licenciamento marcas
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Brasil divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas" comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de que trata o § 1\xC2"... de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e. III - a pessoa ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de qualquer direito de propriedade intelectual ou licenciamento de patente. . Art. 21. São públicas as informações constantes do ... publicidade em benefício dos seus produtos, linhas de produtos ou marcas. . Art. 51. No caso do inciso II do art. 50, a repartição de benefícios ...
-
Acórdãos nº 1055190-63.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE AGÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE MARCAS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Rejeição. Admissibilidade do recurso adesivo que depende de sucumbência recíproca em razão da ampliação da coisa julgada pela ação contraposta. Sucumbência da ré que viabiliza o recurso na forma adesiva. Precedentes do STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de ausência...
... CONTRATO DE AGÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE MARCAS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Processo nº 0008649-62.2009.8.19.0024 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Voto Trata-se de Embargos de Terceiro Opostos por Casa e Vídeo Contra Imbraim Fernandes Filho. Alega a Parte Embargante, como Causa de Pedir, Ser Indevida a Constrição Recaída sobre Os Seus Ativos Financeiros, Efetivada Nos Autos Do Processo 0008649-62.2009.8.19.0024 (fls. 132), Haja Vista a Manifesta Ilegitimidade Passiva, O que Tornaria Forçosa a Extinção Da Execução. Aduziu Que, Após O
-
Processo nº 0031554-35.2011.8.19.0204 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: SESSÃO: 22/11/2016 PROCESSO N.: 0031554-35.2011.8.19.0204 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: ZELMIRA DIGENARI GOULART RECORRIDO: MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CASA E VÍDEO) VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a execução e determinou o...
...: DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRIDO. : MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO. : JOANA DOIN BRAGA. Relator. : MARCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088934-83.2008.8.19.0054 (Cível), 14-09-2016
Processo: 0088934-83.2008.8.19.0054 Recorrente (s): CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A Recorrido (s): LUIZ CLAUDIO CAETANO DA SILVA VOTO Trata-se de Ação de Reparação de danos ajuizada em desfavor da Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda, ora em fase de cumprimento de sentença, na qual foi realizada a penhora on line dos ativos financeiros da Ré, tendo restado...
-
Acórdãos nº 2195586-19.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Diciembre de 2015
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Preliminares afastadas. Grupo econômico não configurado. Agravantes que atuam no ramo de licenciamento de marcas. Participação em contrato de patrocínio firmado pela executada, que denota o zelo dos agravantes em preservar a idoneidade da sua marca no mercado. Administração conjunta ou coligada entre a empresa agravante e a executada, que não está...
... Agravantes que atuam no ramo de licenciamento de marcas. Participação em contrato de patrocínio ... -
Acordão nº 0038400-30.2003.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial sem solução de continuidade, inclusive com o mesmo nome fantasia da empresa anterior, caracteriza sucessão.
... requereu a penhora dos royalties provenientes do contrato de licenciamento de uso e usufruto oneroso firmado entre Gazeta Mercantil e Editora JB S/A, ..., juntou cópia reprográfica de contrato de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso (fls. 819-29), aditamento contratual pelo qual a ... -
Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002751-19.2009.8.19.0202 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0002751-19.2009.8.19.0202 Recorrente: BRUNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MOREIRA Recorridos: MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTIC. LTDA e Outro. VOTO-EMENTA Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
...: BRUNO GUIMARÃES WERNECK. ADVOGADO. : MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDO. : FREDERICO SAUDINO DE CASTRO. ... -
Acórdãos nº 2182342-18.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2019
Pedido de tutela antecipada antecedente – Indeferimento – Contrato de licenciamento de imagens e marcas – Anúncio de inadimplemento – Preliminar rejeitada – Interesse recursal presente - Exame concreto da realidade das infrações contratuais proclamadas pelos recorrentes e de sua conjugação com os elementos documentais disponibilizados – Falta de identificação imediata e clamorosa de direitos...
... antecedente Indeferimento Contrato de licenciamento de imagens e marcas Anúncio de inadimplemento ... -
Acordão nº 00968-2002-025-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
Sucessão de empresas. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial sem solução de continuidade, inclusive com o mesmo nome fantasia da empresa anterior, caracteriza sucessão. Recurso não-provido.
...ários, além de outras vinculadas ao periódico GAZETA MERCANTIL e MARCAS CORRELATAS. O referido licenciamento foi feito pelo prazo de 60 anos (fl. ... -
Acórdãos nº 0027632-14.2000.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
PROCESSO CIVIL – Propriedade industrial - Liquidação de sentença por arbitramento - Sentença que extinguiu a execução, por falta de documentos da autora e da ré que permitissem a aferição do valor da indenização devida à primeira em virtude do uso indevido de suas marcas pela segunda – Insurgência da demandante que merece prosperar – Possibilidade de fixação do valor da indenização por danos...
... à primeira em virtude do uso indevido de suas marcas pela segunda Insurgência da demandante que merece ... no valor que a ré pagaria à autora pelo licenciamento do direito de uso de suas marcas, por valores de mercado ... -
Acordão nº 00249-2000-027-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
EDITORA JB. GAZETA MERCANTIL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E USUFRUTO. A cessão do uso de marcas por parte de empresa jornalística permitindo à cessionária a exploração da atividade econômica desempenhada pela cedente equipara-se à sucessão de empresas para fins trabalhistas. Legitimidade passiva da executada que se...
...SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E USUFRUTO. Trata-se de execução iniciada em ... -
Acordão nº 00027-2004-008-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. A transferência de titularidade de um estabelecimento, na sua unidade orgânica, qualquer que seja a natureza do título sob a qual se processe, gera a sucessão para todos os efeitos de assunção das obrigações trabalhistas. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso pelo qual a empresa Gazeta Mercantil S.A. cedeu à Editora JB S.A. a exploraçã
... da unidade econômico jurídica, mas apenas Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, que tem por objeto a marca “Gazeta ... -
Decisão Monocrática Nº 0308110-27.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2019
Apelação Cível n. 0308110-27.2015.8.24.0039 de Lages Apelante : Sport Club InternacionalAdvogado : Alexandre da Rocha Linhares (OAB: 18615/SC)Apelado : Nath Oliveira Ltda - EppAdvogados : Márcio Luiz Fogaca Vicari (OAB: 9199/SC) e outrosInteressado : Radifabi Ltda - Marka EsportesAdvogado : Roberto Everton Calbusch (OAB: 23055/SC)Interessado : Casa do Couro Mezzalira LtdaRelator: Des. Gerson...
... de adquirir, estocar, expor à venda ou comercializar produtos com marcas, denominações e dísticos de titularidade do autor, sem prévio ... -
Acordão nº 00653-2003-007-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO NA FASE COGNITIVA. SENTENÇA JUDICIAL E SEUS EFEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDITORA JB S/A. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO ONEROSO DA MARCA “GAZETA MERCANTIL”. o Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso celebrado entre as empresas GAZETA MERCANTIL S/A E EDITORA JB S/A, pelo qual a primeira...
...; ilegitimidade passiva da Editora JB S/A; e contrato de licenciamento de uso oneroso da marca “Gazeta Mercantil”. . O exeqüente apresenta ... aos autos o acordo com o Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso celebrado entre a agravante e a Gazeta Mercantil S/A, ... -
Acordão nº 00991-2005-007-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Octubre de 2009
LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. Não há sucessão quando o contrato celebrado entre as empresas implica tão somente a cessão do direito exclusivo de uso e exploração da marca, para comercialização de jornais e periódicos, mediante o pagamento de remuneração mensal, não havendo alteração na estrutura jurídica das contratantes nem a transferência do estabelecimento
...112). Provimento negado. 2. LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CARACTERIZADA. O Juízo da ... -
Original
Negocios e Cia. Original. A Globo Marcas assinou contratos de licenciamento de produtos da Copa das Confederações ...
-
Direito da moda: muito além do técnico-jurídico
... de contratos no direito da moda, os instrumentos vão desde licenciamento de marcas, facção de produtos, utiliação de imagem, até locação ...
-
Processo Nº RJ2004/5238 da Comissão de Valores Mobiliários, 28-03-2005
LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY E OUTROS (GAZETA MERCANTIL)Inobservância do dever legal e estatutário imposto no art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso d, do art. 19, do Estatuto Social da Gazeta Mercantil S/A (“Companhia), o que é considerado infração grave para os fins do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, assim definida pelo § único do art. 19 da Instrução CVM nº 202/93. Advertência...
...licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso entre a Gazeta Mercantil S/A. e a ... -
Acordão nº 00555/2005-014-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO LICENÇA E EXPLORAÇÃO DE MARCA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O contrato de licenciamento de uso exclusivo de marcas importa a responsabilidade solidária entre o proprietário e o usufrutuário, quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da utilização de mão-de-obra em proveito de ambos, embora do registro formal empregatício por um dos contratantes. Esse negócio cria...
...353 a 363, celebraram Contrato de Licenciamento de uso exclusivo de marcas e negócios de usufruto oneroso, por sessenta ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. ... jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de ...
-
DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
...§ 3º A propaganda e a publicidade dos produtos e das marcas, por qualquer meio de comunicação, a rotulagem e a etiquetagem ficam sujeitas à ação de vigilância e à regulamentação específica da ANVISA ...
-
Acordão nº 00024-1999-012-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO - LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E USUFRUTO ONEROSO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES OU DE EMPRESAS NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DETENTORA DA LICENÇA POR CRÉDITOS DE EMPREGADO VINCULADO AO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO DA LICENCIADORA. 1. Não mais subsistindo o contrato de trabalho ao tempo da cessão da licença de uso da marca é inviável cogitar de...
...Destaca ter havido, a partir de 2003, contrato de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso com a Gazeta Mercantil, quando passou ...