Licitação voluntária
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ... social na destinação da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação", em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. Art. 5° S\xC3"... a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;. IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;. V - ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 253 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ORGANIZAÇÕES MILITARES. SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA DO PREGÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE SANEAMENTO. APARENTE ECONOMICIDADE DO CERTAME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
... pela participação de outras 12 organizações militares na licitação, que não devem possuir uniformidade de necessidades de adequações ... -
ACÓRDÃO Nº 253 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-02-2023
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ORGANIZAÇÕES MILITARES. SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA DO PREGÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE SANEAMENTO. APARENTE ECONOMICIDADE DO CERTAME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
... pela participação de outras doze organizações militares na licitação, que não devem possuir uniformidade de necessidades de adequações ... -
Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
...§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, de entidade ...III – notificar o beneficiário para restituição voluntária dos valores equivalentes recebidos indevidamente, por meio de Guia de ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... de seu custo seja assumida ou financiada pela transferência voluntária de recursos federais. Seção II. Do procedimento para averiguação de ...I – durante a fase preparatória da licitação;. II – antes da divulgação do instrumento convocatório; ou. III – ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... simplificado, conforme a regulação da ANP, dispensada a licitação, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei nº 9.478, de 1997. Art. 16. O ..., cuja adesão pelos Estados e o Distrito Federal será voluntária. § 2º O Ministério de Minas e Energia e a ANP disponibilizarão um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... § 2º Para a execução do previsto no caput, é dispensada a licitação para a União contratar e celebrar acordos com empresas estatais federais ...ória, não se aplicando a eles as regras da transferência voluntária. Art. 12. A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com as ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... elétrica será exercida mediante concessão, precedida de licitação, observado o disposto no art. 3º deste regulamento. § 1º Os reforços ...IV - as restrições de transmissão;. V - a redução voluntária da demanda em função do preço de curto prazo;. VI - as interligações ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada ...X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e. XI - custo de oportunidade do capital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
..., 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006 e da dispensa indevida da licitação na execução do Convênio nº 377/2003; e) ressarcimento integral dos ...Atitude livre, consciente e voluntária" de concorrer para simular uma situação de aparente legalidade, que ali j\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... Especificamente, reconheceu o juiz que a inexigibilidade de licitação nº 002/2009, realizada para a contratação das bandas musicais, foi .... A participação voluntária e consciente dos promovidos nos atos de improbidade também se acha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada .... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos da Lei no 11.653, de 7 de ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que:. I – demonstrem a existência de estruturas orgânicas ...I – alienação, mediante:. a) licitação;. b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos que contribuam ...
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Licitações
. C apítulo 1 . LICITAÇÕES . 1.1 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO . O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: . • I ...86, § 6º estabelece que é possível que a transferência voluntária...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041359520164058500), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0804135-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE e outro ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do ...licitação;-resultado dos editais de licitação; -contratos na íntegra; 3. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
..., teriam, em conluio , mediante dispensa indevida de licitação , celebrado contrato de prestação de serviços mediante o qual, de ... que não restou induvidoso que os acusados atuaram de forma voluntária e consciente, quiçá com o fim específico de perpetrar os ilícitos a si ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
.../PE, JACKSON JOSÉ DA SILVA, e as integrantes da comissão de licitação, LUCIVANE FRANCISCA FIRMINO DA SILVA, NATÁLIA PATRÍCIA DE MEDEIROS e ... ser reconhecido que os atos ímprobos foram por ela praticados voluntária" e conscientemente. Em relação às apelantes KLÉCIA MARIA DA SILVA e NAT\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026513520174058201), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0802651-35.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
..., apesar de irregular, a declaração de inexigibilidade de licitação não teve como objetivo favorecer indevidamente o agente público ou ... de toda a documentação ao órgão responsável pela cessão voluntária dos recursos, não se tendo notícia da prática de atos grosseiramente ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058157420184058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805815-74.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE COREMAS ADVOGADO: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS E OUTRO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... obras e serviços de engenharia, é vedado o aproveitamento de licitação que tenha sido publicada em data anterior ao aceite do projeto básico de ...ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXECUÇÃO DAS OBRAS ANTES DO ACEITE PELA CONTRATANTE. VEDAÇÃO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...órios e as sentenças proferidas em processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo ... e impugnar o preço oferecido, o juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos ...ão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. § 3º O donatário poderá concorrer na licitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00107949420044058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0010794-94.2004.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIS DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CP....
...ção de uma ilusória competição entre participantes da licitação" por qualquer mecanismo. . 3. Materialidade e autoria do delito de corrupç\xC3"...No caso sub examine, verifica-se que o réu, de forma voluntária e consciente, na condição de representante legal da empresa GEOTOP, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087755720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808775-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte em licitação, quando a sua receita não estiver enquadrada nos limites definidos pela ...ção de ME/EPP, a MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, voluntaria ou involuntariamente, qualificou-se perante o sistema como ME/EPP, fazendo ...