitui-se apenas com a ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 1. A Autora, que é habilitada para dirigir veículos desde 1975, encontra-se com o seu direito de dirigir lesado, por ... EMENTA: CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ...
- Acórdãos nº 1048132-88.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
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O licenciamento veicular é obrigatório?
Silvio Rogério: O licenciamento veicular é obrigatório?
... Segundo notícias veiculadas pelo G1, "Estado de SP tem 9,5 milhões de veículos rodando com licenciamento atrasado e que podem ser apreendidos. A retirada no Detran-SP pode custar mais de R$ 660,00 entre taxas, multas e diária ... -
Modelos (com notas explicativas)
... passarela ou camuflado, sem visibilidade para os condutores de veículos ... ILMO. SR. DIRETOR DO (colocar nome do órgão de trânsito ... , não incidirá restrição pelo órgão de trânsito para licenciamento ou transferência do veículo. Mas na nossa opinião, o art. 286, dá o ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... licenciamento ambiental do Trecho I do Projeto de ... Rebaixamento da Calha ... 30. em ... ACO 1527 / SP ... A Fiscalização deverá caracterizar os veículos carregados ... com material NISI com identificação adequada, de forma a ...
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Acórdão Nº 0013191-22.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula responde solidariamente pelo pagamento do IPVA ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... adotava a denominação Top Service Mão de Obra e Locação de Veículos Ltda.) ... Dito direcionamento teria se verificado especialmente na ... ção de peças, pneus e acessórios, ao emplacamento e ao licenciamento do veículo locado ... 19.Ainda, os defendentes alegaram que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... Espécies da Fauna Silvestre e no processo administrativo de Licenciamento Ambiental, as condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas ... (inclusive com área de quarentena para os animais doentes), veículos e pessoal necessários para a prestação dos serviços de fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... Espécies da Fauna Silvestre e no processo administrativo de Licenciamento Ambiental, as condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas ... (inclusive com área de quarentena para os animais doentes), veículos e pessoal necessários para a prestação dos serviços de fiscalização ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... tornando crescentes também no Imposto sobre a Proprie-dade de Veículos Automotores – IPVA ... Tais benefícios revestem-se das mais variadas ... Estado elege como critério espacial o local de registro e licenciamento do veículo e o legislador de outro Estado elege o local de disposição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041241620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... Placa, PCV-2879, teria apresentado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com sinais de adulteração, pois continha caracteres ... ou de terceiras pessoas para combinarem a receptação de outros veículos adulterados ... Não se trata aqui de mera presunção de que os ... - Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Espécies da Fauna Silvestre e no processo administrativo de Licenciamento Ambiental, as condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas ... (inclusive com área de quarentena para os animais doentes), veículos e pessoal necessários para a prestação dos serviços de fiscalização ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.1 o histórico da tributação da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... Taxa Rodoviária Única, incidente sôbre o registro e licenciamento de veículos e dá outras providências. Disponível em: ... Acesso em: 15 ...
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Os riscos da cobrança de taxa de preservação ambiental nos municípios
Parra Pereira: Riscos da cobrança de TPA nos municípios brasileiros
... Em Ilha Bela (SP), por exemplo, a taxa é cobrada na saída dos veículos do território do município no terminal de balsas, semelhantemente ao que ... Em Ilha Bela (SP), por exemplo, estão isentos veículos com licenciamento no município de Ilhabela, ambulâncias e veículos oficiais, bem como ... -
Processo nº 0047133-43.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela Antecipada para Suspender a Exigibilidade Do Ipva Dos Exercícios de 2015 e de 2016, e Autorizar a Realização Da Vistoria para Licenciamento Anual e para a Transferência de Propriedade Do Veículo Do Agravado. - a Controvérsia Recursal cinge-se Em Verificar a Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência Requerida
... LICENCIAMENTO" ANUAL E PARA A TRANSFERÊNCIA ... DE PROPRIEDADE DO VE\xC3" ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... seus direitos como jurisdicionados), com a proibição de uso de veículos oficiais e quaisquer aparelhos eletrônicos da Justiça Federal da 3ª ... de que seja emitido o Certificado Provisório de Registro e Licenciamento e Veículos em nome do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... rodoviários federais, apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) que veio a se mostrar falso, consoante consulta à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), em que se constatou haver sido o veículo ... -
Acórdão nº 50007582020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ... ... trânsito. Aduz que o veículo não possuía emplacamento e licenciamento, não se sujeitando ao recolhimento de prêmio, o que também afasta a ...
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Decisão Monocrática Nº 4002738-83.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2019
... Agravado : Jc Veículos Guaíra Comércio de Veículos e Serviços Ltda ... Relator: ... de Veículo e a segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do automóvel descrito na inicial ...