Licitação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...§ 2º É dispensada a licitação para a:. I - celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste ...
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STF e dispensa irregular de licitação: incertezas em matéria penal
STF e dispensa irregular de licitação: incertezas em matéria penal
As licitações caracterizam um dos nós górdios das práticas administrativas brasileiras, merecendo sempre a atenção dos estudiosos do Direito, que constantemente são chamados a empregar seus esforços para o aprimoramento e a racionalização desse in... - LICITAÇÃO - ESCALA ANUAL DE FÉRIAS
- LICITAÇÃO - AGROTÓXICOS_SETEMBRO_2022
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Concessão pode ser transferida sem licitação?
Sarai e Roman: Concessão pode ser transferida sem licitação?
Uma leitura conjunta do artigo 26 com o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, parece indicar que a transferência da concessão prevista... -
DECRETO Nº 6639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, e da Outras Providencias.
..., as normas legais pertinentes, as normas do Ministério das Comunicações, os atos administrativos normativos da ECT, o edital de licitação e o contrato de franquia. . § 5o Para os fins do disposto no caput, deverão ser observadas, subsidiariamente, no que couber, as disposições das ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...a) espécie;. b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ajuste;. c) modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua inexigibilidade;. d) crédito pelo qual correrá a despesa;. e) número e data do ...
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Lei nº 13303
....466000pt;}} 11 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº163 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20 20174 5 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial do(s) itens 2 ao 17 da Licitação nº 17452020, de ...
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM . MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE . MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...V - fixarão os mecanismos e parâmetros de remuneração por resultado. § 2.Para os fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de recuperação de créditos não pagos. § 3.Ato conjunto ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 44. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é obrigatória para:. I - habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ...
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Versão original
Lei nº 14.058 de 17/09/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de ...
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Licitação sustentável em concessão de energias renováveis
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a realização do desenvolvimento nacional sustentável nas concessões públicas de energias renováveis. Para isso será abordado o instituto da licitação e a alteração da lei 8.666/93 pela lei 12.349/2010, que passou a ter o desenvolvimento sustentável como finalidade licitatória. Dentre os princípios de direito ambiental abordará, também, o princípio...
- LICITAÇÃO - PUBLICAÇÃO_AGROTÓXICOS_AGOSTO_2022
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Afastamento de regras sobre licitação efetiva função social das estatais
Opinião: Liberar estatais de licitação efetiva sua função social
A efetivação da função social das empresas estatais, instrumentalizada por meio do afastamento das regras de licitação para a formação de parcerias (artigo 28, parágrafo 3º, II, da Lei 13.303/2016), não é novidade no sistema jurídico brasileiro. A... -
Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado
Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado
A interpretação combinada dos artigos 25, inciso II, e 13, inciso V, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) autoriza, em caráter excepcional, a contratação de serviços técnicos advocatícios, por meio de procedi... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
...Art. 3º Dependem de concessão de uso de bem público, precedida de licitação":. I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW, por produtor independente;. II - o aproveitamento de potencial hidr\xC3"...
- Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
- Os procedimentos auxiliares de licitação na lei de responsabilidade das empresas estatais
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos;. II - Ambiente de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.”. “Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, ...
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A constitucionalidade da transferência de concessões sem licitação
Transferência de concessões sem licitação
No ano de 2003, uma possível inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 8.987/1995 (lei das concessões e permissões de serviços públicos) foi colocada em discussão pela Procuradoria-Geral da República (PGR) através ... -
Marco Legal das startups: análise sobre a nova modalidade de licitação
Opinião: Análise sobre a nova modalidade de licitação
Recentemente, o presidente da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, que institui o tão aguardado "Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador", e busca reconhecer o em... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada com dispensa de licitação.” (NR). Art. 72. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...
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Divulgação do edital de licitação e o jornal de 'grande circulação'
Divulgação do edital de licitação e jornal de 'grande circulação'
Como procedimento de natureza jurídico-administrativa, aos atos da contratação pública, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, deve ser garantida a máxima publicidade, conferindo maior transparência à rotina a...