licitações petrobras

28268 resultados para licitações petrobras

  • Decisão monocrática Nº 1336600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
    ... o recebimento de vantagens indevidas decorrentes de contratos da Petrobras por um dos réus, então dirigente da Estatal, sendo o pagamento de parte ... é Barusco Filho, grandes empreiteiras, em cartel, fraudavam licitações da Petrobrás, impondo o seu preço nos contratos. O esquema era ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100645-26.2019.5.01.0483)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS . I) DONA DA OBRA - CARACTERIZAÇÃO - PRECLUSÃO - IN 40/16 DO TST - NÃO CONHECIMENTO . A questão alusiva à caracterização de dona da obra não foi analisada pelo despacho agravado, razão pela...

    ... IGM/ra/as ... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS ... I) DONA DA OBRA – ... , da CF), não se podem excluir do crivo da Lei Geral de Licitações as contratações ... simplificadas por ela realizadas com amparo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100808-14.2016.5.01.0482) 12-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse...

    ... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... , moralidade e eficiência) e às regras da Lei Geral de Licitações. Logo, mesmo com o advento da Lei 9.478/97 (procedimento licitatório ...
  • Decisão monocrática Nº 29468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
    ... APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93 ÀS CONTRATAÇÕES DA PETROBRAS S.A. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO ... 280 JULGADO EM 5.3.2021 NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI LICITAÇÕES À PETROBRAS S.A ... CÁLCULO DO CUSTO GLOBAL DA OBRA E SERVIÇOS SEGUNDO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006474-20.2018.4.04.0000), 19-03-2018
    ... GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MPE MONTAGENS E ... o disposto no artigo 942 do Código Civil, na Lei Geral de Licitações e no Decreto regulamentador das licitações da PETROBRAS. Nesse sentido, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100599-35.2018.5.01.0010)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE OBSERVA A LEI Nº 9.478/1997 E O DECRETO Nº 2.745/1998 E APLICA O ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. REGISTRO, NA DECISÃO, DE QUE A ENTIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES...

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ... OBSERVA A LEI Nº 9.478/1997 E O ... sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, na medida em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8481/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001

    PETROBRÁS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não obstante o Regional ter reconhecido a Petrobrás como dona da obra, tem-se que a alegação de afronta aos arts. 71, caput, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 5º, II, e 37, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição Federal não socorrem o pleito da recorrente, cuja pretensão era desonerar-se da responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta, uma vez

    A C Ó R D Ã O ... RLL/Vs/ cno ... PETROBRÁS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não obstante o Regional ... encargos trabalhistas da empresa contratada, segundo a lei de licitações ... Não conheço do recurso ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100986-86.2018.5.01.0483)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17,...

    ... II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... , da CF), não se podem excluir do crivo da Lei Geral de Licitações as contratações ... simplificadas por ela realizadas com amparo ...
  • Decisão monocrática Nº 38774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
    ... declarou “a inidoneidade da Impetrante para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal ou nos certames promovidos ... alegada participação em fraude a licitações conduzidas pela Petrobras para realização de obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro ...
  • Decisão monocrática Nº 1361557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
    ... ção dos delitos de frustração ao caráter competitivo das licitações são aquelas das assinaturas dos contratos, 20/10/2006 (REPAR) e ... provada a existência de um esquema criminoso no âmbito da Petrobrás, e que envolvia cartel, fraudes à licitação, pagamento de propinas a ...
  • Direito Administrativo
    ... e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações ... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ... de pessoal ou de custeio em geral (ex.: Banco do Brasil, Petrobras), a própria Constituição abre exceção e permite que seus empregados ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10604-55.2015.5.01.0482) 21-11-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem...

    ... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... , moralidade e eficiência) e às regras da Lei Geral de Licitações. Logo, mesmo com o advento da Lei 9.478/97 (procedimento licitatório ...
  • Petrobras fecha termo de compromisso com a Odebrecht
  • Decisão monocrática Nº 38534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
    ... licitar por 5 (cinco) anos em face da prática de fraude a licitações. Alegação de prescrição da pretensão punitiva ... 2. A prescrição ... ção da impetrante em fraude às licitações conduzidas pela Petrobras para realização de obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 444-79.2016.5.20.0005)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 À PETROBRAS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (

    ... ÇÃO DE SERVIÇOS – APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 À PETROBRAS - FISCALIZAÇÃO ... COMPROVADA – ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ... , da CF), não se podem excluir do crivo da Lei Geral de Licitações as contratações ... simplificadas por ela realizadas com amparo ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS. POSSÍVEL CRIME DE FORMAÇÃO DACARTEL. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-81.2007.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A sanção prevista no artigo 467 da CLT não se limita aos salários incontroversos e não pagos pelo empregador à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, abrangendo, também, as verbas rescisórias igualmente incontroversas. Por outro lado, é inegável que a multa de 40% do FGTS constitui verba de

    ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-41.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. O v. acórdão embargado foi explícito ao assentar que a empresa embargante incorreu em culpa in vigilando, enquadrando-a nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, diante do quadro fático apresentado no v. acórdão do...

    ... ção em que se configura a responsabilidade subsidiária da Petrobrás, por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei ... licitações, segundo os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006163-29.2018.4.04.0000), 19-03-2018
    ... GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MPE MONTAGENS E ... ter sido contratada a empresa da esposa do responsável pelas licitações já configura, por si só, a prática de atos de improbidade que atentam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-90.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o alcance da substituição processual, prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, declarou ser ela a mais ampla possível, ao assegurar ao sindicato o direito de atuar na defesa de todos e quaisquer direitos...

    ... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação ... não houve o reconhecimento de vínculo dos substituídos com a Petrobras, tomadora dos serviços, em verdade, esses exerciam a função de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-68.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -No caso dos autos, o ente público não...

    ... ção em que se configura a responsabilidade subsidiária da Petrobras, por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei ... licitações, segundo os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-57.2009.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE...

    ... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº ... Regional, ao manter a condenação da segunda reclamada, Petrobras, a responder subsidiariamente pelos creditos do empregado terceirizado, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-85.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE...

    ... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº ... Na hipótese dos autos, o Regional, ao manter a condenação da Petrobras a responder subsidiariamente pelos créditos do empregado terceirizado, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-24.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da...

    ... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação ... O Tribunal a quo registrou expressamente a omissão culposa da Petrobrás. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213000-35.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA EMBRAPA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz

    ... (2ª Turma) ... GDCGL/CCP/amr ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA EMBRAPA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA ... - RESPONSABILIDADE ... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação ...

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