licitar comercial
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da condição de sócio ou empregado ... único- Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida ... Inutilização de edital ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa ... ARTIGO 47 ... Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes serviços técnicos ... , vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar ... Art. 73. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... III- inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às ... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... – data e horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento ... § 1º As ... licitar ou contratar com a Administração; ... II – o pleno conhecimento e a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... , antes da saída do produto da repartição que o desembaraçar ou licitar, observado o disposto nos arts. 308 e 309 ... ARTIGO 305 ... A ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE ALTIS IMPORT COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 15.397.346/0001-42: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de 60 (sessenta)...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ... I – advertência; ... II – multa; ... III – impedimento de licitar e contratar; ... IV – declaração de inidoneidade para licitar ou ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: COMERCIAL LICITA LTDA, CNPJ: 15.513.036/0001-46: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de 30 (trint...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE R. CLEAN COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 26.728.117/0001-80. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período d...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidade - CPAAP DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PIANCO EIRELI, CNPJ: 21.668.414/0001-63: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas ... IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos ...
- Portaria nº 119. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: MT COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 07.946.534/0001-54. Penalidade: Acatar parcialmente a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório, constante no Processo Administrativo nº 20/2018, para APLICAR a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a Administraçã...
- DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: PALAS COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ Nº 10.646.003/0001-50. Decido: Acatar na totalidade a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório constante no Processo Administrativo nº 014/2018, e APLICAR a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e...
- DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: MT COMERCIAL MEDICA LTDA, CNPJ nº 07.946.534/0001-54. DECIDO: Acatar parcialmente a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório constante no Processo Administrativo nº 056/2018, e APLICAR a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indir...
- DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: MT COMERCIAL MÉDICA LTDA ME, CNPJ nº 07.946.534/0001-54. DECIDO: Acatar parcialmente a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório constante no Processo Administrativo nº 130/2019, e APLICAR a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Ind...
- Portaria nº. 103. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: MT COMERCIAL MÉDICA LTDA ME - CNPJ nº 07.946.534/0001-54. Penalidade: Acatar parcialmente a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório constante no Processo Administrativo nº 156/2019, e APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Admi...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretaria Executiva de Compras e Licitações DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: INOXCOOK COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ Nº 11.360.157/0001-44. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: COMERCIAL MASTER EIRELI-ME, CNPJ nº 11.791.908/0001-87. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de 30 (trinta) dias, cumulado com Multa de...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: KADORE COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ nº 20.764.769/0001-93. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: EAL ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ nº 09.636.124/0001-32. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com o Estado de Pernambuco e demais entes aderentes ao sistema, e pelo descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco – CADFOR/PE, pelo prazo...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DECISÃO PENALIDADE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE PERNAMBUCO decide aplicar pela responsabilização MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ/MF: 12.467.682/0001-26, e penalizá-la com impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Pernambuco e o descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco – CADFO...