Licitação voluntária
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Licitações
C apítulo 1 ... LICITAÇÕES ... 1.1 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO ... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... 86, § 6º estabelece que é possível que a transferência voluntária ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que: ... I – demonstrem a existência de estruturas orgânicas ... I – alienação, mediante: ... a) licitação; ... b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... , dispensou, fora das hipóteses previstas em lei, licitação para aquisição dos notebooks acima mencionados, ao aderir à Ata de ... que o dolo está configurado pelo fato dos réus terem, voluntária e conscientemente: I) aplicado os recursos do FUNDEB indevidamente; II) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004824820174058404), 25-03-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 576 DO STF. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS. PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILICITUDE. ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO ATO ÍMPROBO. SANÇÕES DEFINIDAS SEGUNDO A LEI E OS...
... PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILICITUDE. ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ... ção das bandas, e não o oposto, com participação voluntária e consciente dos réus, pois coube ao ex-Prefeito a instauração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010133020184058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801013-30.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... ção, mesmo estando irregulares as empresas que continuaram na licitação, com certidões obrigatórias vencidas e com condições de funcionamento ... ÇÃO FRAUDULENTA DA EMPRESA DO RÉU, BEM COMO DE SUA ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO NOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... agenda para a aplicação dos recursos; (3) a equipe de licitação não teria capacidade para, em tempo hábil, elaborar os editais, ... AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL. NÃO ADESÃO VOLUNTÁRIA DE CINCO MUNICIPIOS ALAGOANOS. CONTROLE E JURIDICIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órios e as sentenças proferidas em processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo ... e impugnar o preço oferecido, o juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos ... ão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3º O donatário poderá concorrer na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
... tendo em vista ter ele ultrapassado o prazo para desocupação voluntária, que findou em 16/02/2022; bem como questionar o valor dos aluguéis ... licitação ou do respectivo processo de dispensa ... Por tais argumentos, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... voluntária, fraudou o Pregão Eletrônico n. 23/2015 (Processo 23074018618201552), ... que a empresa administrada pelo réu pudesse participar da licitação e posteriormente prestar os serviços, frustrou o caráter competitivo do ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... manejo de resíduos sólidos - pessoa jurídica que, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, ganhe do poder ... voluntária - local identificado, fixo ou móvel, onde os consumidores podem devolver ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... o caput deste artigo serão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa ... operador e pagador do Programa Bolsa Família, dispensada a licitação para sua contratação, mediante condições a serem pactuadas com o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396164-68.2008.8.19.0001 (Cível), 27-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Contratos celebrados mediante dispensa de licitação para fornecimento de mão de obra técnica por intermédio do NUSEG. Inquérito civil que apurou mais de quinhentas contratações realizadas as quais não se destinavam à prestação de serviços, mas à intermediação de mão de obra, servindo como fachada para dar uma aparência de...
... administrativa. Contratos celebrados mediante dispensa de ... licitação para fornecimento de mão de obra técnica por ... intermédio do NUSEG ... Inexistência ... de comprovação de conduta voluntária voltada ao fim de ... produzir ato ilícito. Agentes que atuaram de acordo ... -
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que os referidos órgãos: ... I – demonstrem a existência de ... I – alienação, mediante: ... a) licitação; ... b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000125020174058307), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000012-50.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira APELADO: RONALDO ALMEIDA LINS e outros ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... ças do Município Tamandaré/PE, de forma livre, consciente e voluntária, teriam efetuado pagamentos em valores superiores àqueles pactuados no ... é/PE eram feitas exclusivamente pela Comissão Permanente de Licitação e, mais especificamente, pela testemunha, não sendo dado ao Prefeito ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004288120134058202), 31-08-2021
PJE 0000428-81.2013.4.05.8202 EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATITUDE DE DOLO, CULPA, MÁ-FÉ E/OU CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por JACSON BATISTA DE ALMEIDA em face de sentença proferida nos autos da ação de improbidade administrativa pelo juízo da 8ª...
... legais e contratuais, realizando a contratação direta sem licitação prévia, utilizando-se de JACSON como "laranja" para aquisição de ... verossimilhança a tese de que não concorrera, seja de forma voluntária, seja de forma culposa, para qualquer ato improbo ... Nesse sentido, ... -
Acordao Nº 16880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - Publicidade institucional - Ofensa aos princípios da impessoalidade e da probidade - Transgressão ao art. 37, § 1º, da CF - Não configuração - Ato administrativo - Ausência de lesividade - Contrato precedido de licitação - Execução irregular da avença - Inocorrência - Presença de interesse para agir - Preliminar rejeitada - Remessa ex officio e...
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Acordao Nº 16880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - Publicidade institucional - Ofensa aos princípios da impessoalidade e da probidade - Transgressão ao art. 37, § 1º, da CF - Não configuração - Ato administrativo - Ausência de lesividade - Contrato precedido de licitação - Execução irregular da avença - Inocorrência - Presença de interesse para agir - Preliminar rejeitada - Remessa ex officio e...
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Acordao Nº 16880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - Publicidade institucional - Ofensa aos princípios da impessoalidade e da probidade - Transgressão ao art. 37, § 1º, da CF - Não configuração - Ato administrativo - Ausência de lesividade - Contrato precedido de licitação - Execução irregular da avença - Inocorrência - Presença de interesse para agir - Preliminar rejeitada - Remessa ex officio e...
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Acórdão Nº 0029598-98.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 1 – Interposta apelação voluntária, a remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § ... porque o nosso ordenamento jurídico prevê a dispensa de licitação para os casos urgentes, conforme teor do artigo 24, inciso IV, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038816620084058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. PRÁTICA DE ATO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo
... no emprego das verbas federais iniciou-se ainda no processo de licitação, uma vez que houve a indevida dispensa da licitação e a contratação ... , na medida em que violou as normas que regiam a transferência voluntária de recursos federais e que ordenou o pagamento de serviços não ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... referidas no caput serão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio ... § 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a ...
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Decisão monocrática Nº 1377335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... bem, inexistência de comprovação de ampla divulgação da licitação, existência de folhas não numeradas, falta de pesquisa prévia de preço ... Maria Elisa Manca e Rubens Barra Rodrigues de Lima concorrido, voluntária e conscientemente, para o direcionamento da licitação ... - Quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030335720194058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... empresa SóConstrói Construções e Comércio Ltda., de forma voluntária e consciente e em unidade de desígnios e comunhão de esforços, ... de prefeito do Município de Areial/PB, teria direcionado a licitação para a empresa SóConstrói Construções e Comércio Ltda., mas que em ...