licitações e contratos tcu
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Julgados do TCU em matéria de licitações e contratos não são jurisprudência
Vitor Amorim: Julgados do TCU não são jurisprudência
Como profissional atuante na área de licitações e contratos administrativos há 11 anos, tive a oportunidade de constatar, diariamente, a intensidade e a relevância da “jurisprudência” do Tribunal de Contas da União na formação da vontade e aplicaç... -
ACÓRDÃO Nº 1351/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-06-2010
MONITORAMENTO. FISCOBRAS. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO. ANULAÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS. MANIFESTAÇÃO DO TCU PELA CONTINUIDADE DAS OBRAS. CUMPRIDO O OBJETIVO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 9907/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-10-2019
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA/RS. MATÉRIA REFOGE À COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 18557 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2021
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA CONTRATADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
...licitações e contratos firmados entre e a empresa Carletto Gestão de Frotas Ltda. e ... -
ACÓRDÃO Nº 1430/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-04-2014
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.
.../SJC), versando sobre possíveis irregularidades na área de licitações e contratos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). ACORDAM ... -
ACÓRDÃO Nº 845/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-05-2008
ACOMPANHAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO (AUDITORIA). APROVAÇÃO
... das ações da Caixa Econômica Federal atinentes a licitações e contratos, na área de informática,ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18557 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA CONTRATADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
...Foram noticiadas supostas irregularidades em licitações e contratos firmados entre supostos jurisdicionados e a empresa Carletto ... -
Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
... administrativo, artigos específicos sobre a nova Lei de licitações e comentários sobre a nova lei feitos em sites especializados. . Dessa ... trabalho praticamente para abordar as leis de licitação e contratos e lembrar que o diálogo competitivo possui referências no direito ...
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ACÓRDÃO Nº 1133/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-03-2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2010. IRREGULARIDADES. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONVÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTAS IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11296 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. COREN/BA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUDIÊNCIA DA PRESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REVELIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. CIÊNCIA.
...contratos de aluguéis das subseções vencidos; (25) II.6.1.5.1. retenção dos ... -
ACÓRDÃO Nº 11296 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-10-2020
REPRESENTAÇÃO. COREN/BA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUDIÊNCIA DA PRESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REVELIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. CIÊNCIA.
... (Cofen) noticiando possíveis irregularidades na gestão de licitações e contratos, ocorridas no Conselho Regional de Enfermagem da Bahia ... -
ACÓRDÃO Nº 219/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-02-2009
RELATÓRIO DE AUDITORIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE MÃO-DE-OBRA. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. DETERMINAÇÕES.
... verificar a regularidades dos procedimentos licitatórios e dos contratos firmados. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos ... -
ACÓRDÃO Nº 262/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-02-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. ABDI. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 5881/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-09-2016
RELATÓRIO DE AUDITORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. DIVERSAS IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTAS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 6112/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-07-2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 100/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2008
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTROLES ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES.
...9.7.1. celebre termos aditivos de prorrogação de prazos de contratos somente dentro dos respectivos prazos de vigência;. 9.7.2. apenas ue contrato com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei de Licitações, por iguais e sucessivos períodos, quando se tratar de prestação ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2162 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA CORREÇÃO DE FALHAS NAS PROPOSTAS. ALERTAS.
... regras asseguram a efetividade dos princípios que regem as licitações públicas, de um modo especial os princípios da legalidade, ...ções, empenhamentos, liquidações e fiscalizações de contratos. Dessa forma, não teria qualquer ingerência por ações de natureza ... -
ACÓRDÃO Nº 2162 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-09-2021
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA CORREÇÃO DE FALHAS NAS PROPOSTAS. ALERTAS.
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ACÓRDÃO Nº 7021/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-09-2012
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÕES. CONTRATOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE E DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIO E GLOBAL, CRITÉRIO DE MEDIÇÃO INADEQUADO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA COMPETITIVIDADE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
...em suas licitações, faça constar nos editais e nos respectivos contratos, em especial ... -
ACÓRDÃO Nº 298/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA APEXBRASIL. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1051/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2009
PEDIDOS DE REEXAME. IRREGULARIDADES NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SENAT. ELEMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL CAPAZES DE DESCARACTERIZAR PARCIALMENTE AS FALHAS APONTADAS. PROVIMENTO PARCIAL.
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ACÓRDÃO Nº 3195/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA APEX-BRASIL. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.
... objetivo de “analisar processos licitatórios e os respectivos contratos" de aquisição de bens ou prestação de serviços”, expediu determinaç\xC3"... -
ACÓRDÃO Nº 9385/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2016
AUDITORIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ESCOPO DIRECIONADO A DIVERSAS OBRAS DE EXPANSÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. FALHAS REMANESCENTES SEM GRAVIDADE QUE JUSTIFIQUE IMPOSIÇÃO DE MULTA. CIÊNCIA DE FALHAS. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... valor total contratado, nos editais de licitação e respectivos contratos de obras em regime de empreitada por preço global;9.3. recomendar ao Ifes ... -
ACÓRDÃO Nº 945/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2016
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, DE PESSOAL, E DE CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS, DE USO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 2915/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2019
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. OCORRÊNCIAS NA GESTÃO DE PESSOAL. DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. SUBSISTÊNCIA DE PARTE DAS IRREGULARIDADES. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA