Licitar
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...licitar e contratar;. IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados:. I – a ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;. II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e no inciso IV do caput do ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...CAPÍTULO XV. DA SANÇÃO. Impedimento de licitar e contratar. Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar. Art. 73. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem ...
- Sugestões para Licitar com Eficácia
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 90. Não poderá participar da licitação ou receber outorga de concessão a empresa proibida de licitar" ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores com a decreta\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. SEÇÃO V Das sanções administrativas. ARTIGO 47. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...á participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão, e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassação ou, ...
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único- Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Inutilização de edital ou de sinal. ARTIGO 336. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital ...
- Licitar ou contratar com inidôneo
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Obrigação de licitar é variável, especialmente sobre serviços de advocacia
José Roberto Tiossi Junior: Obrigação de licitar é variável
Diante de interpretações extremadas que tratam o instituto licitatório sempre como regra, a contratação de serviços advocatícios por parte da administração pública vem sendo alvo de intenso imbróglio jurídico. A Constituição Federal não deixa dúvi... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;. c) à inabilitação para licitar" e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;. d) \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. § 1º A ...
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Governo quer licitar rodovias em 2018
SÃO PAULO O governo federal planeja licitar até quatro mil quilômetros de rodovias em 2018. Para isso, deve enviar ainda este ano ao Congresso um novo pacote de concessões para o setor. Os estudos que estão em elaboração no Ministério do Planejamento...
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Licitar não basta, é preciso fiscalizar a execução dos contratos
Licitar não basta, é preciso fiscalizar a execução dos contratos
Na semana passada o desabamento de parte de uma ciclovia recém-inaugurada no Rio de Janeiro foi destaque no noticiário. As imagens veiculadas na internet mostram que o desabamento ocorreu em um dia de forte ressaca no mar: as águas invadiram a pis... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;. IV- ...
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O dever de licitar dos serviços sociais autônomos e sua insubmissão à lei n. 8.666/1993
Os serviços sociais autônomos (SSA), também denominados “Sistema S”, são pessoas jurídicas de direito privado, caracterizadas como entidades paraestatais e que recebem, para sua mantença, recursos parafiscais. Por esta razão, têm o dever de realizar suas compras e contratações através de licitações públicas, regidas por regulamentos próprios. Entretanto, tais regulamentos, cuja elaboração foi...
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Para resolver obras paradas e gargalos, governo quer licitar 830km de rodovias
tirando o pé do freioOs engarrafamentos da Niterói-Manilha, os perigos nas serras de Petrópolis e das Araras ou a fila de caminhões que atravanca o trânsito de Campos dos Goytacazes. São notórios os gargalos nas rodovias do Rio que atrasam viagens, a...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;. c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;. d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no ...
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União promete reformar e licitar este ano mercados no humaitá e no leblon
cobal, novo capítuloA novela, antiga, se desenrola pelo menos desde o tombamento provisório decretado pelo então prefeito Cesar Maia, em 2008. Em um dos capítulos, chegou a envolver a possibilidade de transferência para a prefeitura ou o governo do e...
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União promete reformar e licitar este ano Cobal do Humaitá e do Leblon
Agência O Globo -A novela, antiga, se desenrola pelo menos desde o tombamento provisório decretado pelo então prefeito Cesar Maia, em 2008. Em um dos capítulos, chegou a envolver a possibilidade de transferência para a prefeitura ou o governo do esta...
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Juíza manda estado licitar bilhete único
A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, titular da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu liminar ontem determinando que o estado faça licitação para escolher a empresa que vai oferecer o serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal (Bilhete Único). O ...
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União promete reformar e licitar este ano Cobal do Humaitá e do Leblon
Agência O Globo -A novela, antiga, se desenrola pelo menos desde o tombamento provisório decretado pelo então prefeito Cesar Maia, em 2008. Em um dos capítulos, chegou a envolver a possibilidade de transferência para a prefeitura ou o governo do esta...
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Bndes ajuda a licitar antigo canecão
Após várias tentativas frustradas, a UFRJ vai recorrer ao BNDES para voltar a explorar o espaço onde funcionava o Canecão, em Botafogo. O banco vai prestar assistência técnica para identificar empresas de consultoria que irão desenvolver modelos para...