licenciamento militar
114815 resultados para licenciamento militar
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... licenciamento voluntários; ... q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 5º ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, ... ) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 5º ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Concede Compensação Pecuniaria, a Titulo de Beneficio, Ao Militar Temporario das Forças Armadas, por Ocasião de Seu Licenciamento.
-
Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... caput deste artigo, caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas ra propulsão, por organização militar" independente específica para esse fim, além do transporte de seu combust\xC3" ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ... f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização de ... I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão; ... II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... § 1º No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... I - ao oficial da reserva ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 24) licenciamento - Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Fôrça Armada, após o término do tempo de Serviço Militar inicial, com a sua inclusão na ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, ... ência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a demissão e o licenciamento voluntários; ... p) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo aqueles na inatividade por alienação mental ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento ... Diminuição da pena ... § 2º A pena é diminuída de um têrço: ... a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da ...
-
Licenciamento ambiental e atividades de caráter militar
Licenciamento ambiental e atividades de caráter militar
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ... V- até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... - pesquisador pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que realize, como atribuio ... a participao societria via aporte de capital previso de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse pblico ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congneres que integram o servio pblico civil e militar da administrao direta e indireta, da Unio, dos Estados, do Distrito ... CAPTULO V Do Licenciamento ... ARTIGO 21 ... O comrcio, a dispensao, a representao ou ...
-
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... deste artigo serão analisadas previamente pelo Corpo de Bombeiros Militar, com a realização de vistoria in loco ... § 5o Nos locais onde ... licenciamento simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja atividade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... , incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em ... será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar" e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condi\xC3" ...
-
União é quem decide sobre licenciamento ambiental em manobra militar
União decide sobre licenciamento ambiental em manobra militar
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou ... cópia da publicação oficial do ato de demissão ou de licenciamento do contribuinte obrigatório da pensão militar ... § 5º Os documentos ...