licitude das provas

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  • Acórdão nº 2008/0143508-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... quando da fiscalização empreendida no estabelecimento não afasta a conclusão acerca da licitude das provas lá colhidas, pois o que legitima a busca e apreensão independentemente de mandado é a ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e Título s, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. ... do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à ...

  • Acórdão nº 839792 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2015

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido. O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando depende, para ser reconhecido

    ...(LICITUDE DE PROVA). RE 618985 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 01/10/2015, ...

  • Acórdão nº 2015/0261465-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LICITUDE DAS COBRANÇAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 15

  • Acórdão nº 2014/0086267-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE AGENTE INFILTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DAS PROVAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Assim, em princípio,...

  • Acórdão nº 2014/0037005-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR. ART. 215, C/C O ART. 218, V, DO CPM. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE...

  • Acórdão nº 956111590 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014

    ELEIÇÕES 208. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. BUSCA E APREENSÃO. VÍCIOS NA COLHEITA DA PROVA. IMPRESTABILIDADE À SUA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA ABORDADA NO VOTO VENCEDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Embora o debate não tenha adentrado a...

    ...�o tenha adentrado a minúcias, a maioria vencedora, ainda que de forma concisa, assentou a licitude das provas colhidas na busca e apreensão destinada a outra finalidade. 2. Agravo regimental ...

  • Acórdão nº RHC 31266 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2012

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DO PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ...VIII- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;. IX- ordenar ou permitir a realização de ... do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DE L.S.S. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE E.V.N. - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

    ...- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DE L.S.S. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE E.V.N. - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

    ...- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DE L.S.S. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE E.V.N. - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

    ...- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - ...

  • Acórdão nº 0305052-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS INCURSOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, AFIRMANDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TODOS INACOLHIDOS, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO EMBASADA...

  • Acórdão nº 0305052-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS INCURSOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, AFIRMANDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TODOS INACOLHIDOS, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO EMBASADA...

  • Acórdão nº 0518088-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ARTIGOS 41, INCISO I e 57, INC. XII, DA LEI N. 7.990/01. FIGURAR O POLICIAL COMO SÓCIO DE FIRMA COMERCIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA VÁLIDA PARA INSTAURAR A APURAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE RESERVA JUDICIAL. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

  • Acórdão nº 2015/0297432-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

  • nº 2003.01.00.028715-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 03 de Dezembro de 2003

    MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. BENS. INDISPONIBILIDADE. I - Até julgamento definitivo da ADI 2.797 pelo STF, é de se reconhecer a constitucionalidade do art. 84 do CPP, com relação dada pela Lei 10.628/02. Competência desta Corte, por se tratar de julgamento de Prefeito Municipal,...

    ..., no dia 10/12/02; a condenação do réu nas despesas processuais, protestando por outras provas. Deu à causa o valor de R$ 10.000.000,00. Determinei a notificação do réu para oferecimento de ...

  • Acórdão nº 2003/0134246-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2004

    HC. PENAL. CRIME ATRIBUÍDO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 514, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 59, CP. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA SEDE ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A notificação do acusado só é...

    ...FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 59, CP. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA SEDE ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A ...59 do Código Penal. A controvérsia em torno da licitude ou não das provas que embasaram a condenação não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, ...

  • Acórdão nº 2014/0259463-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A AÇÃO DOS DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. ...

  • Acórdão nº 2013/0415367-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE ATUAÇÃO DE EMPRESA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INDÍCIOS POSTERIORES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NIQUEIS. ENCONTRO FORTUITO DE ILÍCITOS ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE JUIZ FEDERAL, EM RELAÇÃO A DETERMINADA EMPRESA. REFERÊNCIA...

  • Acórdão nº 1.0216.08.054162-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    ESTUPRO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTINUADO - LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS - A PROVA AUTORIZA A CONDENAÇÃO DE UM RÉU QUE, COM REPUGNÂNCIA, COMETE O CRIME DE ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART.213, C/C ARTIGO 224, "A", NA FORMA DO ART.71, TODOS DO CPB - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO, INICIALMENTE - NECESSIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃ

    EMENTA: ESTUPRO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTINUADO - LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS - A PROVA AUTORIZA A CONDENAÇÃO DE UM RÉU QUE, COM REPUGNÂNCIA, COMETE O ...

  • Acórdão nº 0006952-85.2011.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADA A LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MINORAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. IMPERTINENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

    ... MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...

  • Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

    ... MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...

  • Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

    ... MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...