licitações petrobras
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-85.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº ... Na hipótese dos autos, o Regional, ao manter a condenação da Petrobras a responder subsidiariamente pelos créditos do empregado terceirizado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-24.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação ... O Tribunal a quo registrou expressamente a omissão culposa da Petrobrás. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006163-29.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MPE MONTAGENS E ... ter sido contratada a empresa da esposa do responsável pelas licitações já configura, por si só, a prática de atos de improbidade que atentam ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213000-35.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/CCP/amr ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA EMBRAPA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA ... - RESPONSABILIDADE ... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188-09.2012.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação ... O Tribunal a quo registrou expressamente a omissão culposa da Petrobras. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
-
Decisão monocrática Nº 203277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... ou praticados em favor da empreiteira [Andrade Gutierrez] em licitações e contratos com o Estado do Rio de Janeiro, contexto que se distancia das ... ções de conluio entre um cartel de empreiteiras e diretores da PETROBRAS” ... Assinala, para tanto, que: ... “2.13. Com efeito, apesar ...
-
Juíza quer verificar legalidade de grampos contra ex-executivo da Petrobras
Juíza ordena perícia de grampos contra ex-executivo da Petrobras
... No processo, empregados da Petrobras são acusados de dirigir licitações em favor da empresa Angra Porto Offshore. Ela foi criada em 2003 e fazia contratos administrativos com a estatal. Segundo as investigações, ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Nacional; em 1942, a Companhia Vale do Rio Doce; em 1953, a Petrobras e a COSIPA; em 1954, foi proposta a criação da ELETROBRÁS, criada em ... , caberia às empresas editarem “regulamentos próprios de licitações e contratos”. A partir da Emenda Constitucional n. 19/98 ressurgiu, ...
-
Decisões Monocráticas nº 143333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Chefe da Casa Civil ou membro do Conselho de Administração da Petrobrás, teria solicitado e recebido para si e para outrem vantagem indevida do ... Administração Pública Federal, entre eles em contratos e licitações da Petrobrás. 16 ... Os pagamentos teriam sido efetuados pelo Setor de ...
-
Decisão da Presidência nº 143333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Chefe da Casa Civil ou membro do Conselho de Administração da Petrobrás, teria solicitado e recebido para si e para outrem vantagem indevida do ... Administração Pública Federal, entre eles em contratos e licitações da Petrobrás. 16 ... Os pagamentos teriam sido efetuados pelo Setor de ...
-
Decisão da Presidência nº 130106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... prisão preventiva; (f) o paciente está aposentado e fora da Petrobras" há 3 anos, não se podendo, por ilógico, excogitar de reiteração da pr\xC3" ... , por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes ...
-
Decisão da Presidência nº 130254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... participaria o esquema criminoso de cartel, ajuste de licitações, e de corrupção que afetou as licitações e contratos da Petrobras ...
-
Decisão monocrática Nº 38614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ório por 3 (três) anos em face da prática de fraude a licitações. Alegação de prescrição da pretensão punitiva ... 2. A prescrição ... ção da impetrante em fraude às licitações conduzidas pela Petrobras para realização de obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) ...
-
Decreto nº 9.355 de 25/04/2018. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
... ção de consórcios com empresas, nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, incluída a participação em licitações para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, permanecerão regidas pelo regime ...
-
Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
... ícia de escandalosa manobra de desvio e roubo de dinheiro da Petrobrás, conforme notícia a imprensa: ... PF INDICIARÁ EX-DIRETOR DA ESTATAL, ... sistema de câmbio, desvio de recursos públicos, fraudes em licitações, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e financiamento ao ... -
Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras ... Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis ... Improbidade Administrativa, a Lei de Licitações, a Lei Anticorrupção, ... entre outras ... Portanto, a existência do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 10499-41.2015.5.01.0462)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA , MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA . - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E NÃO DEMONSTRAM A VIABILIDADE DA REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO
... II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ... , da CF), não se podem excluir do crivo da Lei Geral de Licitações as contratações ... simplificadas por ela realizadas com amparo ... -
Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão
... licitatório da Petrobras e obter contrato de obras com ... sobrepreço de forma a maximizar ... esquema de fraude a licitações da Petrobras mediante ... conluio e formação de cartel, conforme afirma ... -
Veja como Sergio Moro condenou políticos nas 26 sentenças da 'lava jato'
Veja como Moro condenou políticos nas 26 sentenças da "lava jato"
... > POLÍTICOS ... > AGENTES DE PARTIDOS ... > AGENTES DA PETROBRAS ... > DOLEIROS ... >> NÚCLEO POLÍTICO ... CPI EMBRIAGADA ... Processo: ... Denúncia: para retribuir a facilidade em conseguir licitações da Petrobras, um cartel de empreiteiras pagava propina a agentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101132-63.2017.5.01.0451)
I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 À PETROBRAS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR...
... IGM/nn/as ... I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ... , da CF), não se podem excluir do crivo da Lei Geral de Licitações as contratações ... simplificadas por ela realizadas com amparo ... -
Acórdão Nº 203277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do...
... PETROBRAS S/A. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ... da empreiteira em licitações e contratos com o Estado do Rio de ... Janeiro, contexto que se distancia ... -
Decisão monocrática Nº 28626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93 ÀS CONTRATAÇÕES DA PETROBRAS S.A. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO ... 280 JULGADO EM 5.3.2021 NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI LICITAÇÕES À PETROBRAS S.A ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Mandado de ...
-
Decisão monocrática Nº 1340787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... licitadas; o encaminhamento, a agentes corrompidos lotados na Petrobras, das listagens de distribuição dessas obras; a adesão formal a certames ... por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993), ...
-
Decisões Monocráticas nº 128278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ou 3% de todo contrato da área da Diretoria de Abastecimento da Petrobras também existia em outras Diretorias, especialmente na Diretoria de ... , em síntese, a existência do cartel, da fraude às licitações da Petrobras, da lavagem de dinheiro através das contas de Alberto ...