licitude
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude" de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestaç\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
- Licitude e antijuricidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude" de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestaç\xC3" ...
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Os limites da licitude no contexto empregatício
Dhyego Pontes: Os limites da licitude no contexto empregatício
Quais os direitos trabalhistas dos seguranças de um cassino ou bingo (atividades que, no Brasil, são consideradas contravenções penais, de acordo com o artigo 50 da Lei 3.688/41)? O tema — que é complexo e passível de inter... - Contor nos da licitude da publicidade infantil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO. ... OCORRÊNCIA. ... IMPOSSÍVEL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE" DAS ... PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ... RECURSO PROVIDO ... 1. O reconhecimento de violação do art. 619\xC2" ...
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A (i)licitude do compartilhamento de interceptações telefônicas
Zubcov: A (i)licitude do compartilhamento de interceptações telefônicas
Vivemos a era da devassa da intimidade. O cidadão contribui com as suas exposições nas redes sociais, a perversidade sepulta a confiança e o Estado invade os lares em nome da proteção dos in... -
O lobby e a sua (i)licitude no Brasil
Opinião: O lobby e a sua (i)licitude no Brasil
O lobby é definido pela legislação americana como atividade pela qual são feitos esforços para defender aos interesses de um cliente perante autoridades públicas, visando à formulação, modificação ou adoção de legislação feder... -
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... licitude" da evolução patrimonial constatada ... pela administração, sob pena de configuração de improbidade administrativa\xC2" ...
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Acesso aos celulares dos presos pelos policiais: da licitude à ilicitude
O acesso aos celulares dos presos pelos policiais
O processo penal visa ao alcance de uma miríade de valores, destacando-se, entre eles, por ocasião do presente artigo, a descoberta da verdade e a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo.- Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
- Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
- Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... “Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude" de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestaç\xC3" ...- Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICITUDE DE ... CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ...- Terceirização em tempos de crise econômica: a questão da especialização do trabalhador como critério de (i)licitude
- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução dos objetivos estabelecidos no ...- Projeto que obriga réu a comprovar licitude de honorários volta à Câmara
PL que obriga réu a comprovar licitude de honorários volta à Câmara
Voltou à Câmara dos Deputados uma tentativa antiga de cercear o direito de defesa e as prerrogativas dos advogados. O Projeto de Lei 5.668/2016 pretende obrigar réus a “comprovar a origem lícita” do dinheiro que usarem para pagar seus advogados. E...- A (i) licitude da cobrança de preços distintos entre homens e mulheres: uma análise do princípio da igualdade nos casos em que há oferta de bens e serviços ao público
Uma das temáticas mais controversas e que tem despertado o interesse de inúmeros estudiosos é aquela relativa à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas entre particulares, em especial, quando a finalidade é definir a extensão da eficácia dos direitos fundamentais nessas relações jurídicas. O presente artigo objetiva verificar se seria lícito ao proprietário do...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1110044 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83, DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É lícita a cláusula que prevê desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo tomado de instituição financeira, nos limites do contrato e de 30% (trinta por cento) do salário ou vencimentos do devedor. Precedentes. 2. "Tendo o Tribunal de...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83, DO STJ. NÃO PROVIMENTO ... 1. É lícita a cláusula que prevê desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo ...