licenciamento detran
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) Departamento de Trânsito (DETRAN);. c) Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN);. d) Órgãos ... de infrações verificadas em localidades diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor;. XXXVI - Estipular multas ...
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Motoristas do Rio já podem emitir guia de licenciamento anual do Detran-RJ. Cobrança do IPVA 2022 ainda não está disponível
Agência O Globo -A Guia de Regularização de Taxas (GRT) do Detran-RJ referente ao exercício 2022 já está disponível para impressão no site do Bradesco (www.bradesco.com.br). O boleto — de R$ 242,26 — inclui os valores relativo ao licenciamento anual ...
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Motoristas do Rio já podem emitir guia de licenciamento anual do Detran-RJ. Cobrança do IPVA ainda não está disponível
Agência O Globo -A Guia de Regularização de Taxas (GRT) do Detran-RJ referente ao exercício 2022 já está disponível para impressão no site do Bradesco (www.bradesco.com.br). O boleto — de R$ 242,26 — inclui os valores relativo ao licenciamento anual ...
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Motoristas do Rio já podem emitir guia de licenciamento anual do Detran-RJ; a do IPVA só na semana que vem
RIO — A Guia de Regularização de Taxas (GRT) do Detran-RJ referente ao exercício 2022 já está disponível para impressão no site do Bradesco ( www.bradesco.com.br ). O boleto — de R$ 242,26 — inclui os valores relativos ao licenciamento anual e à emi...
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Justiça suspende cobrança de taxas de licenciamento do Detran do Rio de Janeiro
Justiça suspende cobrança de taxas do Detran do Rio de Janeiro
Somente a União pode legislar sobre trânsito, e isso inclui normas para licenciamento de veículos. Com esse entendimento, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar em uma ação do Minis... -
Governador do Rio veta projeto aprovado na Alerj e mantém cobrança de taxa de licenciamento de veículo paga ao Detran-RJ
Agência O Globo -O governador do Rio vetou o Projeto de Lei 4.915/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que previa a extinção da taxa anual de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório DPVAT no estado. A decisão foi publica...
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Detran divulga calendário de licenciamento anual no Rio. Veja até quando é preciso pagar a taxa de 2023
Agência O Globo -O Detran.RJ divulgou, nesta segunda-feira (dia 13), o calendário de licenciamento anual de veículos no Estado do Rio. Neste cronograma, estão fixadas as datas-limite de pagamento da Guia de Regularização de Taxas (GRT) de acordo com ...
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Detran divulga calendário de licenciamento anual no Rio. Veja até quando é preciso pagar a taxa de 2023
Agência O Globo -O Detran.RJ divulgou, nesta segunda-feira (dia 13), o calendário de licenciamento anual de veículos no Estado do Rio. Neste cronograma, estão fixadas as datas-limite de pagamento da Guia de Regularização de Taxas (GRT) de acordo com ...
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Detran divulga calendário de licenciamento anual no Rio. Veja até quando é preciso pagar a taxa de 2023
Agência O Globo -O Detran.RJ divulgou, nesta segunda-feira (dia 13), o calendário de licenciamento anual de veículos no Estado do Rio. Neste cronograma, estão fixadas as datas-limite de pagamento da Guia de Regularização de Taxas (GRT) de acordo com ...
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Acórdão nº REsp 1243313 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MULTA. TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que não são devidos o licenciamento e seguro obrigatório de veículo que se encontra apreendido no pátio do DETRAN, uma vez que o licenciamento visa permitir o trânsito em via pública, e...
... HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN⁄MS PROCURADOR:ADRIANA S FEITOSA ESVICERO E OUTRO(S)RECORRIDO :BEMJAMIN ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MULTA. TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ... -
Motoristas do Rio já podem emitir guia de licenciamento anual do Detran-RJ. Cobrança do IPVA ainda não está disponível
Agência O Globo -A Guia de Regularização de Taxas (GRT) do Detran-RJ referente ao exercício 2022 já está disponível para impressão no site do Bradesco (www.bradesco.com.br). O boleto — de R$ 242,26 — inclui os valores relativo ao licenciamento anual ...
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Detran-RJ: renovação de CNH, parcelamento de multas e licenciamento; veja prazos e passo a passo de serviços
Agência O Globo -Há mais de um ano a pandemia de Covid-19 mudou completamente a rotina de pessoas, empresas e órgãos. A reviravolta atingiu também a prestação de serviços. No Detran-RJ a retomada gradual proporcionou a reabertura de postos aos poucos...
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Governador veta proposta aprovada pela Alerj que reduzia valor da GRT do Detran para licenciamento anual de veículos
Agência O Globo -O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, concedeu veto total ao projeto de lei nº 3008 de 2020, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que dispunha sobre a redução do valor da Guia de Regulariza...
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Termina neste sábado prazo para licenciamento anual de veículos do Rio com placas terminadas em 0, 1 e 2
... (dia 30) o prazo para que os donos de automóveis do Estado do Rio cujas placas têm finais 0, 1 e 2 paguem a taxa de licenciamento anual do Detran.RJ, no valor de R$ 183,24. A chamada Guia de Regularização de Taxas (GRT) pode ser emitida pelo site do Bradesco. Somente depois disso os ...
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Termina neste sábado prazo para licenciamento anual de veículos do Rio com placas terminadas em 0, 1 e 2
... (dia 30) o prazo para que os donos de automóveis do Estado do Rio cujas placas têm finais 0, 1 e 2 paguem a taxa de licenciamento anual do Detran.RJ, no valor de R$ 183,24. A chamada Guia de Regularização de Taxas (GRT) pode ser emitida pelo site do Bradesco. Somente depois disso os ...
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Norma do Detran-MS que obriga vistoria para licenciamento é questionada no STF
Norma que obriga vistoria para licenciamento é questionada
Duas portarias do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) que obrigam a vistoria veicular periódica antes do licenciamento, em situações não previstas pelos órgãos federais de trânsito, estão sendo questionadas no Supre... -
Acórdão nº 2005/0104537-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS – DELIMITAÇÃO DO PEDIDO – LITISCONSÓRCIO. 1. A petição inicial fixa os limites do conflito de interesses no plano processual, sendo vedado ao juiz decidir além desses limites, restringindo-se a sentença aos pedidos formulados pelo autor, quer mediatos ou imediatos. 2.
... CALMONRECORRENTE:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN-PR ADVOGADO:ROOSEVELT ARRAES E OUTROSRECORRIDO :PJS - TRANSPORTES ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 2005/0112273-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MULTA À VISTORIA. SÚMULA 127/STJ. 1. O aresto embargado aplicou o enunciado da Súmula 127/STJ: “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado." 2. Em embargos de declaração, é inviável o reexame de matéria já decidida. A Turma já decidiu inexistir interesse...
... a manutenção de acórdão segundo o qual a vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multas extrapola os lindes concedidos ao ...Embargos de declaração do Detran acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2005/0084203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração...
... FUXRECORRENTE:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROCURADOR:ADRIANA PRATA DE FREITAS E OUTRO(S)RECORRIDO :MARIA DO CARMO ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº 2009/0004313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. No mandado de segurança, o...
... Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), autarquia integrante da administração indireta, consubstanciado no indeferimento de vistoria prévia ao licenciamento do veículo da impetrante, ante a existência de multas não-pagas. . ... -
Acórdão Nº 5796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718/2017 E ART. 2° DA LEI 7.717/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, XI, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE...
...2° DA LEI 7.717/2017, DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO. IPVA PARA O REGISTRO, A, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DA UNIÃO EM ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO USADO. TERCEIRO ADQUIRENTE.AQUISIÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGULAR, COM EMISSÃO DE NOTAFISCAL E LICENCIAMENTO PERANTE O DETRAN. BOA-FÉ CONFIGURADA.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. AGRAVO INTERNODA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.1. Do quadro fático expressamente delineado no
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Acórdão nº 1.0429.12.000707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CHASSIS ADULTERADO. REGISTRO E LICENCIAMENTO EFETUADO PELO DETRAN/MG. VÍCIO NÃO DETECTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estado responde objetivamente pelos danos...
... Tertulino de Deus Azevedo, passando todas as vezes pelo crivo do Detran/MG, que nunca detectou qualquer irregularidade. Narra que, algum tempo ... a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da ... -
Acórdão nº 1.0429.12.000707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CHASSIS ADULTERADO. REGISTRO E LICENCIAMENTO EFETUADO PELO DETRAN/MG. VÍCIO NÃO DETECTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estado responde objetivamente pelos danos...
... Tertulino de Deus Azevedo, passando todas as vezes pelo crivo do Detran/MG, que nunca detectou qualquer irregularidade. Narra que, algum tempo ... a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da ... -
Processo nº 0024349-72.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Redibitória C/c Indenização. Licenciamento. Alteração Na Marcação de Chassi. Detran. Tutela Antecipada. Máxima Efetividade. 1. Licenciamento Anual de Veículo Impossibilitado por Suposta Alteração No Chassi Do Motor. 2. Licença Devidamente Concedida No Ano Anterior, Após Longo Trâmite Burocrático. Presunção de Veracidade e Certeza Dos Atos Administrativos. 3....
...JANEIRO DETRAN RJ . RELATORA: JDS. DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI . . ...LICENCIAMENTO . DE . VEÍCULO . PARA . TRANSPORTE . ...