Licitação voluntária
- Avisos de Licitações. PREF. DE EDEIA EM 05-08 DOE AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 033-2021 INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 89. A transferência voluntária é caracterizada como a entrega de recursos correntes ou de capital aos ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Acórdão nº 2016/0023951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004438620144058308), 30-11-2021
PJE 0000443-86.2014.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de LUCIANO DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8 Vara de...
... Diz que a licitação" foi revogada mediante justificação de indisponibilidade de recursos, e n\xC3" ... comprovado que determinado agente, de forma consciente e voluntária, efetivamente frustrou o caráter competitivo de licitação ... Ocorre ... -
Acórdão nº 2014/0283056-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ... VOLUNTÁRIA NEM ESPONTÂNEA. REEXAME. INVIABILIDADE. ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Medida Provisória e no seu ... a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... IX - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, ... , mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime da Lei nº 8.987, de 13 de ...
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Acórdão nº 1.0054.09.036963-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO DO OBJETO - CONDUTA ATENTATÓRIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, da Lei n. 8.249/92 - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Segundo entendimento do Superior...
... contra os princpios da administrao pblica, ao adotarem voluntaria e conscientemente modalidades diversas de licitao, burlando o que prev a ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... ARTIGO 40 ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 491 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL DO PROGRAMA PÁTRIA VOLUNTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 491 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-03-2021
REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL DO PROGRAMA PÁTRIA VOLUNTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE/PB. ART. 10, INC. VIII, DA LEI Nº 8.429/92 ... Neste ponto, configura-se a participação consciente e voluntária dos membros das comissões de licitação - Inalda Isidoro de Andrade ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - custo de oportunidade do ...
- Acordao Nº 167873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2023
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Decisão Monocrática N° 07306404120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão (id. 101069559 dos autos originários n. 0729518-87.2021.8.07.0001) que deferiu a tutela de urgência para imitir a autora-agravada na posse do imóvel adquirido da Terracap em licitação pública, determinando a desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias. Fundamentou o juízo a quo: No caso dos autos, os documentos que secundam a peça...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... que não restou induvidoso que os acusados atuaram de forma voluntária e consciente, quiçá com o fim específico de perpetrar os ilícitos a si ... 156.246,09) ultrapassa o limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n. 004/2008, homologado em ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... § 3º Fica dispensada a licitação para a nova contratação das empresas contratadas para a execução e o ... II – notificar o trabalhador para restituição voluntária dos valores recebidos indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... I – a localização de pontos de entrega voluntária; ... II – os pontos de consolidação; e ... III – os resultados ... I – a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do disposto no inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 82. A transferência voluntária é caracterizada como a entrega de recursos correntes ou de capital aos ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada ... § 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos ...