licita passos
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das contingências da natureza da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de alívio ou transbordo de ... definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024710-52.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELO SISTEMA FONOGRÁFICO AUDIOVISUAL. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE...
... 0024710-52.2018.8.19.0001 ... Apelante: Nilton Cesar de Oliveira Passos ... Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA EM ESPÉCIE QUE FOI ARRECADA PELOS ... AGENTES POLICIAIS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: ... , ainda, que: a) as alterações contratuais ocorreram de forma lícita e legitima, fatos confirmados pelas testemunhas em audiência; b) todas as ... -
Acórdão Nº 5027799-38.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... receptação é ônus probatório defensivo a prova sobre a origem lícita do bem apreendido na posse do réu ou de sua conduta culposa, como se ... lucro ["Divide lucro"] e orientava Wesley sobre os próximos passos da empreitada criminosa", nos termos registrados pelo magistrado a ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050217-93.2010.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. CEDAE. Residência com hidrômetro instalado. Alegação de cobranças indevidas, com base em economia residencial e comercial, apesar desta já ter sido alterada. Alegação de cobrança indevida de tarifa de esgoto. Sentença de procedência parcial. Reforma em parte....
... PASSOS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... do REsp n.1.339.313/RJ, TEMA 565. Cobrança ... lícita. Acolhimento do apelo em tal ponto ... Majoração dos honorários ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... consultar PINHEIRO, Denise; MARTINS NETO, João dos ... Passos. A desconstrução do direito ao esquecimento no direito ... brasileiro e ... condição de uma publicação ou um dado nela contido de lícita para ... Ademais, como já advertia Heráclito de Éfeso em cerca de 500 ... -
Acórdão nº 0000348-82.2011.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
... Carlos André Gonçalvez Passos (vulgo "André"), ... em comunhão de desígnios e em concurso de ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... emprestada lícita, precedida de autorização ... judicial, tendo sido assegurado ao ...
-
Acórdão nº 1.0479.16.004529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ENCARGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às...
... sentena proferida pela Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Passos (fls. 153/154-v) que, em autos de Ao Revisional de Contrato de ... -
Processo nº 0001689-29.2009.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS ... A C Ó R D Ã O ... valores que se impõe. É lícita a cobrança de ...
-
Acórdão nº 0003676-68.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... Relator : Des. Juíza Maria do Rosario Passos da Silva Calixto ... Apelante : Banco do Brasil S.a ... Advogado : Marcos ... gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação ... bancária em nome ...
-
Decisão Monocrática Nº 4005557-90.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-02-2019
... Paciente : Samuel dos Passos" Amaral ... Def. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor P\xC3" ... é primário, não apresenta antecedentes, exerce atividade lícita e possui ocupação lícita, confessou a prática delitiva e foi ...
-
Acórdão Nº 0001641-94.2020.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR QUE, ... EMBORA LÍCITA, NÃO SE APLICA AOS DANOS CAUSADOS A ... TERCEIROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ...
-
Acórdão nº 1023570-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
EMENTAHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO] E CORRUPÇÃO DE MENOR - DESPROPORCIONALIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PREDICADOS FAVORÁVEIS E TRANSTORNOS CAUSADOS PELA USO DA TORNOZELEIRA EM RAZÃO DO TRABALHO DO PACIENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MEDIDA CAUTELAR [MONITORAMENTO ELETRÔNICO] -...
... , BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA] - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR 3 (TRÊS) MESES SEM OFERECIMENTO DE ... de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508.635/PR; TJMT, HC NU 1025419-27.2020.8.11.0000). ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicÃlio sem mandado judicial é lÃcito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o ingresso do paciente no
... PASSOS (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, ... - Acórdão nº 80023187220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... AGRAVOS REGIMENTAIS. CABIMENTO. SUPOSTA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. ARGUMENTO INSUFICIENTE AO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES ... 8) Carla Simone dos Passos de Moraes ... Diretora do NUAP – Núcleo de Administração Predial e ...
-
Processo nº 0010993-10.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... viatura, aparentou nervosismo e apressou os ... passos. Ato contínuo, os agentes da lei observaram ... residência ... exercício ... atividade ... laborativa lícita, por si sós, não inviabilizam a ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124432-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE TÃO-SOMENTE QUANTO AO ATO EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO RELATIVO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. APELO DEFENSIVO COM PEDIDO DE...
... possibilitará ao adolescente, ora apelante, dar os primeiros ... passos rumo à recuperação ... 2- Preliminar de nulidade das audiências ... matrícula escolar e nem exercício de atividade laborativa ... lícita. Mas, isso não é só. Conforme se depreende da ... síntese informativa ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... ser devidamente provadas mediante prova lícita e regular e trazer sérias ... consequências. Há um conjunto relevante ... compartilhou com os membros da força-tarefa os passos do advogado ... Roberto Teixeira – isso já foi apontado aqui na ...
-
Processo Nº 14114/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Diciembre de 2005
Aquisicao De Softwares Educacionais Para Capacitacao De Professores Das Escolas Do Ensino Medio Com Salas Ambiente De Informatica
... Educacionais Ltda $$ Autoridade Responsavel Pela Inexigibilidade De Licita$@o: ... Alexandre Ortelan Dos Passos (diretor De Tecnologia Da ... -
Processo Nº 36158/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Diciembre de 2005
Aquisicao De Livros Paradidaticos Destinado As Escolas Da Rede Estadual Municipal E Federal De Ensino
... Francisco Chahad Lanix-diretor Executivo E Alexandre Ortelan Dos Passos-diretor De Tecnologia Da Informa$@o. Senten$a: ... Fls. 103/104. $$ A ... Editora Nacional $$ Autoridade Responsavel Pela Inexigibilidade De Licita$@o: ... Alexandre Ortelan Dos Passos (diretor De Tecnologia Educacional) ... -
Decisão Monocrática Nº 4035803-06.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-01-2019
... Pacientes : Wellington de Souza dos Passos e outros ... Advogado : Fabiano Rozza (OAB: 35998/SC) ... Relator: ... PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA ...
-
Acórdão N° 0000928-02.2013.8.18.0039 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/05/2021
... RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ... prova lícita e requerida tempestivamente no curso da demanda ... Embora devidamente ...
-
Acórdão N° 0815221-87.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/02/2021
... RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes é lícita, porquanto a inscrição decorre da cessão de crédito do débito que ...