licenciamento final 9
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... -primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... V - coleta seletiva: coleta de resduos slidos previamente ... f) o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; ... IV - o imóvel esteja inscrito ... ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: ... Pena - detenção, de seis meses a um ano, e ... écnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: ... Pena - reclusão, de um a três anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão ... SEÇÃO V Do Licenciamento Ambiental ... ARTIGO 18 ... A ... ão sem ônus ao titular da área ao final do contrato de concessão, ressalvados os casos ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 2º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 ... ARTIGO 36 ... Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Aquele que possuir como sua área ou ... § 1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de ... à existência prévia de licenciamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 ... § 1º As ... para recebimento de sugestões, cujo termo final ocorrerá com, no mínimo, sete dias de ... expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o parágrafo anterior serão formalmente feitas pela Agência ao final de cada mês ... ARTIGO 50 ... O Fundo de Fiscalização das ... § 4º Excetuam-se da obrigação de licenciamento de funcionamento prévio estabelecida no caput deste artigo as estações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos ... executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha ... , obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras ... ção ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; ... III - utilização de produtos, equipamentos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por ... final de cada período ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela ... ência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final ... § 2º Para fins do disposto no § 1º, o pagamento em espécie ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço ... § 4º A incidência do ... ARTIGO 9 ... Esta Lei Complementar entra em vigor na ... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica; ... XVII ... , observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de ... licenciamento, transferência ou permissão de utilização de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não tendo sido adotada a ... 123. (VETADO) ... Art. 124. (VETADO) ... Do Registro e Licenciamento de Colheitadeiras, Tratores e Outros Aparelhos Automotores Destinados a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... ARTIGO 9 ... Os requerentes e titulares de registro fornecerão, ... em desuso ou impróprios para utilização, deverão obter licenciamento ambiental ... ARTIGO 57 ... As empresas titulares de registro, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... via aporte de capital previso de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao ... 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996 ... #Includo ... seu prazo de durao ou elaborar relatrio final dando-o por encerrado ... 3o O pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 9.695, de 1998 ... X - cancelamento de ... XI - cancelamento do alvar de licenciamento de estabelecimento; ... #Redao dada pela Lei ... 2 -A. Ao final da interveno, o interventor apresentar prestao de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e ... ARTIGO 9 ... O Presidente da República designará o ... ção da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou ... licenciamento voluntários; ... q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Inciso incluído pela Lei nº 9.787, de 10.2. 1999 ... XIX - Denominação ... II - prazo previsto para a decisão final sobre o processo; ... #Incluído pela Lei ... Da Autorização das Empresas e do Licenciamento dos Estabelecimentos ... ARTIGO 50 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... § 1º No caso de militar temporário, o licenciamento" a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o servi\xC3" ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período." (NR) ... "Art. 34. O licenciamento das praças que ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... I- regime de concessão, ... III- regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em ... final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de ... ARTIGO 9 ... O registro dos atos constitutivos, de ... entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... em dois ou mais, de ofcio ou a requerimento do depositante, at o final do exame, desde que o pedido dividido: ... I - faa referncia ... outra parte contratante o direito de preferncia para seu licenciamento ... SEO II. Da Oferta de Licena ... ARTIGO 64 ... O ...